TRF1 valida autuacao IBAMA por desmatamento sem licenca ambiental

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ÁREA. ART. 66 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NÃO COMPROMETE A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). NATUREZA AUTODECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA ATIVIDADE. I - A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo só poderá ocorrer quando for respeitada a área de reserva legal, áreas de preservação permanente, dentre outras exigências legais, todas aferidas quando da caracterização da área e detalhamento da atividade, em sede de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, sem o qual será ilícita a supressão (inteligência do art. 3°, §1° da Lei n°4.771/1965, Código Florestal vigente à época dos fatos, em consonância com art. 225, §4° da CF). II - O acervo probatório comprova o cometimento de infração, consistente em desmatamento de 126 hectares de floresta amazônica, sem prévio licenciamento ambiental e com violação às regras que determinam como área de reserva legal o correspondente a 80% do imóvel (art. 16, inciso I da Lei n°4.771/1965 e art. 12, inciso I, "a" da Lei n°12.651/2012). III - O disposto no art. 66 do vigente Código não ampara a pretensão para anular os atos administrativos praticados no exercício regular do poder de polícia ambiental, de forma que "os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são", ainda que a exigibilidade e exequibilidade das sanções administrativas possam ser sobrestadas "no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC". (PET no REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/12/2012; bem como AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013). IV - Ainda que se busque regularização administrativa do passivo ambiental, na forma do art. 66 do Código Florestal, a incidência deste dispositivo não invalida e sequer tornam ilegais os atos administrativos pretéritos, praticados pelo IBAMA. Distinção entre as categorias existência, validade e eficácia dos atos administrativos. V - Não se confundem as atribuições administrativas para fiscalização e para licenciamento, sendo comum a competência material para a fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente lesivas ao meio ambiente, por força do art. 23, VI e VII da CF/88. Neste sentido vem se formando a jurisprudência do STJ, ao preceituar "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercito pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou dano estejam ocorrendo. O poder de polícia ambiental pode - e deve - ser exercito por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambientais é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017). VI - No caso dos autos, o pedido para licenciamento ambiental do empreendimento agropecuário se deu em momento posterior à autuação, sem que se tenha notícia de fiscalização ou autuação anterior à efetivada pelo IBAMA. Incidência do disposto no art. 17, §3° da Lei Complementar 140/2011 . VII - O Cadastro Ambiental Rural (CAR), dada a natureza autodeclaratória, não tem condão, por si só, de comprovar a regularidade ambiental da área embargada, não comprometendo a presunção de veracidade da autuação do IBAMA. VIII - Apelação do IBAMA provida. Sentença reformada. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.