STJ: Perícia é obrigatória para provar crime de dano a unidade de conservação

REsp 2232130/MG (2025/0340723-2) RELATORA : MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS RECORRENTE : DOULEVARD MARTINHO DO REGO ADVOGADOS : PAULO SERGIO DE CASTRO - MG157604 EDSON JOSE MACIEL JUNIOR - MG230742 LEANDRO TADEU DE SIQUEIRA - MG226950 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DOULEVARD MARTINHO DO REGO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, proferido nos autos da Apelação Criminal n. 1.0000.24.440145-1/001, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 40 DA LEI 9605/98 – DANO DIRETO OU INDIRETO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – PRELIMINARES – NULIDADE – NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DOS ARTIGOS 48 OU 60, DA LEI 905/98, OU PARA A FORMA CULPOSA – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ZONA DE AMORTECIMENTO – PENA – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE. - Incabível a alegação de nulidade do feito por ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal quando o acusado já foi beneficiado nesses autos e em outros com a suspensão condicional do processo e descumpriu as medidas, demonstrando a insuficiência das medidas despenalizadoras e, ainda, a sua habitualidade delitiva. - A realização do exame técnico-pericial é prescindível quando a materialidade restar comprovada por outros meios de prova. - Comprovada a autoria e a materialidade do crime, isto é, que o acusado suprimiu vegetação em área de preservação ambiental e de amortecimento, causando danos, não há falar em absolvição e desclassificação. - Deve a pena ser reduzida para o mínimo legal quando não há circunstâncias nas segunda e terceira fases a justificar a exasperação da reprimenda. Além disso, incabível a correção de erro material da sentença neste momento processual diante de ausência de irresignação ministerial, sob pena de reformatio in pejus. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, em razão da prática do delito do art. 40 da Lei n. 9.605/98. O Tribunal de origem, conquanto tenha promovido ajustes na dosimetria e reduzido a reprimenda para o mínimo legal, rejeitou, contudo, a tese defensiva de nulidade do feito por ausência de realização de perícia no intuito de averiguar se o local dos fatos se enquadrava nas zonas previstas no art. 40 da Lei de Crimes Ambientais. Nas razões do recurso especial (fls. 483/491), o recorrente sustenta que houve violação aos art. 158 e 167, ambos do CPP, bem como ao art. 19 da Lei n. 9.605/98, pois as instâncias ordinárias entenderam ser prescindível a realização de laudo pericial para a comprovação do crime do art. 40 da Lei de Crimes Ambientais, nas situações em que houver auto de infração elaborado por autoridade competente. Sustenta que o crime de dano à unidade de conservação possui resultado naturalístico e, por isso, exige prova da materialidade mediante perícia técnico-científica, tratando-se de uma exigência legal que independe de requerimento da defesa e tampouco se subordina à demonstração de que outros meios de prova seriam suficientes. Requer a absolvição do recorrente da prática do delito do art. 40 da Lei n. 9.605/98, com fundamento no art. 386, inc. III, do CPP. Contrarrazões do Ministério Público Estadual (fls. 513/516). O recurso especial foi admitido (fls. 520/522). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do recurso especial (fls. 536/539). É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. A controvérsia central do presente recurso especial reside em definir a indispensabilidade de laudo pericial para a comprovação da materialidade do crime ambiental tipificado no artigo 40 da Lei n. 9.605/1998, delito que, por sua natureza, deixa vestígios materiais. O recorrente foi condenado por, em tese, causar dano à área circundante do Parque Estadual da Serra do Papagaio, no município de Baependi-MG. A materialidade delitiva foi assentada pelas instâncias ordinárias com base no boletim de ocorrência policial, auto de infração ambiental e pela prova oral (fl. 324). O Tribunal a quo entendeu que tais elementos, notadamente a vistoria realizada pela Polícia Militar, seriam suficientes para comprovar o dano ambiental, afastando a necessidade de perícia técnica específica por perito habilitado (fl. 437). Contudo, a tese defensiva de violação ao artigo 158 do Código de Processo Penal merece acolhida. O referido dispositivo legal estabelece uma regra fundamental em matéria de prova penal ao dispor que: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Trata-se de uma exigência legal que visa garantir a certeza da materialidade em crimes que afetam o mundo físico, cuja verificação depende de conhecimento técnico especializado. O tipo penal imputado ao recorrente contém elementares de natureza eminentemente técnica. O artigo 40 da Lei n. 9.605/98 pune a conduta de causar dano direto ou indireto à unidade de conservação ou a suas áreas circundantes. Tais aspectos não são de conhecimento comum e não podem ser atestadas por leigos, ainda que sejam agentes públicos dotados de fé pública, como os policiais militares ambientais. A fé pública de seus atos restringe-se à descrição dos fatos por eles presenciados, mas não lhes confere a qualificação técnica de peritos para emitir juízos de valor sobre a qualificação do dano causado à unidade de conservação. Dessa forma, sendo os crimes em questão infrações que deixam vestígios materiais e cuja configuração depende da comprovação de elementares técnicas, a realização de exame pericial por profissional habilitado é medida impositiva, e não mera faculdade do julgador. A sua ausência somente poderia ser suprida pela prova testemunhal ou documental na hipótese de os vestígios terem desaparecido, conforme preceitua o artigo 167 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado ou sequer alegado nos autos. Pelo contrário, a existência de fotografias e relatórios de fiscalização confirma que os vestígios existiam e eram passíveis de análise técnica à época dos fatos. Ademais, a decisão do Tribunal de origem destoa da jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, que se consolidou no sentido da imprescindibilidade da prova pericial para a configuração de crimes ambientais que deixam vestígio. A matéria não se resume a uma simples valoração de provas, mas sim à definição do meio probatório legalmente exigido para a demonstração da materialidade de crimes desta natureza, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse exato sentido, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em casos análogos, conforme se extrai dos precedentes colacionados abaixo: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 C/C ART. 40-A, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA EM CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, como regra, a realização de exame pericial em crimes que deixam vestígios, nos termos do art. 158 do CPP, salvo em situações excepcionais em que os vestígios tenham desaparecido ou o local dos fatos seja impróprio para análise, o que não se verificou no caso concreto. 4. O exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, de forma indireta, se preenchidos os requisitos legais. A ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia ambiental compromete a observância do devido processo legal e das garantias mínimas da defesa. 5. O entendimento que flexibiliza a exigência de perícia em delitos ambientais deve ser aplicado com cautela, para evitar prejuízos à segurança jurídica e à garantia de contraditório e ampla defesa. A ausência de laudo pericial, neste caso, prejudicou a constatação inequívoca da materialidade específica, especialmente quanto à espécie vegetal supostamente ameaçada (Euterpe edulis) e ao impacto ambiental causado. 6. A aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas, não impede a análise de violação de normas processuais que afetam a validade do decreto condenatório. 7. A ausência de prova técnica inviabiliza a condenação em crimes que demandam a comprovação de elementos materiais específicos, como o dano ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (AgRg no REsp n. 2.033.750/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 63 DA LEI 9.605/98. DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS. FALTA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte, fundamentado no art. 158 do Código de Processo Penal, segundo o qual, o exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua realização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem desaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua realização, situações que não se apresentam no caso ora examinado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.265.705/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 2.033.750/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AgRg no RHC n. 165.610/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; HC n. 570.680/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020; AgRg no HC n. 797.375/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023. Na mesma linha, seguiu o parecer apresentado pelo Ministério Público Federal (fls. 536-539) que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – ART. 40 DA LEI 9.60/98. MATERIALIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO REALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 167 DO CPP E 19 DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. - Na espécie, não foi oferecida qualquer justificativa de natureza fática para a não realização da perícia técnica. - E esse Superior Tribunal de Justiça somente admite outros meios probatórios, de forma indireta, quando devidamente justificada a impossibilidade de realização da perícia ambiental, tendo em vista expressa dicção legal determinando a realização de estudo pericial na hipótese de crime de deixa vestígios. Parecer pelo provimento do recurso. Como se vê, a ausência de laudo pericial técnico, não justificada pelo desaparecimento dos vestígios, macula a própria comprovação da materialidade delitiva, tornando a condenação inviável. A prova da materialidade é o alicerce sobre o qual se constrói toda a persecução penal; sem ela, não há crime, e a absolvição é a única medida que se impõe, em respeito ao princípio e à exigência de prova robusta in dubio pro reo para um decreto condenatório. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, inc. III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS