Jurisprudência Ambiental

Um piloto foi preso em flagrante em abril de 2023 na Terra Indígena Yanomami, pilotando aeronave com matrícula adulterada, sem licença, autorização ou plano de voo, portando arma de fogo e pequena quantidade de droga para consumo, além de transportar cerca de 600 litros de óleo diesel acondicionados irregularmente em carotes com vazamento. A custódia foi convertida em preventiva e, em novembro de 2024, o monitoramento eletrônico foi revogado em revisão cautelar, mantidas outras medidas, entre elas a proibição de aproximar-se de áreas de garimpo, terras indígenas e unidades de conservação e a suspensão da permissão para pilotar. Em janeiro de 2026, sobreveio sentença condenatória que fixou pena de 5 anos e 1 mês de reclusão e 72 dias-multa e determinou a reaplicação da monitoração eletrônica.

Discutia-se se era legítima a imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica na sentença condenatória, diante da alegação defensiva de ausência de contemporaneidade, de desvio de finalidade da cautelar em punição antecipada e de incompatibilidade técnica da tornozeleira com a atividade de aviação civil. Também se examinou a alegada nulidade por falta de fundamentação analítica e por omissão quanto a parecer do Ministério Público Federal que, após retificação, havia anuído à retirada do equipamento com prazo para comprovação de vínculo laboral.

Em decisão monocrática, o relator do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia denegado a ordem. Prevaleceu o entendimento de que a sentença condenatória constitui novo título apto a autorizar a monitoração eletrônica, diante do flagrante superveniente de abril de 2025 por conduta semelhante e do histórico de descumprimento de medida idêntica.

Agentes da Polícia Militar Ambiental abordaram um caminhão que transportava 16 toras de madeira nativa da espécie Cambará sem licença válida para todo o tempo da viagem, lavrando auto de infração, termo de apreensão e depósito e levantamento de produto florestal, este último assinado pelo próprio recorrente. O responsável, empresário do comércio de madeiras, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia pelo crime do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998. Em primeiro grau, sobreveio sentença condenatória à pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade por 6 meses, com decretação do perdimento do veículo utilizado no crime.

Discutiu-se, em apelação criminal, se a ausência de laudo pericial firmado por perito oficial inviabilizaria a comprovação da materialidade da infração ambiental e se estaria configurada atipicidade por ausência de dolo, atribuída a conduta exclusivamente ao motorista do veículo. Também se examinou a possibilidade de decretar o perdimento do caminhão independentemente de uso habitual do bem na prática infracional.

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento à apelação do réu, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Foram preservadas a condenação, a substituição por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 6 meses e o perdimento do veículo em favor do Estado de Rondônia.

Durante fiscalização, foi constatado o transporte/guarda de 14,3370 m³ de madeira serrada sem Documento de Origem Florestal (DOF) e/ou Guia Florestal, resultando na lavratura de termo circunstanciado, auto de infração e apreensão do caminhão utilizado. O condutor foi denunciado e condenado em primeiro grau pelo crime do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, tendo o juízo de origem mantido a perda do veículo e determinado sua doação ao Município de Pimenta Bueno.

Discutia-se, primeiro, se a decisão que decretou o perdimento do caminhão seria nula por ter sido proferida em decisão interlocutória, sem requerimento na denúncia e sem observância do contraditório. Em segundo lugar, se a ausência de laudo pericial impediria o reconhecimento da materialidade do crime de transporte de madeira sem licença válida.

A 2ª Turma Recursal do TJRO, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu e manteve integralmente a sentença condenatória, inclusive quanto ao perdimento do veículo. O colegiado entendeu que a medida foi submetida ao contraditório no curso do processo e que a materialidade estava comprovada por outros elementos probatórios robustos, dispensando o laudo pericial.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação penal pública incondicionada contra um homem a quem imputa, em tese, a prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/1998, relativo à pesca ilegal. Recebida a denúncia, as tentativas de citação pessoal do acusado nos endereços constantes dos autos resultaram infrutíferas, conforme certidões dos oficiais de justiça. Diante disso, o órgão ministerial requereu a citação por edital.

Discutiu-se se estavam esgotadas as diligências ordinárias de localização do acusado, de modo a autorizar a citação ficta por edital no processo penal. A análise se limitou ao cabimento do ato de comunicação processual, sem qualquer exame sobre a procedência da imputação penal ambiental.

O juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá deferiu o requerimento ministerial e determinou a citação por edital do réu, com prazo de 15 dias, para que, em 10 dias, apresente resposta escrita à acusação por advogado constituído ou pela Defensoria Pública. Determinou ainda que, decorrido o prazo editalício sem manifestação e sem constituição de patrono, os autos sejam remetidos ao Ministério Público.

Durante fiscalização rodoviária, uma caminhonete foi apreendida quando transportava aproximadamente 250 litros de óleo diesel acondicionados em galões, fato que deu origem a ação penal pela suposta prática do crime do art. 56, caput, da Lei nº 9.605/1998, ainda em tramitação. O proprietário formulou incidente de restituição da coisa apreendida perante o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que indeferiu o pedido. O veículo havia sido destinado provisoriamente ao uso de órgão de segurança pública.

Discutiu-se se subsistia interesse processual na manutenção da apreensão do veículo empregado materialmente no fato apurado e se a ausência de uso habitual do automóvel em infrações ambientais afastaria a retenção. Também se examinou se o incidente de restituição seria a via adequada para reconhecer a alegada ilicitude da diligência policial, com desentranhamento das provas, e se a comprovação da propriedade geraria direito à entrega do bem ao interessado como fiel depositário.

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, conheceu da apelação criminal interposta pelo proprietário e negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a restituição. O acórdão consignou que a manutenção da apreensão não equivale a decretação antecipada de perdimento e admitiu reavaliação posterior da necessidade da medida pelo Juízo competente, conforme avance a persecução penal.

Em ação penal por crime ambiental, imputou-se à ré o delito do art. 40 da Lei nº 9.605/1998 pelo desmatamento de 31,478 hectares de vegetação nativa situados na Zona de Amortecimento da Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá. A acusação apoiou-se, sobretudo, na inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural em nome da acusada e na sobreposição apontada entre a área desmatada e o polígono cadastrado. Em primeiro grau, sobreveio sentença de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Discutiu-se se os elementos indiciários reunidos na instrução — notadamente a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, o relatório de fiscalização, a carta-imagem e o geoprocessamento — eram suficientes para demonstrar, com segurança, que a acusada executou, determinou ou de qualquer modo concorreu para o desmatamento. Em caráter dependente, examinou-se o pedido ministerial de fixação de valor mínimo para reparação do dano ambiental.

A 1ª Câmara Criminal do TJRO, em acórdão relatado pelo Des. Francisco Borges Ferreira Neto, negou provimento, à unanimidade, à apelação do Ministério Público do Estado de Rondônia e manteve a absolvição. O colegiado considerou comprovada a materialidade do desmatamento, mas não o nexo pessoal entre a acusada e a conduta, aplicando o princípio do in dubio pro reo. O pedido de fixação de valor mínimo de reparação ficou prejudicado.

Empresas do setor madeireiro e pessoas físicas foram condenadas criminalmente pelo transporte de madeira sem licença válida da autoridade competente, conduta tipificada no parágrafo único do art. 46 da Lei nº 9.605/1998. Segundo o acórdão de apelação transcrito na decisão, laudo pericial oficial apontou divergência entre as espécies efetivamente transportadas e aquelas declaradas no Documento de Origem Florestal (DOF) apresentado na fiscalização.

Discutia-se se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 339 e 660 do STF, deveria ser reformada em agravo interno. Os agravantes sustentavam que o acórdão condenatório não enfrentou teses essenciais, em suposta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e que a controvérsia teria natureza constitucional autônoma, afastando o óbice da ofensa reflexa.

A 2ª Turma Recursal do TJRO, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão que obstou o seguimento do recurso extraordinário. O colegiado considerou que o acórdão de apelação estava suficientemente fundamentado e que a alegada ofensa a garantias constitucionais dependeria de reexame de provas e de legislação infraconstitucional. Quanto ao agravo em recurso extraordinário, determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, por ser sua a competência exclusiva para julgá-lo.

Dois irmãos, filhos de réu condenado em ação penal por extração ilegal de minério e lavagem de dinheiro, opuseram embargos de terceiro criminal para liberar dois caminhões apreendidos e declarados perdidos em favor da União na sentença daquele processo. Alegaram ser os legítimos proprietários dos veículos, registrados em seus nomes, e terceiros de boa-fé que adquiriram os bens com recursos lícitos. O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição dos embargos, sustentando que o registro em nome dos filhos integrava o modo de dissimulação do patrimônio obtido com a mineração ilegal.

Discutiu-se se os embargantes seriam efetivamente proprietários dos caminhões ou interpostas pessoas em esquema de ocultação patrimonial, e, consequentemente, se fariam jus à liberação de bens atingidos por decreto de perdimento. Também se examinou o ônus de comprovar a licitude da origem dos recursos empregados na aquisição e o peso das conclusões de sentença penal ainda não transitada em julgado.

A 20ª Vara Federal de Pernambuco, em sentença de primeiro grau, julgou improcedentes os embargos de terceiro, sem custas, mantendo o perdimento dos veículos em favor da União. O juízo deferiu a gratuidade da justiça, mas considerou insuficiente a documentação apresentada para demonstrar a licitude da origem dos recursos e reconheceu elementos indicativos de interposição de pessoas. A sentença registra que, apresentada apelação, os autos serão remetidos ao TRF da 5ª Região.

Em investigação sobre extração ilegal de ouro em área de garimpo no oeste do Pará, o juízo federal de primeiro grau deferiu, em 28 de setembro de 2020, busca e apreensão, decretou o sequestro (ali também chamado de arresto) de bens dos investigados até tetos individualizados e determinou a suspensão das atividades de uma empresa de táxi aéreo quanto aos voos destinados ao aeródromo ligado à área investigada. A medida atingiu aeronaves, veículos, valores bloqueados e documentos de bordo recolhidos na sede da empresa, além do patrimônio de três pessoas físicas investigadas.

Discutiu-se, em apelação criminal, o cabimento desse recurso contra decisão que defere busca e apreensão e medida assecuratória, bem como a subsistência dos requisitos do sequestro e da apreensão diante da evolução da investigação. Também se examinou o prazo de prescrição da pretensão punitiva da pessoa jurídica em crime ambiental e a aptidão de laudos periciais baseados em imagens de satélite para afastar a ocorrência de lavra por métodos manuais ou subterrâneos.

A 3ª Turma do TRF1, em acórdão relatado pelo Juiz Federal convocado Jucélio Fleury Neto, rejeitou a preliminar do Ministério Público Federal de não cabimento e conheceu das apelações com base no art. 593, II, do Código de Processo Penal, julgando prejudicado o recurso do investigado falecido, cuja punibilidade foi extinta e cujas constrições já haviam sido levantadas. No mérito, foram rejeitadas as alegações de nulidade, de ausência de fundamentação e de prescrição bienal, e acolhidas em parte as teses da empresa apelante quanto à desnecessidade de manutenção da apreensão dos documentos recolhidos em sua sede e quanto à ausência atual de suporte penal para o valor em que o sequestro foi fixado.

Durante operação de fiscalização conduzida por servidores do IBAMA e militares da Marinha do Brasil, em janeiro de 2020, voltada a coibir a pesca ilegal de camarões e lagostas, uma embarcação pesqueira tripulada por quatro homens empreendeu fuga ao avistar o navio oficial. A perseguição durou cerca de trinta minutos e, nesse intervalo, os tripulantes foram vistos atirando ao mar equipamentos e petrechos de pesca, fato registrado em relatórios de fiscalização e em fotografias que mostram a embarcação com e sem as marambaias no teto.

Discutiu-se se a fuga da embarcação acompanhada do descarte de petrechos configura o crime de obstrução à ação fiscalizadora do Poder Público em matéria ambiental (art. 69 da Lei nº 9.605/1998) ou se constituiria mero exercício de autodefesa e do direito à não autoincriminação. Também se examinou a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito, diante da alegada ausência de dano ambiental efetivo.

Em decisão monocrática, o relator do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Entendeu-se que a conduta ultrapassou a evasão passiva, materializando-se em atos ativos de obstrução, e que a revisão das conclusões sobre materialidade e autoria esbarraria na Súmula nº 7 do STJ.

Três empresas do setor madeireiro impetraram mandado de segurança contra ato do Chefe da 6ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, após a apreensão de carga de madeira serrada ocorrida em 05/10/2026. Pediam nova medição da carga, com contagem individualizada das peças e acompanhamento de órgão ambiental, além de medidas de conservação e eventual liberação. A fiscalização apontou divergência entre o volume declarado na documentação florestal, de 35,653 m³, e o volume apurado em campo, de 47,41164 m³ após desconto de 10%.

Discutiu-se se o juízo federal cível, em mandado de segurança contra autoridade policial federal, pode determinar a realização de nova medição técnica da madeira apreendida quando os mesmos fatos foram formalizados em Termo Circunstanciado de Ocorrência, com enquadramento no art. 46 da Lei nº 9.605/1998 e encaminhamento ao Juizado Especial Criminal estadual. A controvérsia envolveu a adequação da via mandamental para pretensão de conteúdo probatório e a competência para deliberar sobre a prova, a conservação e a restituição do bem apreendido.

Em sentença de primeiro grau, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop-MT julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, deixando de remeter os autos à Justiça Estadual por entender inadequada a própria via eleita. A liminar antes deferida foi expressamente revogada, ficando prejudicado o pedido de medidas coercitivas. Ressalvou-se às impetrantes a possibilidade de requerer, perante o juízo criminal competente e pela via adequada, a produção antecipada da prova técnica, a conservação e a eventual restituição da carga.

Durante fiscalização conjunta de polícia militar ambiental e da FUNAI no interior de terra indígena em Rondônia, dois homens foram flagrados com motosserra e serraria móvel realizando o corte e o beneficiamento de árvore da espécie cumaru, resultando em 9,3035 m³ de madeira (1,152 m³ serrada e 8,1515 m³ em tora). A sentença da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná/RO condenou ambos pelo crime do art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, com absorção das condutas dos arts. 46 e 51 do mesmo diploma, em penas de 2 anos e 4 meses e de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto e substituídas por restritivas de direitos.

Discutiu-se se a exploração madeireira flagrada em terra indígena, com emprego de motosserra e serraria móvel e finalidade lucrativa, comporta o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância. Também se examinou se a ausência de laudo pericial, em crime que deixa vestígios, impede a comprovação da materialidade por outros meios de prova, à luz dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal.

Em decisão monocrática, o relator do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reformando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia absolvido os réus. Foram afastados os dois fundamentos autônomos da absolvição — a insignificância e a insuficiência de prova da materialidade por falta de perícia — e restabelecida integralmente a sentença condenatória.