STJ nega embargos de declaração sobre prescrição intercorrente em auto de infração do IBAMA

EDcl nos REsp 2257634/MT (2026/0043677-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : VANDERLEI DA SILVA ROSA ADVOGADO : POLIANA POLTRONIERI - MT024475 EMBARGADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: [...] Pois bem, partindo do exato pressuposto utilizado na decisão recorrida, isto é, pelo não revolvimento de fatos e provas coligidos perante as instâncias ordinárias, atendo-se unicamente à própria cronologia apontada na sentença mantida pelo E. TRF1, tem-se, rogando-se máximas vênias, que há erro material na decisão que dera provimento ao Recurso Especial. Com efeito, novamente replicando o que a própria decisão embargada afirma, o prazo de prescrição intercorrente é trienal, porém sujeito a causas interruptivas previstas na Lei (no caso do Processos Administrativos conduzidos pelo IBAMA, na Lei 9.873/1998). Ainda, na mesma linha da decisão, referido prazo (trienal) será interrompido acaso existam atos intermediários que possam conduzir o feito à apuração fática (desde que, é claro, tais atos ocorram antes da consumação da prescrição). Sem isso, considera-se que o processo terá restado paralisado pelo período legal mencionado. Se assim é, a cronologia utilizada na decisão recorrida aponta, em ao menos uma ocasião, justamente para a consumação da prescrição intercorrente, tendo ocorrido possível erro material quanto à contagem do prazo (equívoco matemático). [...] Apenas para argumentar, pois sabidamente este E. STJ não possui competência para revolvimento de matérias de fato (Súmula 07), a data do intitulado ”Relatório circunstanciado”, que ensejou a nulidade da notificação para alegações finais por edital, com determinação para novo ato notificatório, é o dia 21 de janeiro de 2021, ou seja, mesmo que esta Corte pudesse transcender a vedação Constitucional e de sua Súmula 07, constataria que o ato interruptivo subsequente àquele ocorrido em 25 de janeiro de 2017, deu-se em 21 de janeiro de 2021, portanto após a consumação da prescrição intercorrente! Ademais, não houve qualquer ato de encaminhamento (por exemplo) para tal finalidade, pois o único ato antecedente é a conclusão para julgamento do feito (notadamente irregular, tanto que houve o apontamento, somente em 2021, da falha procedimental) Portanto, Excelência, reiterando as vênias, o que aparentemente ocorre com a decisão embargada é um erro material de ordem matemática, pois há, no mínimo, um evidente lapso superior a três anos em que o Processo Administrativo restou completamente paralisado (revolvendo-se ou não o conteúdo probatório e fático dos autos originários, como visto) [...] É que, mantidas suas próprias premissas, tem-se que a decisão estará a reconhecer – acredita-se que por erro material, como afirmado – que um ato processual nulo é passível de interromper a prescrição. Ocorre que o edital de notificação para alegações finais publicado em 25 de janeiro de 2017 foi declarado nulo pelo próprio IBAMA na decisão de 29 de dezembro de 2021, que acolheu a sugestão técnica de 21 de janeiro de 2021, justamente no sentido de que uma nova notificação deveria ser realizada, dado que irregular aquela editalícia, de 2017 (nulidade da notificação por edital). Perceba-se que aqui não se discute a validade ou não do edital lançado em 2017. Este já foi declarado nulo pelo próprio IBAMA, em ato de 29 de dezembro de 2021, utilizado na decisão embargada, inclusive, para fins de afastamento da prescrição, portanto este fato é incontroverso nos autos. Ora, um ato processual nulo não interrompe prescrição, ainda mais quando, justamente por isso, o ato é renovado (do contrário, ademais, teríamos dois atos de notificação para alegações finais, um nulo e outro válido, sendo que ambos serviriam a interromper a prescrição, o que beira, inclusive, a pecha de teratologia). Portanto, novamente partindo da mesma cronologia utilizada na decisão embargada, o ato processual do “item f” não pode ser considerado interruptivo da prescrição, de modo que, para além do erro material apontado no tópico antecedente, o lapso temporal de paralisação do processo administrativo sem atos válidos interruptivos da prescrição, na verdade, iniciou-se ainda antes, em 22 de novembro de 2016 (manifestação instrutória), pelo que, nessa linha de raciocínio, consumada restou a prescrição em 21 de novembro de 2019, sempre, repise-se, utilizando-se a mesma linha de intelecção da decisão embargada, isto é, sem revolvimento de matéria fático-probatória. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: [...] Ou seja, a prescrição intercorrente ocorre em virtude da inércia do administrador em impulsionar o processo administrativo. Assim, qualquer ato que o impulsione para fins de apuração do fato e a conclusão do processo administrativo, que não seja de mero expediente, possui o condão de afastá-la. Na mesma linha de raciocínio, esta Corte já se pronunciou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (STJ, AgRg no AREsp 277.620/DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Antônio C. Ferreira, D Je 03.02.2014). Com efeito, o art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva (" II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato"). Com efeito, à luz do disposto na Lei 9.873/99, qualquer movimentação dada, pela Administração, visando à instrução e a conclusão do processo, há de afastar a inércia ou desídia por parte da Administração, que daria causa à prescrição. Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma sobre o impulso oficial que "é ele que autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo que for necessário à consecução do interesse público"(in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op. cit., p. 589). Na seara ambiental, o Decreto nº. 6.514/2008 – que regula a Lei nº 9.873/1999 –, em seu art. 22, assim dispôs: [...] Ou seja, para as infrações ambientais, a interpretação de "ato inequívoco da administração que importa apuração do fato", está definido pela própria norma ambiental como "aqueles que impliquem instrução do processo". Diante desse contexto, extrai-se que tanto o Decreto 6.514/2008 quanto a Lei nº 9.873/99 explicitam os atos praticados no processo administrativo com a finalidade de subsidiar, impulsionar, instruir a formação da decisão administrativa e que constituem procedimento de apuração, como no caso, se prestam para fins da interrupção da prescrição intercorrente. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça passou a destacar que a caracterização da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador pressupõe efetiva paralisação do procedimento por período superior a três anos, sem a prática de atos aptos a impulsionar regularmente o seu andamento. Assim, a prática de atos administrativos que efetivamente impulsionem o andamento do feito, tais como encaminhamentos para análise técnica, elaboração de relatórios, remessa a órgãos competentes para manifestação ou outros despachos necessários à sequência do procedimento, revela a inexistência de paralisação apta a ensejar a incidência do instituto prescricional. [...] No caso dos autos, as instâncias ordinárias firmaram suas convicções no sentido de que: No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo se deu da seguinte maneira: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 16/09/2015 b) Relatório de fiscalização em 24/09/2015 c) Juntada de defesa em 28/09 /2015 d) Despacho encaminhando , em 04/01 /2016 e) Manifestação instrutória em 22/11/2016 f) Edital de notificação para apresentar alegações finais em 25/01/2017 g) Relatório circunstanciado acatando a informação técnica e abrindo prazo para alegações finais em 29/12/2021 h) Pedido de vista em 26/09 /2024 (...) Analisando o processo administrativo, verifica-se que a paralisação do processo entre a data da defesa administrativa 28/09 /2015 até a data do protocolo desta ação em 04/10/2024. Constata-se, portanto, que por mais de três anos nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. Ora, não se pode afirmar que houve inércia por parte do IBAMA, no caso, senão quando ocorre uma paralisação injustificada na tramitação do feito, o que não restou demonstrado na espécie. No caso, sem qualquer revolvimento probatório, por simples cotejo entre o que afirmado pelo recorrido, principal interessado, e o que restou decidido pelo Tribunal de origem, observa-se que não há falar em prescrição intercorrente, vez que, ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, houve movimentação do feito, inclusive com decisões e despachos de cunho decisórios, entre 2015 e 2024, inclusive por paralisação durante a pandemia da Covid-19. As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Eventuais erros materiais da decisão, constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO