TJRO mantém condenação por transporte de madeira sem licença ambiental em Cacoal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7002036-12.2025.8.22.0007 Classe: Apelação Criminal Apelante: GUILHERME TESOURAS RAMOS Advogado(a): DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A Apelado (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 03/03/2026 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Guilherme Tesouras Ramos (ID. 31008764), inconformado com a r. sentença (ID. 31008762) que o condenou, como incurso nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, à pena de 6 meses e 25 dias de detenção, mais 20 dias-multa, em regime aberto, pelo transporte de cerca de 11,1m3 de madeira da essência Jequitibá-rosa, sem a devida licença ambiental, sendo a conduta flagrada no município de Cacoal/RO, no dia 05/02/2025. A referida sentença, entendeu que a materialidade e autoria restaram comprovadas pelo termo circunstanciado, auto de apreensão, e provas orais em juízo, bem como pela confissão do acusado acerca do frete, sem documentação ambiental válida. No recurso de Apelação (ID. 31008764) consta, em resumo, os seguintes argumentos defensivos: (1) preliminar de nulidade absoluta, sustentando ausência do laudo pericial para identificação da espécie florestal apreendida, como exigido pelo art. 158 do CPP; (2) no mérito, impugna a configuração do núcleo típico “transportar”, alegando que quando da abordagem o caminhão estaria imobilizado e em processo de carga, de sorte que não teria havido início de execução do tipo penal; (3) por fim, aponta erro na dosimetria, asseverando inexistência de reincidência, pois inexistiria trânsito em julgado de condenações anteriores à data dos fatos, o que excluiria tal agravante e permitiria a substituição da pena por restritivas de direitos, à luz do art. 44 do CP. O Ministério Público, em contrarrazões (ID. 31008766), pugna pela manutenção integral da condenação, refutando, ponto a ponto, as alegações recursais, destacando a suficiência dos documentos policiais, termos administrativos (dotados de presunção de legitimidade), confissão do acusado, e a regularidade da reincidência, comprovada pela certidão de antecedentes. O parecer do Ministério Público perante esta 2ª Turma Recursal adota o mesmo entendimento, sustentando a regularidade processual, a integridade do conjunto fático-probatório e a plena caracterização tanto do tipo penal quanto da reincidência (ID. 31054954). É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ. PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA O apelante sustenta a necessidade de laudo pericial, alegando que apenas prova testemunhal e auto de infração não bastam para comprovação da materialidade do crime ambiental, conforme art. 158 do CPP. Alega que não há prova técnica quanto à natureza, origem e volume do material apreendido (madeira jequitibá rosa). A matéria já foi enfrentada na sentença, para além disso, saliento que a jurisprudência, diante do contexto do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, não exige a realização de laudo botânico exaustivo sempre que houver suficiente registro administrativo, termos documentais lavrados por autoridades ambientais e confissão ou reconhecimento do transporte irregular. No transporte sem licença, a ausência de DOF ou nota fiscal válida é suficiente para caracterizar a materialidade. Nesse sentido colaciono jurisprudência da antiga Turma Recursal Única, confira-se: EMENTA APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em falta de provas a justificar absolvição quando a condenação por crime ambiental do art. 46, parágrafo único da lei 9.605/98 é fundada em autos de infração, termo de busca e apreensão de madeiras, relatórios, bem como depoimentos inerentes à atividade fiscalizatória dos órgãos ambientais e todos eles são corroborados durante instrução processual cujo procedimento observa a garantia do devido processo legal. - (destaquei) (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 2000567-26.2019.8.22.0007, Relator.: Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA, Data de julgamento: 26/10/2022). - destaquei No caso concreto, o termo circunstanciado, auto de apreensão, relatório policial, fotografias e depoimentos dos agentes ambientais (IDs 31008456, 31008479, 31008494) atestam a presença, identificação e volume aproximado da madeira, bem como sua ausência de documentação válida. Ademais, a confissão do réu quanto à natureza da carga e serviço de frete. Rejeito a preliminar e a submeto ao colegiado. MÉRITO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando os autos, entendo que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099/1995. Para a melhor compreensão, colaciono os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, nas partes da fundamentação que considero relevante: [...] Imputa-se ao acusado Guilherme Tesouras Ramos a prática do delito previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. A denúncia relata que, em 05/02/2025, na zona rural de Cacoal/RO, o acusado utilizava o caminhão MB/L-1113, placa NBE-5007, de propriedade de terceiro, para transportar aproximadamente 11,1189m³ de madeira serrada da espécie Jequitibá Rosa, sem a devida licença ambiental. Na audiência de instrução as testemunhas confirmaram o teor do boletim de ocorrência e relataram que, durante patrulhamento pela BR 364 com a RO 471, abordaram o caminhão sendo carregado com madeira, que estava sem DOF ou nota fiscal. O acusado assumiu ser responsável pelo transporte, relatando que realizava frete, sem possuir documentação ambiental ou informações concretas sobre o contratante da carga. O proprietário do caminhão, Adaerme Aparecido Ferreira, ouvido em audiência em 16/09/2025, afirmou ter locado o veículo para o acusado mediante contrato, tendo seu bem retido, mas sem participação direta na infração, reforçando a alegação do acusado de mero motorista contratado. Dos elementos colhidos nos autos e dos depoimentos em juízo, restou evidenciado que o réu tinha domínio do caminhão e da carga, reincidindo em condutas similares e não podendo alegar desconhecimento sobre a necessidade de documentação ambiental, restando demonstrada indicada conduta dolosa de transportar produto florestal sem licença válida. O tipo penal do art. 46, parágrafo único da Lei n. 9.605/98 é misto alternativo e exige dolo: transportar madeira, sem licença emitida pela autoridade competente, durante todo o trajeto. A materialidade encontra-se robusta pelo termo circunstanciado, auto de apreensão, laudo circunstanciado, depoimentos colhidos em audiência e confirmação do acusado quanto ao serviço de frete sem documentação. Comprovada, também, a autoria do delito, que recai sobre o acusado. [...] Da Tipicidade: O apelante alega não ter havido transporte propriamente dito, pois o caminhão estava sendo carregado e imobilizado, configurando apenas atos preparatórios. Contudo, os depoimentos colhidos, bem como o relatório policial e a confissão do acusado, apontam que a carga de madeira já estava sendo transferida e pronta para deslocamento, havendo suficiente início de execução do verbo "transportar" do tipo penal. A jurisprudência corrobora que a movimentação, ainda que em processo de carga, já configura o crime, desde que seja destinado a transporte sem licença. Conforme APELAÇÃO CRIMINAL 2000567-26.2019.8.22.0007 já supra citada. Para além disso, o tipo penal previsto no art. 46, parágrafo único, tem estrutura alternada (tipo penal misto), de modo que "ter em depósito" e/ou "guardar sem licença" e “armazenamento” também são penalizados, destacando ainda que o item 15 (quinze) do auto de infração de ID. 31008456, pag. 15 - (descrição da infração) afirma “ter em depósito”. A conduta do apelante não se restringiu a atos preparatórios, pois havia domínio do caminhão e da carga, com confissão quanto ao frete contratado. Dolo e Responsabilidade Penal: Ao afirmar desconhecimento da regularidade ambiental, o apelante busca afastar o elemento subjetivo. Contudo, conforme depoimentos coletados, o réu tinha propriedade transitória do caminhão e domínio sobre o serviço de frete, o que ilide a ausência de dolo. O transporte de madeira, sem documento, por profissional autônomo, afasta a tese de mera ignorância ou ausência de culpa. Materialidade Delitiva: O conjunto probatório é robusto: auto de infração, fotos, depoimentos, relatórios e termo circunstanciado de ocorrência. A ausência de licença (DOF ou nota fiscal) foi diretamente constatada pelos agentes ambientais, não havendo indício de ilegalidade ou má-fé na fiscalização. A presunção relativa de veracidade dos autos lavrados por agente ambiental, nos termos do poder de polícia, transfere à defesa o ônus de afastar a materialidade, o que não foi feito. Dosimetria da Pena – Reincidência: O apelante sustenta erro na aplicação da agravante, asseverando inexistência de sentença com trânsito em julgado anterior ao fato. Contudo, conforme certidão juntada (ID. 31008465), há condenação definitiva por infração ao art. 150 do CP, com trânsito em julgado em 23/09/2024, anterior à infração ambiental de 05/02/2025. Portanto, resta caracterizada a reincidência, nos termos do art. 63 do CP. A pena-base foi fixada proporcionalmente às circunstâncias, e o regime aberto adequado ao caso. Ante ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas pelo réu, na forma do inciso I do art. 26 da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA: TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL SEM LICENÇA. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA DE AUTOS ADMINISTRATIVOS E PROVA ORAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, à pena de 6 meses e 25 dias de detenção, além de 20 dias-multa, em regime inicial aberto, em razão do transporte de aproximadamente 11,1 m³ de madeira da espécie jequitibá-rosa sem licença ambiental válida, fato ocorrido em 05.02.2025, no município de Cacoal/RO. 2. O recorrente sustenta: (i) nulidade absoluta pela ausência de laudo pericial para identificação da espécie florestal; (ii) atipicidade da conduta, sob alegação de inexistência de transporte efetivo da carga; e (iii) erro na dosimetria da pena, ao argumento de inexistência de reincidência. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da materialidade do crime ambiental previsto no art. 46 da Lei nº 9.605/1998; (ii) saber se a abordagem de veículo em processo de carregamento afasta o núcleo típico transportar ou caracteriza início de execução do delito; e (iii) saber se há erro na dosimetria da pena diante da alegada inexistência de reincidência. 4. A materialidade delitiva pode ser comprovada por autos de infração ambiental, termo de apreensão, relatórios administrativos, fotografias e depoimentos de agentes ambientais, especialmente quando corroborados pela confissão do acusado e pela constatação da ausência de documento ambiental obrigatório. 5. A inexistência de laudo pericial específico não impede a condenação quando o conjunto probatório demonstra a natureza da carga e a ausência de licença válida, sendo suficientes os registros administrativos lavrados por agentes no exercício do poder de polícia. 6. A abordagem do caminhão em processo de carregamento de madeira destinada ao transporte configura início de execução do verbo típico transportar, sobretudo quando evidenciado o domínio do agente sobre o veículo e a carga. 7. O tipo penal do art. 46 da Lei nº 9.605/1998 possui natureza de tipo misto alternativo, abrangendo também condutas como guardar ou ter em depósito produto florestal sem licença. 8. A reincidência resta caracterizada pela existência de condenação anterior com trânsito em julgado em 23.09.2024, anterior ao fato delituoso ocorrido em 05.02.2025, nos termos do art. 63 do CP. 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A materialidade do crime previsto no art. 46 da Lei nº 9.605/1998 pode ser demonstrada por autos de infração ambiental, termo de apreensão, documentos administrativos e prova oral, ainda que ausente laudo pericial específico. 2. A abordagem de veículo em processo de carregamento de madeira destinada ao transporte configura início de execução do delito de transporte de produto florestal sem licença. 3. Caracteriza-se a reincidência quando comprovado trânsito em julgado de condenação anterior em data anterior ao fato delituoso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 13 de abril de 2026 Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ RELATOR