Prescrição de Multa Ambiental: TJMT Rejeita Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0001075-88.2015.8.11.0027. REPRESENTANTE: JULIA VELASCO RIBEIRO LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por JULIA VELASCO RIBEIRO em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (ID nº 148917535), pelo qual sustenta a prescrição da pretensão executória no processo administrativo ambiental em questão. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação (ID nº 154682305) alegando, em síntese, a inexistência de prescrição da pretensão executória. Réplica no ID nº 28432347. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré executividade é meio de defesa na execução fiscal. Todavia, diferentemente do que ocorre com os embargos, a exceção não tem natureza jurídica de ação autônoma, mas de mero incidente processual que independe de garantia. De acordo com o enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393, STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. São reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência algumas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, como: 1) nulidade da CDA passível de reconhecimento de plano (STJ, REsp 915.503/PR); 2) matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula n. 393); 3) alegação de pagamento (STJ, AGREsp 200701588350). 4) inconstitucionalidade do tributo reconhecida pelo STF (STJ, REsp 1.051. 860/PE); 5) prescrição e decadência, desde não seja necessária dilação probatória (STJ, EREsp 200902124124, REsp 200301294136, REsp 200700416516). Cabe lembrar que todas as hipóteses listadas acima exigem prova pré-constituída. Trata-se de um requisito absoluto: a exceção de pré-executividade é incompatível com a dilação probatória. Feitos esses esclarecimentos, tem-se que a presente defesa é pautada na suposta prescrição da pretensão executória. E, nesse ponto, não prosperam os argumentos do executado. As Certidões de Dívida Ativa objeto da presente execução (nº 2017222314 e 2017222316) tiveram por fato gerador as seguintes infrações de natureza ambiental: CDA nº 20112770: Infração: AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL Descrição Infração: Deixou de apresentar a Licença Ambiental Enquadramento: AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL Penalidade: AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL Descrição Complementar: INFRAÇÃO - 40230 A prescrição aplicável à execução da multa por infração ambiental é de 5 (cinco) anos, contados do término do processo administrativo (Súmula 467, STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”). Diferentemente do que sustenta o executado, o início do prazo prescricional ocorre com o término do processo administrativo (Súmula 467, STJ), e não com a data de vencimento/notificação para pagamento ou mesmo do cometimento da infração. Verifica-se, portanto, que não há a demonstração, por parte do excipiente, do decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre o fim do processo administrativo e a propositura da execução fiscal. Em verdade, foram observados todos os prazos previstos em Lei: tanto o decadencial para constituição do crédito, quanto o prescricional para a respectiva cobrança, ambos em 5 anos, nos termos dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 173, CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 1º, Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já teve a oportunidade de se manifestar no mesmo sentido em casos semelhantes: DIREITO AMBIENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL – INOCORRÊNCIA – SÚMULA Nº 467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TERMO INICIAL – FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONSIDERAÇÃO COMO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ARTIGO 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TERMO FINAL – DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – LIMINAR CONFIRMADA. 1 – A prescrição ambiental, consoante disposto na Súmula nº 467 do Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando há o decurso quinquenal entre o término do processo administrativo ambiental, e o despacho que ordena a citação. 2 – A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez, e só pode ser ilidida por prova inequívoca, esta que, em regra, não pode ser efetuada em sede de exceção de pré-executividade. (N.U 1000460-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO – LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS –INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 –TERMO INICIAL – ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. 1. Nas execuções fiscais referentes à multa ambiental, deve-se aplicar o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, quanto ao prazo prescricional. 2. Súmula 467: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” 3. Lapso prescricional não verificado. 4. Recurso provido. (N.U 0037303-88.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021) Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação sucumbencial. Prossiga-se a execução, manifestando-se a Fazenda em 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito