Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública relativa a ocupações no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, em Rubineia/SP, contra a CESP - Companhia Energética de São Paulo, a Rio Paraná Energia S/A, particular ocupante, o Município de Rubineia, o IBAMA e a União. O pedido envolvia a remoção de construções, a recuperação da área de preservação permanente e indenização por danos ambientais irrecuperáveis. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região desproveu a remessa necessária e as apelações, julgando a ação improcedente.

Discute-se a extensão da área de preservação permanente no entorno de reservatório artificial destinado à geração de energia cujo contrato de concessão é anterior à Medida Provisória nº 2.166-67/2001, à luz do art. 62 da Lei nº 12.651/2012. O Ministério Público Federal sustenta que a regra só alcançaria áreas consolidadas com intervenção antrópica preexistente e estaria condicionada a marco temporal (22/07/2008 ou, subsidiariamente, 28/05/2012), devendo as intervenções posteriores observar os arts. 4º, III, e 5º, caput, do mesmo diploma.

O acórdão do TRF da 3ª Região, ora impugnado, fixou a APP conforme o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 — faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum — e, com base em laudo pericial que não identificou intervenções humanas impeditivas da regeneração natural, julgou improcedente a ação civil pública. Contra essa conclusão, o Ministério Público Federal interpôs o Recurso Especial nº 2236670/SP (2025/0334463-4), distribuído ao Ministro Gurgel de Faria no Superior Tribunal de Justiça, com decisão datada de 11/09/2026. O texto disponibilizado reproduz o acórdão recorrido e as razões recursais, sem registrar o dispositivo final do julgamento monocrático.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental visando a delimitação física da Área de Preservação Permanente no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira, a recuperação da APP, a condenação dos órgãos ambientais ao efetivo exercício do poder de polícia, além de indenização por danos ambientais irrecuperáveis e rescisão do contrato de concessão da usina. Tanto a sentença quanto o acórdão do TRF da 3ª Região julgaram improcedentes os pedidos, aplicando o art. 62 do Código Florestal como regra geral de delimitação da APP e concluindo, com base em laudo pericial, pela inexistência de intervenção antrópica capaz de impedir a regeneração natural da vegetação na faixa em questão. O MPF recorreu ao STJ sustentando interpretação restritiva do art. 62 e a responsabilização objetiva dos réus pelos danos ambientais identificados.

A primeira questão consistiu em definir se o art. 62 do Código Florestal, inserido no capítulo de disposições transitórias sobre áreas consolidadas em APP, deve ser aplicado como regra geral e permanente de definição da faixa de APP no entorno de reservatórios artificiais antigos, ou se sua incidência se limita à consolidação de ocupações antrópicas preexistentes a 22 de julho de 2008, mantendo-se, para as ocupações posteriores, a faixa definida na licença ambiental do empreendimento. A segunda questão foi saber se, diante da perícia judicial que concluiu pela ausência de intervenções humanas impeditivas da regeneração natural, seria possível reformar o acórdão recorrido em recurso especial para reconhecer dano ambiental e impor obrigações de reparação, sem violação da Súmula 7 do STJ.

O STJ, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, declarando que o art. 62 do Código Florestal não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental do empreendimento, mas apenas tolera as ocupações antrópicas consolidadas anteriormente a 22 de julho de 2008. Para as ocupações posteriores a essa data, a APP aplicável é aquela fixada na licença ambiental de operação, nos termos dos arts. 4º, III, e 5º da Lei n. 12.651/2012. Quanto aos pedidos de reparação e indenização por dano ambiental, o tribunal manteve o acórdão recorrido, por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.