Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública para impedir a criação de distrito industrial no território do Refúgio de Vida Silvestre Metrópole da Amazônia ou em sua zona de amortecimento. O procedimento de doação de terras estaduais ao município, iniciado em 2014, teve origem em pedido expresso para instalação do empreendimento, intenção reiterada pelo ente municipal em 2022. O juízo registrou que o próprio município reconheceu, perante o órgão ministerial, estar a área inserida na Zona de Amortecimento II da unidade de conservação.

Discutiu-se se é cabível tutela de urgência de natureza inibitória para impedir que órgãos estaduais e municipais pratiquem atos administrativos destinados a viabilizar distrito industrial em unidade de proteção integral e em sua zona de amortecimento, mesmo sem licença já expedida. Debateu-se também a alegada falta de interesse de agir, a existência de perigo de dano e eventual ofensa à separação dos Poderes.

A 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que o Estado do Pará, inclusive por meio da SEMAS e do IDEFLOR-Bio, e o Município de Marituba se abstenham de expedir termo de referência, licenças, autorizações, anuências ou certidões de conformidade urbanística voltados ao distrito ou parque industrial, bem como suspendam os procedimentos com essa finalidade, inclusive a carta consulta protocolada em 2017. Foi fixada multa diária de R$ 5.000,00 para cada ente, limitada a R$ 100.000,00, e indeferida a medida em relação ao ITERPA, por não lhe competir a instrução de licenciamento ambiental. A decisão é provisória e vigora até ulterior deliberação do juízo.

Em ação penal por crime ambiental, imputou-se à ré o delito do art. 40 da Lei nº 9.605/1998 pelo desmatamento de 31,478 hectares de vegetação nativa situados na Zona de Amortecimento da Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá. A acusação apoiou-se, sobretudo, na inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural em nome da acusada e na sobreposição apontada entre a área desmatada e o polígono cadastrado. Em primeiro grau, sobreveio sentença de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Discutiu-se se os elementos indiciários reunidos na instrução — notadamente a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, o relatório de fiscalização, a carta-imagem e o geoprocessamento — eram suficientes para demonstrar, com segurança, que a acusada executou, determinou ou de qualquer modo concorreu para o desmatamento. Em caráter dependente, examinou-se o pedido ministerial de fixação de valor mínimo para reparação do dano ambiental.

A 1ª Câmara Criminal do TJRO, em acórdão relatado pelo Des. Francisco Borges Ferreira Neto, negou provimento, à unanimidade, à apelação do Ministério Público do Estado de Rondônia e manteve a absolvição. O colegiado considerou comprovada a materialidade do desmatamento, mas não o nexo pessoal entre a acusada e a conduta, aplicando o princípio do in dubio pro reo. O pedido de fixação de valor mínimo de reparação ficou prejudicado.

Proprietário de imóvel rural situado em São João Batista do Glória/MG, dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra em área ainda não regularizada, foi autuado pelo ICMBio em 2012, com fundamento no art. 91 do Decreto nº 6.514/2008, pela construção de um chalé de aproximadamente 36 m². Em 2024 foi lavrado um segundo auto de infração por alegado descumprimento do embargo imposto na fiscalização originária, do qual decorreram CDA, protesto e inscrição em cadastro restritivo. Em ação anulatória, a sentença declarou a nulidade dos dois autos e de seus efeitos, determinou a retirada da restrição creditícia, impôs obrigação de não fazer à autarquia e a condenou a pagar R$ 10.000,00 por danos morais.

Discutiu-se se a ausência de desapropriação do imóvel afasta a subsistência da unidade de conservação e o poder de polícia do ICMBio, e se a autuação fundada no art. 91 do Decreto nº 6.514/2008 — que tipifica causar dano a unidade de conservação — prescinde da demonstração concreta do dano ambiental. Também se examinou a repercussão da invalidação do primeiro auto sobre o embargo dele decorrente, sobre o segundo auto lavrado por seu descumprimento e sobre a CDA, o protesto, a inscrição restritiva e a condenação por danos morais.

A 3ª Turma do TRF6, por unanimidade, negou provimento à apelação do ICMBio e manteve integralmente a sentença, majorando os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo. O colegiado reconheceu que a ausência de desapropriação não extingue nem reduz a unidade de conservação e não afasta, em caráter geral, o poder de polícia da autarquia, mas concluiu que faltou demonstração concreta do dano exigido pelo tipo administrativo invocado. Invalidado o auto originário, não subsistiram o embargo, o segundo auto, a CDA, o protesto e a restrição creditícia, mantida a indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

Proprietário e gerente de uma fazenda situada no interior de parque nacional foram denunciados por supressão não autorizada de vegetação nativa, por danos à unidade de conservação e por armazenamento e destinação irregulares de embalagens de agrotóxicos. Em primeiro grau, a punibilidade quanto ao delito do art. 48 da Lei nº 9.605/1998 foi declarada extinta pela prescrição da pretensão punitiva, e os acusados foram absolvidos das demais imputações, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal e a defesa recorreram da sentença.

Discutiu-se se a recusa do Ministério Público em propor Acordo de Não Persecução Penal, submetida ao órgão revisional, geraria nulidade, e se havia prova suficiente de autoria, dolo e nexo causal quanto ao dano em unidade de conservação (art. 40 da Lei nº 9.605/1998) e ao delito do art. 15 da Lei nº 7.802/1989. Também se examinou a possibilidade de alterar o fundamento absolutório para as hipóteses dos incisos I, II ou III do art. 386 do CPP e os efeitos de prova técnica superveniente produzida em ação civil correlata.

A 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por maioria, rejeitou a preliminar defensiva e negou provimento às apelações do Ministério Público Federal e da defesa, mantendo integralmente a sentença absolutória. Com o desprovimento do recurso acusatório, ficou prejudicado o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos ambientais, formulado com base no art. 387, IV, do CPP.

O Ministério Público Federal denunciou o acusado pelos crimes dos artigos 38 e 40 da Lei nº 9.605/1998, em concurso material (art. 69 do Código Penal), imputando-lhe, em tese, a destruição ou dano de 1,5 hectare de vegetação em Área de Preservação Permanente do Rio Iguaçu sem autorização do órgão competente, além de dano direto ou indireto ao Parque Nacional do Iguaçu pelo uso continuado do solo em atividade agrícola mecanizada, entre fevereiro de 2018 e janeiro de 2025. A denúncia foi recebida em 18 de abril de 2026, seguindo-se a citação do acusado e a apresentação de resposta escrita à acusação por defensor constituído.

Discutiu-se, na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal, se estariam presentes hipóteses de absolvição sumária capazes de encerrar desde logo a ação penal, diante das teses defensivas de prescrição da pretensão punitiva quanto ao artigo 38 da Lei nº 9.605/1998, de atipicidade por ausência do elemento normativo 'floresta', de enquadramento do imóvel como área rural consolidada (art. 61-A da Lei nº 12.651/2012) e de nulidade dos laudos ambientais produzidos sem contraditório na fase administrativa. Também se examinou o pedido de nova perícia judicial e o aproveitamento de prova pericial deferida em ação civil pública correlata.

O juízo de primeiro grau afastou todas as preliminares suscitadas pela defesa, não reconheceu nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal e determinou o prosseguimento da ação penal. Indeferiu, por ora, o pedido de nova perícia judicial, mas deferiu a juntada dos documentos apresentados pela defesa e a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Admitiu ainda, desde que não haja oposição do Ministério Público Federal, o traslado e o aproveitamento, como prova emprestada, da perícia deferida em ação civil pública, sem suspensão do processo penal.

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, discute-se a regularidade de edificações e intervenções em área da Ilha Grande, em Angra dos Reis (RJ), inserida na APA Tamoios, unidade de conservação estadual. O juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis indeferiu a produção de prova pericial ambiental requerida pelo espólio réu e deferiu, como prova emprestada, laudo técnico produzido em ação demolitória autônoma relativa a muro existente no local.

Discute-se, de início, o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação civil pública, fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC. No mérito recursal, debate-se se o indeferimento da perícia ambiental configura cerceamento de defesa, na medida em que a prova emprestada admitida se referiria apenas ao muro de contenção, e se estão presentes os requisitos para antecipação da tutela recursal.

Em decisão monocrática, o relator do TRF2 reconheceu o cabimento do agravo de instrumento, por força do microssistema de tutela coletiva, mas indeferiu a antecipação da tutela recursal, por ausência de perigo de dano. Determinou a intimação da parte agravada para contrarrazões e posterior vista ao MPF, ficando a análise da necessidade da perícia reservada ao julgamento de mérito pelo colegiado.

O ICMBio ajuizou ação civil pública contra particular a quem atribui a ocupação e a construção/manutenção, sem autorização do órgão gestor, de barraca (quiosque) de cerca de 72 m² em área que alega inserida no Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz. A localização e as características da edificação foram fixadas como pontos controvertidos. Segundo a autarquia, a estrutura impede a regeneração natural da vegetação de restinga, razão pela qual se pede a abstenção de novas intervenções e a apresentação e execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

Discutiu-se, em sede de saneamento, se o processo administrativo ambiental gera conexão ou litispendência com a ação civil pública, se o pagamento da multa administrativa afasta a condenação civil reparatória por bis in idem, se a inicial é inepta e se há nulidade do auto de infração por ausência de notificação prévia para a vistoria e de intimação pessoal sobre a criação da unidade de conservação. A controvérsia envolve ainda a delimitação dos pontos controvertidos sobre localização, extensão e impacto da ocupação.

A 1ª Vara Federal de Linhares rejeitou todas as preliminares e as arguições de nulidade, afirmando a independência das instâncias administrativa e civil e a distinção entre sanção punitiva e obrigação de reparar. O juízo saneou o feito e fixou os pontos controvertidos relativos à localização da ocupação nos limites do REVIS, às características da edificação, à extensão do impacto sobre a restinga, à viabilidade das medidas propostas pelo réu e à existência de danos residuais.

O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra a empresa responsável por um estabelecimento em Campo Grande (MS), apontando poluição sonora decorrente de música mecânica e ao vivo e da realização de shows em área sensível, próxima ao Parque Estadual do Prosa e a um CRAS. A tutela de urgência inicialmente suspendeu as atividades musicais e determinou o início de licenciamento ambiental, a anuência do IMASUL e a apresentação de alvará especial; depois, o juízo reconsiderou parcialmente a medida para liberar música mecânica e ao vivo no horário de funcionamento do restaurante, mantendo vedados apenas shows e eventos de maior proporção. Ambas as partes recorreram, originando dois agravos de instrumento apensados.

Discutiu-se, primeiro, se restaurante e estabelecimento de alimentação e bebidas que executa música mecânica ou ao vivo como atividade acessória está sujeito ao licenciamento ambiental municipal. Em seguida, se a realização de shows e eventos de maior proporção, equiparáveis à atividade de casa de shows, exige licenciamento ambiental, anuência do órgão gestor da unidade de conservação vizinha e alvará especial de funcionamento.

A 2ª Câmara Cível do TJMS, por unanimidade, conheceu e negou provimento a ambos os agravos de instrumento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau tal como reconsiderada. Ficou autorizada a execução de música mecânica e ao vivo durante o horário de funcionamento do restaurante, desde que respeitados os limites legais de emissão sonora, e mantida a suspensão de shows e eventos de maior porte até o cumprimento das exigências de licenciamento, anuência do IMASUL e alvará especial.

Proprietário de imóvel rural situado na região do Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais, teve áreas de cultivo de café embargadas e linhas de crédito rural suspensas no curso de ação civil pública. Alegando ser morador tradicional e invocando Termo de Compromisso firmado com o ICMBio, sustentou não ter promovido supressão de vegetação nativa nem ampliado as áreas plantadas após o ajuste, pleiteando o desembargo e o restabelecimento do financiamento.

Discutiu-se se os elementos trazidos pelo agravante seriam suficientes para afastar as informações técnicas do ICMBio que apontam possível descumprimento do Termo de Compromisso, com ampliação de áreas cultivadas e intervenção em vegetação nativa. Também se examinou a possibilidade de adoção de fundamentação por referência a julgados anteriores da mesma Turma sobre a mesma controvérsia.

A 4ª Turma do TRF da 6ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do desembargo das áreas de café, a não liberação do crédito rural e a determinação de comprovação do protocolo do PRAD perante o ICMBio. Prevaleceu o princípio da precaução diante de indícios técnicos de intervenção ambiental irregular não infirmados pelo recorrente.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o ICMBio, a empresa mineradora, a FEAM e o Estado de Minas Gerais, questionando a regularidade do licenciamento ambiental do empreendimento minerário e seus impactos sobre os recursos hídricos e sobre a integridade do Parque Nacional da Serra do Gandarela. Deferida a prova pericial, o MPF apresentou 27 quesitos voltados à origem das surgências, à conexão com aquíferos, ao rebaixamento do lençol freático e às repercussões sobre ecossistemas e comunidades abastecidas. A mineradora requereu a exclusão ou delimitação de diversos quesitos, sustentando que sua admissão irrestrita transformaria a perícia em auditoria geral do empreendimento.

Discutiu-se até que ponto a prova pericial em ação civil pública ambiental pode abranger aspectos como patrimônio espeleológico, APPs, fauna, flora, comunidades e impactos cumulativos, ou se deve restringir-se à identificação da origem das surgências. Também se examinou se a avaliação pericial dos estudos técnicos que embasaram o licenciamento configuraria substituição indevida dos órgãos licenciadores.

O Juízo da 02ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte acolheu parcialmente o pedido da mineradora, rejeitando a exclusão integral dos quesitos impugnados e delimitando o alcance de cada um deles. Fixou o objeto da perícia na origem, regime e alimentação das surgências e drenagens, na conexão com aquíferos e com os recursos hídricos do Parque, nos efeitos das cavas e do rebaixamento do lençol freático e na suficiência técnica dos estudos e medidas de controle, especialmente quanto à condicionante nº 2.1 da ALA nº 14/2021.

Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal resultou em condenação à recuperação de área degradada por obra de aterro construída em banhado situado na zona de influência do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no Rio Grande do Sul. Falecido o réu originário, a execução prosseguiu contra suas sucessoras. No cumprimento de sentença nº 5001558-58.2010.4.04.7101/RS, o juízo rejeitou a impugnação das executadas, acolheu o Parecer Técnico nº 4/2021-UT-RIO GRANDE-RS/SUPES-RS do IBAMA e declarou impositiva a destruição do aterro, com apresentação de novo PRAD em 60 dias.

Discute-se se, em fase de cumprimento de sentença de ação civil pública ambiental, é admissível a produção de nova perícia judicial para aferir alegada regeneração natural da área e avaliar alternativas técnicas à remoção integral do aterro, ou se tal pretensão esbarra na coisa julgada e na competência técnica do IBAMA fixada no título executivo. A transmissão da obrigação às sucessoras do réu originário, pela natureza propter rem do dever de reparar (Súmula 623 do STJ), foi afirmada pelo juízo de origem. No agravo, porém, as recorrentes não contestam o dever de recuperar nem essa natureza. A controvérsia se limita à forma de cumprimento, isto é, à remoção do aterro e à necessidade de perícia.

O Agravo de Instrumento nº 5034539-44.2026.4.04.0000/RS, relatado pelo Desembargador Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos no TRF4, em 30/09/2026, teve seu cabimento reconhecido com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença. A decisão monocrática disponibilizada relata os argumentos das agravantes e reproduz integralmente os fundamentos do juízo de origem, que rejeitou a impugnação e o pedido de perícia, acolheu o parecer técnico do IBAMA e declarou impositiva a destruição do aterro. Em decisão liminar e provisória, o relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Concluiu não haver probabilidade de provimento nem risco de dano grave que justificassem suspender a decisão agravada. Também determinou a intimação do Ministério Público Federal para apresentar contrarrazões, ficando pendente o julgamento do mérito do agravo.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a proprietária de edificações erguidas na Ponta do Ypê, em Paraty/RJ, em área de preservação permanente, zona costeira e terreno de marinha, inseridas nos limites da APA Cairuçu e construídas sem qualquer licenciamento ambiental. Laudos da Polícia Federal e do ICMBio apontaram supressão de vegetação nativa, lançamento de efluentes, alteração do relevo e da paisagem e avanço de estrutura sobre o mar. A sentença condenou a ré à demolição, à execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), à abstenção de novas intervenções e ao pagamento de indenização por danos interinos.

Discutiu-se se o laudo técnico particular que aponta inexistência de dano atual detectável e possíveis impactos irreversíveis da remoção das estruturas afasta a ordem de demolição, à luz do art. 19, §3º, do Decreto nº 6.514/2008, e se o acórdão da 6ª Turma Especializada incorreu em negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC). Também se examinou a possibilidade de manutenção isolada da chamada 'Construção 2' com base no Parecer Técnico nº 29/2012/APA Cairuçu.

No juízo de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', da Constituição Federal), a Assessoria de Recursos do TRF2 afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional. Registrou que o acórdão enfrentou expressamente o laudo técnico da defesa, o art. 19, §3º, do Decreto nº 6.514/2008 e o pedido subsidiário relativo à 'Construção 2'. Quanto ao mérito, aplicou a Súmula 7 do STJ, por exigir reexame de provas, e inadmitiu o recurso com base no art. 1.030, V, do CPC. Permaneceu íntegro o acórdão da 6ª Turma Especializada, que havia desprovido a apelação e mantido a demolição, o PRAD e a indenização por danos ambientais interinos.