Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública para apurar alegados danos ambientais e coletivos decorrentes de atividades de armazenamento e movimentação de minério de manganês no Município de Barcarena/PA. Antes do saneamento, já havia sido deferida tutela de urgência determinando a paralisação das atividades descritas na inicial, com imposição de obrigações ambientais e multa cominatória, decisão mantida em grau recursal. Apresentadas contestação, réplica e sucessivas manifestações, o juízo determinou às partes a especificação das questões controvertidas e das provas pretendidas.

Discutiu-se, em sede de saneamento, se a alegada retirada do minério e a regularização posterior da atividade esvaziariam o interesse processual e levariam à perda do objeto da ação civil pública. Também se examinou se as alegações de inexistência de dano e de ausência de nexo causal poderiam ser acolhidas como preliminares e se o feito comportava julgamento antecipado do mérito, como pedia o Ministério Público.

A decisão interlocutória de primeiro grau rejeitou as preliminares de ausência superveniente de interesse processual e de perda do objeto, por entender que a demanda não é exclusivamente inibitória, e reservou ao mérito o exame da existência de dano e de nexo causal. Afastou o julgamento antecipado, delimitou doze questões de fato e seis questões de direito controvertidas e deferiu prova documental complementar, testemunhal e pericial ambiental, além da expedição de ofícios a órgãos ambientais. O pedido de perícia médica teve seu exame diferido para após a apresentação do laudo ambiental.

O réu foi condenado por causar dano à área circundante do Parque Estadual da Serra do Papagaio, em Baependi-MG, com base no art. 40 da Lei 9.605/98. A materialidade do delito foi reconhecida pelas instâncias ordinárias com fundamento em boletim de ocorrência, auto de infração ambiental e prova oral. O acusado recorreu ao STJ sustentando que a ausência de laudo pericial técnico tornava inválida a condenação.

A controvérsia central residia em definir se o laudo pericial é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de dano a unidade de conservação previsto no art. 40 da Lei 9.605/98, tendo em vista que o delito deixa vestígios materiais. Discutia-se, ainda, se outros elementos probatórios — como relatórios policiais e autos de infração — poderiam suprir a exigência do exame de corpo de delito prevista no art. 158 do CPP.

O STJ acolheu a tese defensiva e reconheceu a indispensabilidade da perícia técnica para a comprovação da materialidade do crime ambiental tipificado no art. 40 da Lei 9.605/98. A Corte entendeu que a fé pública dos agentes policiais não lhes confere qualificação técnica para atestar os elementos normativos do tipo, e que a ausência de laudo pericial somente poderia ser suprida caso os vestígios houvessem desaparecido, hipótese não verificada nos autos.