Jurisprudência Ambiental

Um particular foi autuado pelo IBAMA por infração ambiental, e o processo administrativo sancionatório se prolongou por longo período. O tribunal de origem reconheceu a nulidade do julgamento administrativo, pelo impedimento do procurador federal que atuara como parecerista e no julgamento do recurso administrativo, além da prescrição da pretensão punitiva com base no art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/1999 e da prescrição intercorrente, e acolheu o pedido do autuado para desconstituir a multa.

A questão central enfrentada pelo STJ diz respeito à existência de omissão na decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da prescrição intercorrente, sem examinar se o recurso especial do IBAMA havia impugnado de forma suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Discutia-se, especificamente, se a ausência de ataque ao fundamento relativo à prescrição comum e à nulidade do ato administrativo tornava o recurso especial inadmissível por falta de dialeticidade, nos termos da Súmula 283 do STF.

A Ministra Relatora Regina Helena Costa acolheu os embargos de declaração do autuado, com efeitos infringentes, por reconhecer que a decisão anterior se omitira sobre a prescrição da pretensão punitiva declarada pelo tribunal de origem com base no art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/1999. Tornou sem efeito essa decisão e não conheceu do recurso especial do IBAMA, que não havia impugnado esse fundamento suficiente (Súmula 283 do STF, aplicada por analogia). Com isso, fica mantido o acórdão que desconstituiu a multa, e os honorários foram majorados de 10% para 12%.