TRF1 mantém multa do IBAMA por garimpo irregular com mercúrio em estação ecológica

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ATIVIDADE IRREGULAR DE GARIMPO. EMPREGO DE MERCÚRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. MULTA E APREENSÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PENALIDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença tendo em vista que o magistrado a quo, ao denegar a segurança, enfrentou e rebateu as alegações da recorrente com suficiente fundamentação, não estando obrigado, em face de seu livre convencimento motivado, a analisar todos os pontos suscitados pela parte em seu recurso (STJ, AgRg no AREsp 53518/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012). 2. A teor do art. 12, § 4º, da IN 008/2003, a inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para julgamento do auto de infração não torna nula a decisão da autoridade julgadora nem o processo. 3. A jurisprudência vem entendendo que, apenas em caso de efetivo prejuízo ao administrado é que se deve decretar a nulidade do processo administrativo, o que não ficou comprovado no caso dos autos (AC 2008.38.00.004105-2/MG, Quinta Turma, Relª. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 16/12/2011 e-DJF1 P. 145). 4. A apreensão dos bens da impetrante obedeceu ao devido processo legal. Apresentada regularmente a defesa administrativa, foi ela rejeitada de acordo com os procedimentos administrativos constantes dos autos avulsos, decidindo-se pela não liberação dos bens apreendidos. 5. De acordo com o art. 70, § 1º, da Lei 9.605/98, são competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários dos órgãos designados para a atividade de fiscalização, sendo certo que o servidor que lavrou os autos de infração é Analista Ambiental e não técnico, conforme se constata pelo carimbo aposto nos respectivos autos infracionais. 6. Esta Corte já decidiu que não existe interdependência entre as penalidades descritas na Lei 9.605/98 (AMS 2010.38.00.000259-2/MG, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 27/11/2013 e-DJF1 P. 39). 7. Constatando o agente ambiental a ocorrência de dano efetivo, como no caso dos autos, em que a autuada exercia atividade de extração de mineral (ouro) sem licença da autoridade competente, com utilização de mercúrio, em área, inclusive, de estação ecológica, cabe à fiscalização ambiental, observado o artigo 72, da Lei 9.605/98, aplicar a penalidade cabível à espécie. 8. Prevista a pena de multa em lei, não há que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal (AC 2007.38.00.006459-4/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 30/03/2012 e-DJF1 P. 337). 9. No caso dos autos, a pena de multa foi aplicada com fundamento no art. 2º, inciso II, do Decreto 3.179/99. Contudo, a Lei 9.605/98, em seu art. 72, II, já previa a pena de multa por infração administrativa, razão por que não houve violação ao princípio da reserva legal. 10. Apesar de se tratar de tipo penal, a violação da norma configura infração administrativa ambiental em razão do que dispõe o art. 70 da mesma Lei, o que torna possível a aplicação da multa prevista no art. 72, II, pela própria autoridade administrativa competente (REsp 1.091.486/RO, Primeira Turma, Relª. Ministra Denise Arruda, DJe 06/05/2009). 11. As multas aplicadas à impetrante não podem ser consideradas abusivas e confiscatórias, levando-se em consideração a gravidade dos fatos e a situação econômica do infrator. 12. Os danos ambientais causados pela impetrante com a utilização de mercúrio na garimpagem, bem como a lista de bens apreendidos em sua posse, denota o considerável porte econômico da impetrante. 13. Apelação a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Referência legislativa LEG:FED INT:00000008 ANO:2003 ART:00012 PAR:00004LEG:FED DEC:00005523 ANO:2005LEG:FED DEC:00003179 ANO:1999 ART:00002 INC:00002 PAR:00006 INC:00008LEG:FED LEI:00009605 ANO:1998 ART:00070 PAR:00001 ART:00072 INC:00001 INC:00002 INC:00011