TRF1: Apreensão de veículo em unidade de conservação independe de uso exclusivo

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENETRAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO COM INSTRUMENTO PARA EXTRAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS SEM AUTORIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO). APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. OBSERVÂNCIA DE TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II Além disso, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. Dessa forma, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao litisconsorte passivo necessário. III Na hipótese dos autos, afigura-se manifesta, na espécie, além da legitimidade da autuação administrativa, a ocorrência do ilícito ambiental descrito no Auto de Infração em referência, consistente em penetrar o Parque Nacional Mapinguari conduzindo instrumento próprio para exploração de produtos florestais (caminhão toreiro), sem licença da autoridade competente, restando configurada a efetiva existência de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente, a caracterizar o ilícito ambiental previsto no art. 92 do Decreto n. 6.514/2008. IV Nos termos do art. 92 do Decreto n. 6.514/2008, constitui infração ambiental sujeita a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível. V - Em matéria ambiental aplica-se o princípio da solidariedade, resultando patente a responsabilidade civil, criminal e administrativa de todos os que concorreram para a infração ambiental, afigurando-se irrelevante a discussão sobre a isenção do patrimônio alegada pelo suposto terceiro de boa-fé. VI - Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional (Tema Repetitivo 1036), afigurando-se desinfluente ao deslinde da controvérsia a discussão acerca da autoria da infração ambiental ou de eventual boa-fé do proprietário do caminhão apreendido pelo ICMBio. VII Na hipótese dos autos, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente a primariedade do infrator e a não ocorrência de extração de madeira, sendo certo que o caminhão apreendido estava ainda vazio, a caminho da área de preservação, não se revela razoável a imposição de multa no valor máximo previsto na legislação, afigurando-se legítima a sua redução para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar que se mostra mais condizente com a gravidade do fato e suas consequências para o meio ambiente, na forma do art. 6°, I da Lei n°9.605/98 e do art. 92 do Decreto n. 6.514/2008. VIII Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada parcialmente procedente para reduzir o valor da multa arbitrada para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Agravo interno prejudicado. IX - Considerando que a parte autora sucumbiu em parte significativa do pedido, deve ser mantida sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.