Jurisprudência Ambiental

O IBAMA ajuizou execução fiscal para cobrar multa administrativa ambiental de R$ 16.313,65, originada de auto de infração lavrado em 2009 por irregularidade no transporte de produto florestal. O condutor do caminhão abordado opôs embargos à execução fiscal, sustentando que, à época, era motorista carreteiro empregado da empresa madeireira proprietária tanto do veículo quanto da carga, atuando no cumprimento de ordens dos empregadores.

Discutiu-se se o empregado contratado como motorista pode ser pessoalmente responsabilizado por infração administrativa ambiental relativa ao transporte de carga florestal pertencente ao empregador. A controvérsia envolveu a natureza da responsabilidade administrativa ambiental — objetiva ou subjetiva — e, em caráter preliminar, a possibilidade de processar embargos sem garantia do juízo em favor de executado beneficiário da gratuidade de justiça.

A Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, no exercício de competência federal delegada, rejeitou a preliminar do IBAMA e julgou procedentes os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito. A sentença declarou a nulidade do auto de infração e a inexigibilidade da CDA exclusivamente quanto ao embargante, extinguiu a execução fiscal em relação a ele, determinou o levantamento de eventuais constrições e condenou a autarquia em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

O IBAMA lavrou auto de infração ambiental em 24/04/2015, tendo como data da ocorrência, segundo considerado na decisão de origem, o dia 23/05/2010. O autuado ajuizou ação anulatória e obteve, em primeiro grau, tutela de urgência que determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, inclusive do CADIN, e a suspensão do protesto extrajudicial, por se reconhecer, em cognição sumária, a probabilidade da prescrição da pretensão punitiva.

Discutiu-se se o art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.873/1999 só autoriza a aplicação do prazo prescricional penal quando este for superior ao prazo administrativo de cinco anos e se tal incidência depende da instauração de persecução criminal. Debateu-se, ainda, se a alegação genérica de existência de atos administrativos interruptivos basta para afastar a probabilidade da prescrição e se a tutela provisória deveria ser mantida.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do IBAMA. Manteve a decisão agravada nos exatos limites de seu dispositivo, ou seja, a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, inclusive do CADIN, e a suspensão do protesto extrajudicial, permanecendo o exame definitivo da validade do auto de infração reservado ao julgamento da ação originária.

Criador amador de passeriformes ajuizou ação anulatória contra o IBAMA após ser autuado por não atender, no prazo, a ofício de 2021 que solicitava dados atualizados sobre saúde, localização e baixas das aves sob sua guarda. Da omissão decorreram auto de infração com multa de R$ 1.000,00, termo de embargo, despacho que recomendou o cancelamento definitivo da licença com apreensão do plantel e, por fim, despacho decisório que indeferiu a reativação do acesso ao SisPass.

Discutiu-se, em cognição sumária, se o cancelamento definitivo da licença e a apreensão integral do plantel são medidas proporcionais diante de infração de natureza formal, consistente no descumprimento de prazo para prestação de informações ambientais. Também se examinou se o bloqueio total do acesso ao SisPass pode subsistir quando impede o próprio administrado de cumprir as exigências cadastrais que lhe foram impostas.

O juízo de primeiro grau deferiu a gratuidade da justiça, determinou a retificação da classe processual para Procedimento Comum Cível/Ação Anulatória e deferiu em parte a tutela provisória de urgência. O IBAMA deve abster-se, até ulterior deliberação judicial, de cancelar definitivamente a licença e de promover apreensão, recolhimento ou destinação automática e integral do plantel, ressalvadas fiscalização regular e medidas individualizadas diante de irregularidade concreta. Foi indeferida, por ora, a reativação plena do SisPass, deferindo-se apenas acesso restrito e temporário para atualização cadastral e apresentação dos informes exigidos.

Produtor rural foi autuado pelo IBAMA em 22/11/2004 por supressão não autorizada de 3 hectares de vegetação nativa em área inserida no bioma Mata Atlântica, com imposição de embargo administrativo e multas. Posteriormente, o órgão ambiental constatou o descumprimento do embargo e a continuidade da atividade agrícola na área. Ajuizada ação para anular os processos administrativos, cancelar o embargo e as autuações, ou, subsidiariamente, assegurar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, os pedidos foram julgados improcedentes em primeiro grau.

No juízo de admissibilidade, discutiu-se se o recurso especial interposto contra o acórdão da 5ª Turma Especializada do TRF2 preenchia os requisitos constitucionais e regimentais de cabimento. Examinou-se a existência de prequestionamento dos arts. 61-C, 63 e 67 da Lei nº 12.651/2012, a individualização do dispositivo supostamente violado da Lei nº 11.428/2006 e a possibilidade de rever a incidência concreta dos arts. 61-A e 61-B do Código Florestal sem reexame de fatos e provas.

Em decisão monocrática proferida no exercício do juízo de admissibilidade na origem, o TRF2 inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Reconheceu ausência de prequestionamento quanto aos arts. 61-C, 63 e 67 da Lei nº 12.651/2012, deficiência de fundamentação quanto à Lei nº 11.428/2006 e necessidade de reexame fático-probatório quanto aos arts. 61-A e 61-B do mesmo diploma. O dissídio jurisprudencial fundado na alínea 'c' restou prejudicado pelos mesmos óbices.

Proprietário rural foi autuado pelo IBAMA no Auto de Infração nº 606544/D em razão de desmatamento a corte raso de vegetação nativa de cerrado, com multa originalmente fixada em R$ 65.110,00, posteriormente reduzida para R$ 56.000,00 após o reconhecimento administrativo da prescrição quanto a 9,1107 hectares suprimidos antes de 2007. O autuado impetrou mandado de segurança preventivo contra o Coordenador de Processo Sancionador do IBAMA e outras autoridades, sustentando a nulidade da autuação e a existência de documentação ambiental estadual apta a amparar a supressão. A 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu parcialmente a segurança, apenas para fixar em 20/06/2017 o termo inicial da correção monetária da multa.

Discute-se se o IBAMA detém competência para lavrar auto de infração por desmatamento em área cujo licenciamento ou autorização de supressão caberia ao órgão ambiental estadual, à luz da Lei Complementar nº 140/2011 e do chamado princípio do licenciador-fiscalizador primário invocado na Orientação Jurídica Normativa nº 49/2013/PFE/IBAMA. Debate-se, ainda, se incide a prescrição da pretensão executória nos moldes do art. 174 do CTN ou a disciplina da Lei nº 9.873/1999. O Ministério Público Federal sustentou que a tese configuraria inovação recursal (art. 141 do CPC), por não ter sido deduzida na origem. O acórdão, contudo, não enfrentou expressamente essa objeção e examinou a prescrição no mérito.

Na Apelação Cível nº 1056362-87.2021.4.01.3400, disponibilizada no DJEN em 09/10/2026, a 13ª Turma do TRF1, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, negou provimento à apelação e rejeitou a tutela antecipada recursal. Manteve a sentença que concedera parcialmente a segurança apenas para fixar em 20/06/2017 o termo inicial da correção monetária. Nele se registra que a sentença manteve integralmente o Auto de Infração nº 606544/D, concedendo a segurança apenas quanto ao termo inicial da correção monetária (20/06/2017), e que tanto o IBAMA quanto a Procuradoria Regional da República e o Ministério Público Federal se manifestaram pelo desprovimento do recurso. O MPF sustentou a competência concorrente de fiscalização ambiental e o não conhecimento do recurso quanto à prescrição executória, por inovação recursal.

O autor, pessoa física, ajuizou ação anulatória de débito fiscal perante a 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS para discutir multa aplicada pelo IBAMA no valor de R$ 5.000,00; a perícia por ele requerida destina-se a apurar possível dano ambiental em imóvel rural localizado em Bonito/MS. Por carta precatória (nº 0000515-04.2024.8.12.0028), o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bonito/MS fixou os honorários do perito em engenharia ambiental em R$ 29.760,00. O autor, responsável pelo custeio da prova que requereu, insurgiu-se contra o valor por reputá-lo desproporcional ao montante da multa discutida.

Discutiu-se se o valor arbitrado a título de honorários periciais para a realização de prova técnica em engenharia ambiental mostrava-se excessivo diante da complexidade do trabalho, da natureza da causa e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Também se analisou em que medida a remuneração do perito pode ou não ser confrontada com o valor econômico da controvérsia, bem como a consequência da eventual recusa do perito nomeado em aceitar o valor reduzido.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 1401883-16.2025.8.12.0000, sob relatoria do Des. Alexandre Branco Pucci, em acórdão disponibilizado no DJEN em 04/08/2025. Os honorários periciais foram reduzidos de R$ 29.760,00 para R$ 14.880,00, montante considerado suficiente para remunerar adequadamente o profissional sem inviabilizar a produção da prova. O acórdão registrou, ainda, a possibilidade de substituição do perito caso este não aceite o valor judicialmente fixado.

Segundo o Município de Natal, foram encontrados na residência do autor dez espécimes da fauna silvestre mantidos em cativeiro sem licença ou autorização dos órgãos ambientais, circunstância que, de acordo com o apelante, ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 20250908-083734 e a instauração do procedimento administrativo correspondente. Entre os animais estavam dois papagaios-verdadeiros (Amazona aestiva), chamados "Jubila" e "Meu Louro", que conviviam com a família do autor há mais de três décadas. A sentença da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou a devolução imediata das aves e autorizou a manutenção da guarda doméstica.

Discutiu-se se a autorização judicial excepcional para a guarda doméstica de animal silvestre domesticado há longo período afasta também a validade do auto de infração ambiental e da multa administrativa dele decorrente. O Município sustentava a autonomia da responsabilidade administrativa ambiental e defendia que o art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 não produziria efeitos na esfera sancionadora administrativa.

A 7ª Turma do TRF5, sob relatoria do Desembargador Federal Leonardo Carvalho, negou provimento à apelação do Município de Natal, mantendo integralmente a sentença que assegurou a guarda dos papagaios ao autor. O colegiado aplicou o art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 e o princípio da razoabilidade, considerando irrisório o dano ambiental frente ao sofrimento que a apreensão causaria aos animais. Foram arbitrados honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na sentença, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Criador amadorista de passeriformes silvestres nativos no Espírito Santo foi autuado pelo IBAMA por realizar transferências de espécimes em número superior ao limite fixado pela Instrução Normativa IEMA nº 006/2017. Apurou-se excesso de 51 espécimes transferidos, resultando em multa de R$ 25.500,00 e suspensão das atividades no SisPass. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração, levando o autuado a apelar.

Discutiu-se a validade de norma estadual mais restritiva que a norma federal (IN IBAMA nº 10/2011) quanto ao limite anual de transferências de passeriformes, bem como a possibilidade de retroação de norma superveniente mais benéfica (IN IEMA nº 001-N/2026) para beneficiar infração pretérita. Também se questionou a proporcionalidade da multa e da suspensão das atividades, além de alegada falha operacional do SisPass e deficiência de motivação do ato administrativo.

A 8ª Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença. Reconheceu-se a legitimidade do exercício da competência suplementar estadual para fixar limite mais restritivo e afastou-se a retroatividade da norma posterior, que expressamente entrou em vigor na data de sua publicação. Os honorários advocatícios foram majorados em 1%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

O IBAMA autuou e apreendeu veículo utilizado no transporte irregular relacionado a infração ambiental, atingindo bem pertencente a uma empresa, que alega não ter participado da conduta. Discutida a legalidade da apreensão em juízo, o feito chegou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região como Apelação/Remessa Necessária nº 0008660-74.2008.4.01.3900, e, após o acórdão de mérito, a empresa interpôs Recurso Especial, inadmitido pela Vice-Presidência.

Cabia examinar, em Agravo Interno, se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial deveria ser reformada, seja quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, seja quanto à alegada não incidência dos Temas 1.036 e 1.043 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia envolveu a necessidade de prévia intimação prevista no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e a suficiência da certidão de baixa no CNPJ como prova de hipossuficiência, bem como a tese de que os critérios de gradação e proporcionalidade do art. 6º da Lei nº 9.605/1998 e do art. 4º do Decreto nº 6.514/2008 constituiriam fundamento autônomo não esgotado pelos precedentes repetitivos.

A Corte Especial Judicial do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento da gratuidade, nos termos do voto do relator, Desembargador Federal César Jatahy, Vice-Presidente, que consignou que a certidão de baixa do CNPJ por liquidação voluntária, ocorrida em 25/06/2018, comprova apenas o encerramento formal da pessoa jurídica, sem revelar a inexistência de patrimônio, disponibilidade financeira ou ativos remanescentes. Entendeu que, tendo a própria agravante juntado no Agravo Interno o documento que reputava suficiente, a ausência da providência do art. 99, § 2º, do CPC não conduz à concessão automática do benefício, permanecendo não demonstrado o pressuposto da Súmula 481 do STJ. Quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de conformidade do acórdão recorrido com os Temas 1.036 e 1.043 do Superior Tribunal de Justiça, com o consequente desprovimento das razões apresentadas.

Um particular foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e buscou judicialmente a conversão da multa administrativa ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Negada a pretensão nas instâncias ordinárias, o autuado, assistido pela Defensoria Pública da União, interpôs recurso especial e, depois, agravo em recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AREsp 3.173.771/AC).

Discute-se se a substituição da multa aplicada por infração administrativa ambiental por medidas alternativas insere-se no âmbito exclusivo da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do ato. Discute-se, ainda, a necessidade de motivação específica da negativa de conversão e a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Em juízo de reconsideração fundado no art. 259, § 6º, do RISTJ, o Ministro Marco Aurélio Bellizze desconstituiu a decisão monocrática anterior que havia negado provimento ao recurso. Reconhecendo que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1.447/STJ, determinou a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para posterior juízo de conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas.

O autuado respondeu a processo administrativo sancionador ambiental do IBAMA (PAD nº 02026.003050/2015-71), tendo sustentado que o feito ficou paralisado entre o protocolo do recurso administrativo, em 25/03/2019, e o relatório e decisão de segunda instância, em 14/04/2022. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a alegação de prescrição quinquenal e manteve o auto de infração, o que levou o autuado a interpor recurso especial, inadmitido na origem, seguido de agravo ao Superior Tribunal de Justiça.

Discutiu-se se teria ocorrido prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, sob o argumento de que despachos de mero encaminhamento, relatórios internos e atos burocráticos não configurariam ato inequívoco de apuração do fato apto a interromper o prazo. Antes do mérito, porém, o STJ precisou verificar o cabimento do apelo nobre quanto à alegada ofensa a princípios e ao requisito do prequestionamento.

O Ministro Presidente Luis Felipe Salomão conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Assentou que recurso especial não se presta à alegação de violação a princípios, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, e que a tese recursal não foi prequestionada sob o viés pretendido. Os honorários advocatícios foram majorados em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

O IBAMA autuou um particular por manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro sem autorização do órgão ambiental, aplicando-lhe multa administrativa. O autuado ajuizou ação anulatória perante a Justiça Federal em Minas Gerais, pedindo a invalidação da penalidade ou sua substituição por advertência ou prestação de serviços de preservação ambiental. A sentença apenas reduziu o valor da multa, mas o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao julgar as apelações, manteve a legalidade do auto de infração e converteu a sanção pecuniária em prestação de serviços de conservação ambiental.

Discute-se se a substituição da multa aplicada por infração administrativa ambiental por medidas alternativas, prevista no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998, integra o âmbito exclusivo da discricionariedade do órgão ambiental. Em consequência, indaga-se se ao Poder Judiciário caberia apenas o controle de legalidade do ato administrativo sancionador, sem poder determinar diretamente a conversão. O IBAMA sustentou ainda a inobservância do procedimento próprio previsto nos arts. 139 a 148 do Decreto nº 6.514/2008.

O Ministro Marco Aurélio Bellizze constatou que a controvérsia corresponde exatamente à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.447/STJ, vinculado aos REsps 2.225.938/DF, 2.225.936/AC e 2.226.575/RR, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues. Diante da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, o relator não julgou o mérito e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa. Após a publicação dos acórdãos paradigmas, o TRF da 6ª Região deverá realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.