TRF1 confirma condenação por desmate de 66ha em reserva legal no Amazonas

Contexto do julgamento

O caso analisado pela Quarta Turma do TRF1 originou-se da Operação Onda Verde, conduzida pelo IBAMA para combater crimes ambientais na região amazônica. O Instituto detectou o desmatamento de 66 hectares de floresta nativa em área de reserva legal, localizada em propriedade do réu no município de Boca do Acre, no estado do Amazonas. A investigação revelou que a supressão vegetal foi realizada sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes.

Durante o processo administrativo, o próprio acusado confessou ter promovido o desmatamento com a finalidade específica de formar pastagem para criação de gado bovino. Esta confissão tornou-se elemento central para afastar posteriormente a tese defensiva de estado de necessidade. O réu foi processado criminalmente com base no artigo 50-A da Lei 9.605/98, que tipifica a conduta de desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta nativa sem autorização prévia.

O processo transcorreu com a decretação da revelia do acusado, que deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento após ter sido regularmente citado. A mudança de residência sem comunicação ao juízo caracterizou abandono processual, levando à representação pela Defensoria Pública da União durante toda a instrução criminal.

Fundamentos da decisão

O Tribunal rejeitou liminarmente a alegação de nulidade processual decorrente da revelia, aplicando o princípio “pas de nullité sans grief”, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal. A Corte fundamentou que não houve prejuízo efetivo ao acusado, uma vez que sua ausência no interrogatório judicial foi interpretada como exercício do direito constitucional ao silêncio, além de ter sido devidamente representado pela Defensoria Pública da União em todos os atos processuais. Esta situação difere substancialmente dos casos de embargo ambiental, onde a participação ativa do proprietário é fundamental para o contraditório.

Quanto ao mérito, a tese de estado de necessidade foi categoricamente afastada pelos julgadores. O Tribunal aplicou os critérios estabelecidos no artigo 24 do Código Penal e no parágrafo 1º do artigo 50-A da Lei de Crimes Ambientais, concluindo que a extensão da área desmatada (66 hectares) e a finalidade declarada (formação de pastagem para gado) não caracterizam situação de perigo atual e iminente capaz de justificar a conduta lesiva ao meio ambiente.

Na dosimetria da pena, o TRF1 aplicou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que o aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas deve observar o patamar de 1/6 (um sexto), salvo casos excepcionais devidamente fundamentados. A Corte também analisou as circunstâncias atenuantes específicas da legislação ambiental, rejeitando a incidência da baixa escolaridade prevista no artigo 14, inciso I, da Lei 9.605/98, tendo em vista que o réu demonstrou consciência sobre a necessidade de licenciamento prévio para o desmatamento.

Teses firmadas

O acórdão consolidou importante precedente sobre os limites da excludente de ilicitude em crimes ambientais, estabelecendo que o estado de necessidade não se configura quando a supressão vegetal visa exclusivamente atividade econômica, como a formação de pastagens. Esta orientação alinha-se com precedentes do próprio TRF1 e reforça a proteção constitucional do meio ambiente, impedindo que motivações puramente comerciais sejam invocadas para justificar danos à flora nativa.

Outro ponto relevante refere-se à aplicação das circunstâncias atenuantes em crimes ambientais, com o Tribunal reafirmando a incidência da Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com a presença de múltiplas atenuantes. No caso concreto, embora reconhecidas a confissão espontânea, a idade avançada e a colaboração com agentes ambientais, a pena final foi mantida no patamar mínimo de dois anos, demonstrando o rigor necessário na repressão aos crimes contra o meio ambiente na região amazônica.