Aposentadoria especial por exposição ao amianto: EPI não neutraliza nocividade

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AMIANTO. AGENTE RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO. FORNECIMENTO E USO DE EPI EFICAZ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desate da lide recursal cinge-se ao reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo autor nos períodos de 27/01/1988 a 28/07/1992, 01/09/1992 a 04/11/1997, 06/01/1998 a 02/11/2005 e 16/12/2005 a 25/05/2009, para fins de concessão de aposentadoria especial a partir de 17/01/2011. 2. Inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores. 3. No julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Entretanto, em relação ao agente nocivo ruído, o Pretório Excelso firmou o entendimento de que "a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, restou assentado que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". (ARE 664.335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). 4. O segurado exposto ao agente nocivo amianto faz jus ao recebimento de aposentadoria especial após 20 anos de atividade, ainda que parte do labor tenha sido prestado nos períodos em que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 estavam em vigor. Precedentes: APELAÇÃO 00583893420154013800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:22/01/2018; TRF4, AC 0013446-38.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 14/06/2017. 5. Os perfis profissiográficos previdenciários acostados às fls. 241/243, 245/247, 249/251 e 253/256 comprovam que o autor trabalhou na empresa USIMINAS - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A e realmente permaneceu exposto ao agente nocivo amianto nos períodos de 27/01/1988 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 06/01/2002 e 07/01/2002 a 25/05/2009. 6. Ao contrário do que sustenta o INSS, o reconhecimento da especialidade do labor prestado com exposição ao amianto prescinde de análise quantitativa, vez que se trata de agente reconhecidamente cancerígeno (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014) e, portanto, não se sujeita a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a sua nocividade (art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). 7. Esta Corte já firmou o entendimento de que "é possível a consideração do período em que o segurado esteve no gozo de auxílio-doença, para fins de concessão de aposentadoria especial, desde que intercalado com períodos de contribuição (art. 55, II, da Lei 8.213/91) e que a invalidez temporária tenha relação com as condições nocivas do trabalho (auxílio-doença acidentário)". (AC 0079207-17.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017). 8. No caso vertente, os períodos em que o autor permaneceu no gozo dos auxílios-doença nºs 042.203.499-1, 104.054.758-0 e 132.099.224-0 (29/07/1992 a 31/08/1992, 05/11/1997 a 05/01/1998 e 03/11/2005 a 15/12/2005) realmente não podem ser incluídos no cálculo do tempo especial, vez que não possuem natureza acidentária, nem há prova de que a incapacidade tenha decorrido do exercício da atividade profissional (art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.882/03). 9. Entretanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido de que também deve ser excluído da contagem de tempo especial o período correspondente aos 15 primeiros dias de afastamento da atividade por motivo de incapacidade (art. 43, §2o , da Lei 8.213/91). É que, diferentemente do período no qual o trabalhador está recebendo auxílio-doença a cargo da Previdência Social - hipótese de suspensão do pacto laboral -, os 15 primeiros dias de afastamento por motivo de incapacidade caracterizam mera interrupção contrato de trabalho, subsistindo, consequentemente, a obrigação do empregador de pagar o salário e o direito do empregado ao cômputo do período de afastamento como tempo de efetiva prestação de serviço, independentemente de qualquer condição. 10. O acolhimento da pretensão deduzida pelo INSS conduziria à conclusão de que os demais afastamentos qualificados como causas interruptivas do contrato de trabalho (férias, repouso semanal remunerado, feriados, licença-funeral, licença-gala ou licença casamento, licença-paternidade, licença-maternidade e outros) também deveriam ser excluídos da contagem do tempo especial, o que não pode ser admitido, por ausência de previsão legal. 11. Ademais, o art. 291, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro 2015, dispõe que "os períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade de espécie não acidentária não serão considerados como sendo de trabalho sob condições especiais". Portanto, a própria norma regulamentar deixa claro que somente não será computado como tempo de labor especial o período no qual o segurado permaneceu no gozo de benefício por incapacidade. 12. A planilha de fl. 305 demonstra que, na data do requerimento administrativo (17/01/2011), o autor contava com 20 anos, 11 meses e 17 dias de labor exposto ao agente nocivo amianto, tempo suficiente para a concessão do benefício postulado nos autos. 13. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 14. A matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão por que se afasta eventual alegação de reformatio in pejus contra a Fazenda nesses casos, tampouco se pode falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes citados no voto. 15. Quanto aos honorários, cumpre frisar que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo STJ nº 7). 16. A verba honorária fixada pelo magistrado de origem (5% sobre o valor da condenação) destoa da quantia adotada por esta Corte em matérias similares à presente, razão pela qual deve ser majorada para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 17. Apelação do INSS desprovida, recurso adesivo do autor provido e remessa necessária parcialmente provida. A Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS, deu provimento ao recurso adesivo do autor e deu parcial provimento à remessa necessária.