STJ rejeita embargos sobre prescrição intercorrente em processo do IBAMA

EDcl nos AREsp 3105139/PA (2025/0446265-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : ELIO PEREIRA ADVOGADO : CÉLIO FIGUEIRA DA SILVA - PA011031 EMBARGADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Elio Pereira contra decisum singular, de fls. 395/400, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento, fundada na premissa de que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se coaduna com a orientação firmada no REsp n. 2.223.324/MT, segundo a qual despachos de impulsionamento legalmente previstos afastam a paralisação do feito e, por conseguinte, a prescrição intercorrente, distinguindo-se o regime do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 daquele do art. 2º, II, do mesmo diploma. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que há obscuridade e contradição, uma vez que as quatro teses extraídas do REsp n. 2.223.346/MT seriam conflitantes entre si e que em nada acrescentam ao sistema jurídico pátrio. Requer esclarecimentos sobre quais atos, no processo administrativo de apuração de infração ambiental, não estariam previstos em lei e quais atos legalmente previstos não teriam o condão de interromper a prescrição intercorrente, bem como que se aclare a inconsistência entre as teses segundo as quais não se exige a prática de atos tendentes à apuração para interromper a prescrição e decisões/despachos voltados à decisão final obstam a prescrição. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 413/414. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a decisão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado que a distinção normativa estabelecida pela Lei n. 9.873/1999 afasta a exigência de atos de apuração para interromper a prescrição intercorrente, bastando a prática de despachos de impulsionamento legalmente previstos, sendo paralisação apenas a ausência de despachos ou julgamentos, ou a prática de atos sem previsão legal e sem aptidão para impulsionar o processo. Além disso, determinou-se o retorno dos autos à origem, dada a impossibilidade de revolvimento fático-probatório nesta instância especial. No tocante à alegada contradição não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado – por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.411.608/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,, DJe de 27/5/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.201/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 20/5/2024; EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 29/2/2024. Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA