Imprescritibilidade do Dano Ambiental: TJMT nega prescrição em ACP Ambiental

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005148-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO, ERMES RUBIN PASQUALOTTO, JOAO FRANCISCO RUBIN PASQUALOTTO, VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO PASQUALOTTO, ERMES PASQUALOTTO, IVONE PEDROSA CURY MUSSI PASQUALOTTO, HELENA RUBIN PASQUALOTTO, VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que na Ação Civil Pública Ambiental nº 0000735-71.2010.811.0108 rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, bem como rejeito a arguição de prescrição ambiental. Sustentam os Agravantes, em síntese, inexistência de ato lesivo ao meio ambiente e ocorrência de prescrição para reparação pecuniária por danos extrapatrimoniais e materiais decorrente de dano ambiental. Não houve pedido de efeito suspensivo. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão lançada no Id. 287413892. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, pois a decisão agravada apenas saneou o feito e rejeitou as preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, conforme parecer anexado no Id. 294840880. É o relatório. Decido. O presente recurso será apreciado monocraticamente, haja vista amoldar nas hipóteses do art. 932, do CPC. Com relação a preliminar de não conhecimento do recurso, saliento que o art. 1015, II, do CPC, é claro ao admitir a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. O nosso ordenamento jurídico estabelece a prescrição como matéria relacionada ao direito material e não estritamente processual ou conteúdo meramente formal. Tanto é verdade que a decisão que analisa a prescrição tem é classificada como sentença meritória, a qual extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Desta forma, perfeitamente cabível é a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita ou acolhe a prescrição. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGADA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Relator que não conheceu de agravo de instrumento manejado para reformar decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão autoral. O agravante defende o cabimento do agravo de instrumento sob o fundamento de que a decisão sobre prescrição versa sobre o mérito do processo, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a prescrição, tendo em vista que tal matéria se relaciona ao mérito do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015, II, do CPC/2015 autoriza o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo. 4. A decisão que aprecia a alegação de prescrição trata de questão relativa ao mérito, conforme o disposto no art. 487, II, do CPC/2015, o que implica a possibilidade de interposição de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição, por se tratar de matéria atinente ao mérito do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.972.877/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/9/2022, DJe 29/9/2022. (...). (TJ/MG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.209811-1/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) Diante do acima exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Não havendo mais preliminares ou qualquer outra matéria de cunho estritamente processual, passo ao exame do mérito recursal. No que concerne a alegação de inexistência de ato lesivo ao meio ambiente, saliento que controvertida é tal matéria, ante à existência de documentos públicos, como por exemplo o RELATÓRIO TÉCNICO Nº 618/SUAD/CFF/06, Auto de Inspeção nº 101410 e Auto de Infração nº 102106, os quais se encontram anexados no Id. 42224791 da ação de base. Assim para afastar a presunção relativa dos documentos públicos, necessário se faz maior dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do Recurso de Agravo de Instrumento. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUPOSTO DANO AMBIENTAL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente, em cognição sumária, a probabilidade do direito, requisito exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a manutenção do indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, ante a necessidade de dilação probatória maior. 2. Sendo controvertida a ocorrência de dano ambiental, a realização de dilação probatória é indispensável para aferir a sua ocorrência. 3. Recurso Desprovido. (TJ/MT - N.U 1020186-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) A questão central a ser decidida é saber se houve ou não prescrição da pretensão punitiva para reparação de dano ambiental. Registro inicialmente que não se aplica ao presente caso, as regras estabelecidas pelo IRDR nº 1012668-37.2022.811.0000 deste Sodalício (Tema nº 09), haja vista tratar-se de fato ocorrido e processo administrativo encerrado antes da vigência do Decreto Estadual nº 1986/2013. Feito este registro inaugural, passo ao exame do mérito recursal. Em se tratando de reparação de dano ambiental, não há falar em ocorrência de prescrição, ou seja, é imprescritível a pretensão reparatória decorrente de dano ambiental, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal entendimento encontra-se pacificado em sede de Repercussão Geral no STF (Tema 999), cujo mérito foi julgado em 20/04/2020 e a tese está assim redigida, in verbis: Tema 999 do STF – É imprescritível a pretenso de reparação civil de dano ambiental. O RE 654833, que gerou o referido tema restou assim ementado, in verbis: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF - RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lince Construtora e Incorporadora Ltda contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento e manteve a inversão do ônus da prova em desfavor da embargante na ação civil pública ambiental nº 1000508-19.2019.8.11.0021. O embargante sustenta omissões no acórdão quanto à análise de precedentes, prescrição e impactos financeiros e operacionais decorrentes da inversão probatória. Requer a análise das omissões e a aplicação de efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissões relevantes acerca dos precedentes, da prescrição e dos impactos financeiros e operacionais da inversão do ônus da prova; e (ii) determinar se os embargos de declaração configuram instrumento hábil para rediscutir matéria já apreciada no julgamento. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil define que os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicação da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, com base na relevância do bem jurídico tutelado. Não foi demonstrada a existência de precedentes vinculantes ou divergentes ignorados pela decisão. 5. A prescrição alegada foi afastada com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 654.833/AC (Tema 999), que reconhece a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente equilibrado. (...) 3. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais decorre de sua natureza difusa e do interesse coletivo, conforme consolidado no Tema 999 do STF.” (...) (TJ/MT - N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do entendimento firmado no E. da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão reparatória de dano ao meio ambiente é imprescritível, pois se trata de bem jurídico indisponível e fundamental. 2. Recurso provido. (TJ/MT - N.U 0000289-06.1997.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Diante do acima exposto, conheço de presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.