STJ mantém responsabilidade objetiva por dano ambiental no Pantanal em ACP

AREsp 2994384/MS (2025/0266126-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ZENOR ZAMBAN AGRAVANTE : NILSE MARIA ZAMBAN ADVOGADO : PEDRO PUTTINI MENDES - MS016518 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ZENOR ZAMBAN, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (fl. 376): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADAS - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO - DANOS AMBIENTAIS - SUPRESSÃO VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA PANTANAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM - DANOS CONSTATADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO E DE INDENIZAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 405): EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Em seu recurso especial de fls. 417-427, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, I a IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que, apesar da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não teria enfrentado "de maneira fundamentada e efetiva todas as teses jurídicas deduzidas pela parte recorrente", limitando-se "a reafirmar, em termos genéricos, a existência de dano ambiental e a suposta responsabilidade do proprietário rural, sem se debruçar, com especificidade, sobre cada um dos pontos questionados". Aduz afronta ao art. 373, §1º, do CPC, na medida em que "houve nítida inversão do ônus da prova sem qualquer fundamentação concreta que justificasse sua aplicação", partindo "da premissa de que a simples alegação do Ministério Público, por si só, bastaria para autorizar a inversão da carga probatória, desconsiderando a inexistência de qualquer hipossuficiência técnica, informacional ou processual por parte do órgão autor da demanda". Suscita negativa de vigência ao art. 357 do CPC, sob a justificativa de que "não houve prolação de decisão de saneamento do feito, tampouco delimitação precisa das questões de fato controvertidas ou abertura de prazo para manifestação das partes quanto à necessidade de produção de provas", o que teria ocasionado a supressão de "fase processual imprescindível para a adequada formação do contraditório e da ampla defesa, comprometendo de forma substancial a regularidade do procedimento". Defende a violação ao art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81, com o argumento de que "o acórdão impôs responsabilidade civil objetiva aos recorrentes, sob o fundamento genérico da 'função social da propriedade' e da 'obrigação de recomposição do meio ambiente', sem qualquer exame do efetivo nexo causal entre os danos ambientais alegados e a conduta dos ora recorrentes". Acrescenta que "a instância ordinária imputou-lhes responsabilidade por danos pretéritos, ainda que inexistente qualquer demonstração de participação, omissão ou contribuição para os supostos ilícitos ambientais". Alega afronta ao art. 944 do Código Civil, uma vez que o acórdão recorrido impôs "condenação cumulativa consistente em obrigação de fazer (recuperação da área) e indenização pecuniária pelos mesmos fatos, sem qualquer fundamentação específica que demonstre a existência de dano remanescente ou a impossibilidade de recomposição in natura". Assevera que houve negativa de vigência ao art. 59, §3º, da Lei n. 12.651/12, sob o argumento de que "o acórdão determinou diretamente a recuperação da área supostamente degradada, sem observância do trâmite legalmente previsto para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), mecanismo este criado pela própria legislação federal para tratar da recomposição ambiental de forma técnica e administrativa". Além disso, suscita violação ao art. 17 do CPC, com a alegação de que o julgado recorrido acolheu "pretensão do Ministério Público sem que houvesse qualquer demonstração concreta de interesse de agir no ajuizamento da ação civil pública". Acrescenta que, estando a propriedade registrada no CAR, "com atividades de regularização ambiental em curso perante o órgão competente, não se justifica a propositura da demanda sem demonstração de esgotamento ou ineficácia da via administrativa prevista em lei" . No que se refere ao cabimento do recurso pelo permissivo constitucional da alínea "c", a parte recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial, citando como paradigma precedente desta Corte da Cidadania (REsp n. 1.318.051/SP - Tema Repetitivo n. 1.031), que teria dado interpretação oposta à do Tribunal de origem sobre a mesma situação. O Tribunal de origem, às fls. 461-469, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: Em relação a alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, observa-se que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados, tendo havido o enfrentamento das questões e argumentos relevantes para a decisão do mérito com a indicação clara e precisa dos elementos de fato e de direito que levaram às conclusões do julgado. Assim sendo, o recurso é também inadmissível, por óbice imposto pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (...) O recurso não deve prosperar em razão dos óbices estampados nas Súmulas 7 e 83, ambas do STJ, pois o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça encontra-se em consonância com o da Corte Superior, bem como porque rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso especial. Nesse norte, segue o entendimento da Corte Superior: (...) Assim, a pretensão recursal esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não havendo como dar seguimento ao presente recurso. No concernente à existência de divergência jurisprudencial, o recurso também não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade da pretensão deduzida pela alínea a prejudica o prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Veja-se: (...) Logo, independentemente do ângulo de análise, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Zenor Zamban, Nilse Maria Zamban. Em seu agravo, às fls. 475-480, a parte agravante aduz que "apresentou fundamentos jurídicos consistentes e pertinentes à correta aplicação da legislação federal ao caso concreto, sem qualquer intento de reexame do conjunto fático-probatório dos autos". Acrescenta que "a controvérsia devolvida ao STJ é de direito e diz respeito à aplicação dos dispositivos legais sobre fatos incontroversos reconhecidos no próprio acórdão recorrido: a aquisição do imóvel pelos agravantes em momento posterior ao alegado dano ambiental e a efetiva recomposição da área degradada, promovida por estes". Aduz que "o acórdão recorrido deixou de enfrentar ponto essencial suscitado nos embargos de declaração, configurando violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015". Ao fim, conclui que "a decisão que inadmitiu o recurso especial incorreu em erro material ao invocar a Súmula 7/STJ e, ainda, não examinou adequadamente a violação ao artigo 489, §1º, do CPC, bem como aos dispositivos de direito material invocados". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não contestou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se (fls. 461-469): a) na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que os acórdãos recorridos "estão devidamente fundamentados, tendo havido o enfrentamento das questões e argumentos relevantes para a decisão do mérito com a indicação clara e precisa dos elementos de fato e de direito que levaram às conclusões do julgado"; b) na aplicação da Súmula n. 7/STJ, porque a revisão do entendimento adotado pelo colegiado estadual implicaria o reexame do conjunto fático-probatório; c) no emprego da Súmula n. 83/STJ, pois o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o da Corte da Cidadania; e d) na inexistência de dissídio jurisprudencial, "pois a inviabilidade da pretensão deduzida pela alínea a prejudica o prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional". Todavia, no seu agravo, a parte agravante não refutou suficientemente os referidos fundamentos, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA