Jurisprudência Ambiental

Uma empresa do ramo de materiais de construção foi alvo de processo administrativo sancionador ambiental instaurado pelo Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), do qual resultaram multa e a perda de bem apreendido. A cientificação da empresa foi feita por edital, após a devolução do aviso de recebimento com a anotação "não procurado", sem outras diligências de localização. A empresa ajuizou ação declaratória de nulidade do ato administrativo cumulada com pedido indenizatório.

Discutiu-se se a notificação por edital, em processo administrativo sancionador ambiental, é válida quando não precedida do esgotamento dos meios ordinários de cientificação do administrado. Em seguida, examinou-se o cabimento de indenização por danos materiais, de repetição do indébito em dobro e de lucros cessantes, além da forma de distribuição dos ônus de sucumbência.

A 4ª Câmara Cível do TJMS, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Imasul e deu parcial provimento ao recurso da empresa. Ficaram mantidas a nulidade do processo administrativo n. 71/404.793/2019 e a condenação do Imasul ao pagamento de R$ 19.518,71 a título de danos materiais, bem como a rejeição dos pedidos de repetição em dobro e de lucros cessantes; o provimento parcial alcançou o afastamento da sucumbência recíproca.

Empresa do setor elétrico adquiriu imóveis com base nos registros públicos e implantou pequenas centrais hidrelétricas amparada em licenças ambientais expedidas e sucessivamente renovadas pela Administração estadual. Em 25.08.2014, o procedimento de renovação das licenças de instalação foi suspenso em razão de controvérsia sobre a cadeia dominial das áreas, quando as obras já apresentavam estágio relevante de execução. A empresa ajuizou ação de indenização por perdas e danos contra o Estado de Mato Grosso.

Discutiu-se se persistia omissão no acórdão quanto aos efeitos patrimoniais já produzidos pelos investimentos realizados e pela prolongada paralisação das obras, e se a ausência de inviabilidade definitiva dos empreendimentos afastaria os danos emergentes. Também se examinou se a liquidação de sentença poderia quantificar perdas reconhecidas na fase de conhecimento e se o julgamento de ação de obrigação de fazer sobre a renovação das licenças interferiria no dever de indenizar.

Por maioria, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu parcial provimento à apelação do Estado de Mato Grosso. Foram reconhecidos os danos emergentes, a serem individualizados em liquidação de sentença quanto às despesas suportadas até 25.08.2014 com perda efetiva e nexo causal, excluídos bens e estruturas que preservem utilidade econômica. Lucros cessantes e dano moral da pessoa jurídica foram afastados.

Duas moradoras ajuizaram ação indenizatória contra uma construtora e o Município de Goiânia após a invasão de lama em sua residência, decorrente de movimentação de terra realizada em obra sem contenção adequada, somada à deficiência da rede pública de drenagem pluvial. A sentença condenou solidariamente a construtora e o ente municipal ao pagamento de danos materiais e de R$ 10.000,00 de danos morais para cada autora.

Discutia-se se a responsabilidade do Município por omissão no dever de fiscalização e pela precariedade do sistema de drenagem urbana poderia ser afastada por culpa exclusiva de terceiro (a construtora), por caso fortuito decorrente de chuvas intensas (art. 393 do Código Civil) ou por culpa concorrente das vítimas (art. 945 do Código Civil). Também se examinava a admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

No AREsp 3299179/GO, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática de 17/09/2026, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do Município. A alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição não pode ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e rever a responsabilidade do ente público, reconhecida com base em perícia, exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Os honorários foram majorados em um ponto percentual. Com isso, permanece íntegro o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reconheceu a responsabilidade solidária da construtora e do Município de Goiânia pelos danos causados pela enxurrada de lama.

Uma colônia de pescadores e aquicultores da Bahia ajuizou ação civil pública em face da União Federal pleiteando indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes do derramamento de óleo bruto no litoral nordestino, ocorrido a partir de setembro de 2019. Os pescadores e marisqueiros alegaram que a contaminação ambiental e a queda no consumo e comercialização do pescado causaram prejuízos diretos à subsistência da comunidade. A MP nº 908/2019, editada para instituir auxílio emergencial aos pescadores afetados, teria excluído indevidamente parcela significativa dos trabalhadores artesanais.

O tribunal analisou se a União incorreu em responsabilidade civil por omissão ao deixar de implementar adequadamente o Plano Nacional de Contingência e ao adotar medidas insuficientes de contenção e mitigação dos danos ambientais causados pelo óleo. Discutiu-se também a legalidade dos critérios restritivos adotados pela MP nº 908/2019 para concessão do auxílio emergencial e a possibilidade de o Poder Judiciário ampliar administrativamente esse benefício. Por fim, a corte examinou se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal.

O TRF1 negou provimento ao recurso da colônia de pescadores, mantendo a improcedência dos pedidos fixada na sentença de primeiro grau. O colegiado entendeu que não ficou demonstrada violação de dever jurídico específico de agir capaz de configurar omissão estatal ensejadora de responsabilidade civil objetiva da União. A corte também rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, por considerar suficiente a prova documental produzida nos autos para o deslinde da controvérsia.

Uma empresa de extração de areia foi autuada pelo IBAMA em 05/04/2005, mediante lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 196208 e do Termo de Embargo nº 409406, em razão de extração indevida de areia em área de preservação permanente às margens do Rio Escondido, no município de Colorado do Oeste/RO. Após o trânsito em julgado de ação civil pública que afastou a obrigação de reparação ambiental, a empresa ajuizou, em 2025, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra o IBAMA. A empresa alegava que a demora do órgão em promover a baixa do embargo em seu sistema, após o trânsito em julgado da ACP em setembro de 2023, impediu o exercício de suas atividades econômicas por mais de um ano e sete meses.

A questão central enfrentada pelo TRF1 foi determinar se a pretensão indenizatória formulada contra o IBAMA encontrava-se prescrita, considerando o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, e se o fato gerador seria a lavratura original do embargo em 2005 ou a suposta omissão autônoma do órgão em não promover a baixa do ato após decisão judicial definitiva em 2023. Subsidiariamente, o tribunal examinou se estavam presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado previstos no art. 37, §6º, da Constituição Federal, especialmente a conduta imputável ao ente público, o dano efetivo e o nexo de causalidade.

O TRF1, por meio da 11ª Turma, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. O colegiado confirmou a extinção da pretensão indenizatória pela prescrição quinquenal, reconhecendo que o prazo se iniciou na data de lavratura do embargo, em 05/04/2005, e estava há muito consumado quando do ajuizamento da ação em 2025. O tribunal consignou ainda que, mesmo afastada a prescrição, a pretensão seria improcedente no mérito pela ausência de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado, notadamente a conduta imputável ao ente público, o dano efetivo e o nexo causal.

Proprietários rurais no Paraná sofreram danos materiais e morais em razão do corte ilegal de araucárias nativas em sua propriedade, praticado pelo comprador do imóvel. O Instituto Ambiental do Paraná (IAP, atual IAT) havia autorizado apenas o desbaste de araucárias plantadas, mas o comprador extrapolou a autorização e procedeu ao corte de espécies nativas protegidas. Os proprietários ajuizaram ação de indenização contra o Estado e o responsável pelo desmatamento.

A questão central consiste em definir se o órgão ambiental estadual (IAT) concorreu causalmente para o dano ambiental sofrido pelos proprietários, em razão de falha na fiscalização e na ausência de resposta imediata à denúncia de desmatamento ilegal. Discutiu-se, ainda, a proporção da responsabilidade civil do ente público quando sua conduta é reconhecida como concausa, e se seria contraditório condená-lo a responder por dois terços dos danos quando sua participação é considerada menor do que a do agente principal.

O STJ, por decisão monocrática da Ministra Regina Helena Costa, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo IAT para afastar o limite de dois terços e fixar a responsabilidade solidária dos corresponsáveis, com execução subsidiária do órgão ambiental, nos termos da Súmula 652 do STJ. A Relatora afastou a alegada contradição interna do acórdão recorrido, mas reconheceu a violação ao art. 264 do Código Civil, porque, na solidariedade, o credor pode exigir a integralidade da dívida de qualquer dos devedores, sem divisão em percentuais de participação.