Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública contra um particular e o Município de Concórdia do Pará em razão de poluição atmosférica originada de atividade profissional de marcenaria. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral e material coletivo, impor ao Município o dever de fiscalizar serrarias e marcenarias instaladas na cidade e de promover a observância da política nacional de resíduos sólidos, além de obrigar o particular a adequar o empreendimento às normas legais antes de retomar o funcionamento.

No âmbito do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, discutia-se se o acórdão do STJ que aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF ao agravo em recurso especial teria violado o dever de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição) e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). Também se examinava se a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ comporta repercussão geral.

Em decisão monocrática, a Vice-Presidência do STJ negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil. Entendeu-se que houve prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF, que a alegada ofensa à inafastabilidade da jurisdição dependeria da superação de óbices processuais (Tema 895 do STF) e que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF). Com isso, permanece íntegro o acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para sanar irregularidades ambientais na construção de um prédio público estadual erguido no sul fluminense, apontando ausência de licenciamento ambiental prévio, sistema de esgoto inadequado e implantação em faixa marginal de proteção dos rios Barra Mansa e Paraíba do Sul, dentro do raio de dez quilômetros da Área de Relevante Interesse Ecológico da Floresta da Cicuta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a promover o licenciamento ambiental corretivo da obra, além de impor manutenção nos filtros do sistema de esgoto e interdição das vagas de estacionamento situadas sobre as fossas.

Discutia-se, na via do recurso especial, se o acórdão do TRF2 havia incorrido em negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil) e se seria exigível o licenciamento ambiental corretivo da obra pública diante das normas invocadas pelos recorrentes. A decisão de admissibilidade examinou se essas alegações poderiam ser apreciadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório, especialmente da prova pericial sobre localização e potencial poluidor do empreendimento.

Em decisão monocrática de admissibilidade, o TRF2 inadmitiu o recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo INEA, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Entendeu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e que afastar a obrigatoriedade do licenciamento corretivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, permanece o acórdão da 8ª Turma Especializada, que havia desprovido a remessa necessária e a apelação.

O IBAMA ajuizou ação civil pública ambiental buscando, em tutela de urgência, a proibição de exploração de área degradada, a suspensão de incentivos fiscais e do acesso a linhas de crédito público e a indisponibilidade de bens do réu. O juízo de origem indeferiu essas medidas, ponderando que o lapso temporal transcorrido desde a fiscalização ambiental recomendaria cautela na adoção de providências invasivas sem prévio contraditório, embora tenha deferido a inversão do ônus da prova. Inconformada, a autarquia ambiental interpôs agravo de instrumento.

Discutiu-se se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão, antes do contraditório, de medidas restritivas patrimoniais e econômicas em ação civil pública ambiental. Também se examinou se havia interesse recursal quanto à inversão do ônus da prova e se a indisponibilidade de bens ainda pode ser decretada sem demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo.

A 11ª Turma do TRF1, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo de instrumento do IBAMA e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu as tutelas de urgência. O recurso não foi conhecido quanto à inversão do ônus da prova, por falta de interesse recursal, já que a providência havia sido deferida na origem. Trata-se de decisão em cognição sumária, proferida no âmbito de tutela provisória.

A União ajuizou ação civil pública contra uma empresa de mineração e uma pessoa física, buscando o ressarcimento de minério extraído em desacordo com a licença obtida. Após a audiência de conciliação realizada por videoconferência, não houve acordo, e os requeridos apresentaram contestação na qual alegaram ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de autoria e de nexo de causalidade. Na fase de especificação de provas, a defesa requereu a produção de prova pericial e testemunhal, ao que se opuseram a União e o Ministério Público Federal quanto à perícia.

Discutiu-se a necessidade da prova pericial requerida pelos requeridos para apurar a existência de dano ambiental, o nexo causal, a regularidade da lavra e a validade das licenças ambientais, diante da documentação já constante dos autos e de sentença transitada em julgado em processo anterior sobre o dano. Debateu-se, também, o cabimento da oitiva de testemunhas quanto a fatos relacionados à atuação direta nas atividades de lavra e na gestão ambiental da empresa.

A 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, em decisão interlocutória de primeiro grau, indeferiu o pedido de prova pericial, por considerá-la desnecessária diante das demais provas produzidas. Na mesma decisão, deferiu a produção de prova testemunhal e a eventual juntada de novos documentos, limitando o rol a três testemunhas por fato ou ponto controvertido, e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento em formato virtual. O mérito da ação de ressarcimento não foi julgado nesta oportunidade.

O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental de obrigação de fazer contra o proprietário de imóvel rural situado em Campo Novo de Rondônia/RO, apontando desmatamento irregular de 39,1268 hectares de vegetação nativa em área de Reserva Legal. No curso do processo, o réu foi intimado a apresentar, aprovar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD/PRADA), tendo juntado apenas protocolos e documentos técnicos do plano.

Discutiu-se se a simples apresentação do PRAD/PRADA e a juntada de protocolos administrativos bastam para considerar cumprida a obrigação de fazer de recuperar a área degradada. A controvérsia envolveu ainda a dependência da análise técnica do plano em relação à prévia regularização e validação do Cadastro Ambiental Rural do imóvel.

Em decisão interlocutória de primeiro grau, o juízo acolheu integralmente a manifestação ministerial e não reconheceu, por ora, o cumprimento da obrigação de fazer relativa ao PRAD/PRADA. Determinou a intimação do réu para, em 30 dias, comprovar o atendimento das pendências apontadas pela SEDAM em notificação administrativa, especialmente as relativas ao CAR, sob pena de medidas coercitivas, inclusive multa diária, além de novo ofício à SEDAM/COMRAR e vista ao Ministério Público.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública para apurar alegados danos ambientais e coletivos decorrentes de atividades de armazenamento e movimentação de minério de manganês no Município de Barcarena/PA. Antes do saneamento, já havia sido deferida tutela de urgência determinando a paralisação das atividades descritas na inicial, com imposição de obrigações ambientais e multa cominatória, decisão mantida em grau recursal. Apresentadas contestação, réplica e sucessivas manifestações, o juízo determinou às partes a especificação das questões controvertidas e das provas pretendidas.

Discutiu-se, em sede de saneamento, se a alegada retirada do minério e a regularização posterior da atividade esvaziariam o interesse processual e levariam à perda do objeto da ação civil pública. Também se examinou se as alegações de inexistência de dano e de ausência de nexo causal poderiam ser acolhidas como preliminares e se o feito comportava julgamento antecipado do mérito, como pedia o Ministério Público.

A decisão interlocutória de primeiro grau rejeitou as preliminares de ausência superveniente de interesse processual e de perda do objeto, por entender que a demanda não é exclusivamente inibitória, e reservou ao mérito o exame da existência de dano e de nexo causal. Afastou o julgamento antecipado, delimitou doze questões de fato e seis questões de direito controvertidas e deferiu prova documental complementar, testemunhal e pericial ambiental, além da expedição de ofícios a órgãos ambientais. O pedido de perícia médica teve seu exame diferido para após a apresentação do laudo ambiental.

O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública ambiental buscando a recomposição florestal e a indenização por desmatamento de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em fração de 17 hectares situada no Município de Marzagão, pertencente à Comarca de Corumbaíba. Essa área integra imóvel rural em que também houve desmate pretérito em porção diversa, localizada no Município de Água Limpa, da Comarca de Buriti Alegre, objeto de ação civil pública anterior encerrada por termo de ajustamento de conduta homologado em juízo. No saneamento do feito, o juízo de Corumbaíba afastou, por ora, a alegação de incompetência absoluta e converteu em diligência o exame da preliminar de coisa julgada, determinando a juntada do Plano de Recuperação de Área Degradada aprovado e de documentos que esclarecessem se aquela fração foi abrangida pelo acordo.

Discutia-se se o capítulo da decisão saneadora que converteu em diligência documental o exame da coisa julgada é atacável por agravo de instrumento e se a ação civil pública anterior, já sentenciada em outra comarca, tornaria aquele juízo prevento de modo absoluto para a nova demanda. Também se examinou se o foro do local onde ocorreu a fração delimitada do dano detém competência funcional e absoluta para processar o feito, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 7.347/1985.

Em decisão monocrática, o relator do agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acolheu em parte a preliminar da Procuradoria-Geral de Justiça e conheceu apenas do capítulo relativo à competência, por entender que a conversão em diligência configura despacho de mero expediente, irrecorrível. Na parte conhecida, negou provimento ao recurso dos particulares e manteve a competência do Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Corumbaíba. A questão da coisa julgada não foi decidida e não precluiu, devendo ser apreciada na origem após o cumprimento da diligência.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública contra pessoa física que teria construído um píer de concreto, com cerca de 90 metros de extensão, atravessando área de manguezal às margens de rio no Município de São Caetano de Odivelas/PA, sem licenciamento ambiental. Laudo pericial do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, produzido a partir de vistoria realizada em dezembro de 2013, identificou a estrutura, o descarte de materiais de obra, a supressão de vegetação e o avanço do muro limitante do imóvel sobre a área de mangue. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente lavrou o Auto de Infração nº 3088/2014-GERAD por construção de trapiche em solo não edificável, sem autorização ou licença de instalação.

Discutiu-se a legitimidade do Ministério Público Estadual e a competência da Justiça Estadual para a causa, bem como a configuração do dano ambiental em manguezal e o dever de reparação. Também se examinou se a alegada preexistência da estrutura, o baixo impacto sustentado pela defesa, a busca de regularização administrativa e a alegada regeneração da vegetação afastariam as obrigações de demolição e recuperação.

A Vara Única de São Caetano de Odivelas, em sentença de primeiro grau, rejeitou as preliminares e julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido a demolir integralmente o píer de concreto, remover os resíduos da obra, recuar ou remover os segmentos do muro que avancem sobre a área protegida, recuperar a área degradada e abster-se de novas intervenções irregulares. Foi determinada a apresentação de projeto técnico de demolição e recuperação ambiental em 90 dias, com submissão ao órgão ambiental competente. Não houve condenação em honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, ficando as custas a cargo do requerido.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental contra empresa proprietária de imóvel rural, apontando déficit de 610,2222 hectares de Área de Reserva Legal e pretendendo a responsabilização civil pelos danos decorrentes da supressão. O Juízo da Segunda Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT deferiu tutela provisória de urgência para determinar a abstenção de exploração econômica da área, sob multa diária de R$ 5.000,00, a averbação da ação na matrícula do imóvel, a suspensão de acesso a financiamentos oficiais e a incentivos e benefícios fiscais, com ofício ao Banco Central, e a inversão do ônus da prova em favor da coletividade.

Discutiu-se se a tutela de urgência em ação civil pública ambiental pode, liminarmente, paralisar a exploração econômica de área apontada como déficit de Reserva Legal e restringir o acesso a crédito oficial e a incentivos fiscais, bem como se a inversão do ônus da prova em matéria ambiental é automática. Também se examinou o cabimento da averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel rural e a subsistência do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que havia mantido essa averbação.

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento da empresa, suspendendo a abstenção de exploração econômica dos 610,2222 hectares e a multa diária correspondente, sustando o ofício ao Banco Central e as restrições a financiamentos públicos, incentivos e benefícios fiscais, e afastando a inversão do ônus da prova na fase liminar. Manteve, contudo, a averbação da ação civil pública nas matrículas do imóvel, por seu caráter publicitário e informativo. O agravo interno foi julgado prejudicado, por perda de objeto diante do julgamento colegiado.

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra empresa responsável por loteamento, discutiram-se irregularidades ambientais e urbanísticas no empreendimento e eventuais prejuízos aos adquirentes. O juízo de origem deferiu medidas inibitórias — averbação da demanda nas matrículas imobiliárias, suspensão de novos negócios e movimentações registrais e paralisação de obras e intervenções até o atendimento das exigências ambientais e urbanísticas —, mas indeferiu o bloqueio de R$ 80.000,00 em ativos financeiros da empresa, pedido formulado para garantir eventual condenação por dano moral coletivo.

Discutiu-se se a natureza ambiental e coletiva da ação civil pública dispensaria a demonstração de risco concreto à futura execução para autorizar o bloqueio de ativos financeiros destinado exclusivamente a garantir eventual indenização por dano moral coletivo. Também se examinou se a orientação construída para a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa poderia ser transposta automaticamente para ações coletivas ambientais e urbanísticas.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás e negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD até o limite de R$ 80.000,00. O colegiado registrou que as medidas inibitórias já deferidas resguardam os interesses tutelados e que não há, no momento, elementos indicativos de risco à efetividade de eventual execução, ressalvada a renovação do pedido na origem caso sobrevenham fatos novos.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental em razão do uso de fogo em imóvel rural objeto de auto de infração e de processo administrativo em trâmite na Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT). Após a decisão de saneamento determinar a produção de prova pericial de engenharia ambiental/florestal, requerida pela própria ré, a pessoa jurídica nomeada para o encargo apresentou aceite e proposta de honorários de R$ 22.362,27, instruída com o currículo e o registro profissional do perito responsável. A requerida, então, pediu a suspensão dos atos periciais e do prazo de depósito até que o órgão ambiental concluísse nova análise técnica sobre a extensão e a caracterização da queima.

Discutiu-se se a pendência de reanálise técnica no âmbito de processo administrativo ambiental autoriza o sobrestamento da prova pericial judicial e do prazo para recolhimento dos honorários do perito. Também se examinou a razoabilidade do valor proposto a título de honorários periciais e a quem cabe o respectivo adiantamento.

A 2ª Vara de Juína, em decisão interlocutória de primeiro grau, indeferiu o pedido de suspensão da perícia e do prazo para depósito dos honorários, homologou a verba honorária em R$ 22.362,27 a cargo da requerida, com prazo de 15 dias para depósito sob pena de preclusão da prova por ela requerida. Determinou, ainda, a anotação do assistente técnico indicado pela defesa e a expedição de ofício à SEMA/MT para remessa, em 20 dias, do parecer técnico da Coordenadoria de Geoinformação e Monitoramento Ambiental (CGMA). Autorizou a liberação de até 50% dos honorários após o depósito, para início dos trabalhos.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública ambiental contra possuidor rural apontado como responsável por área degradada por queimada identificada em vistorias técnicas realizadas em 2024. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, impondo ao réu, entre outras obrigações, a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para a poligonal afetada.

Discutiu-se se a sentença de procedência continha omissão, contradição ou erro de fato ao não acolher documentos apresentados pela defesa — laudo pericial particular, anotação de responsabilidade técnica e protocolo de retificação do Cadastro Ambiental Rural — e ao reconhecer a legitimidade passiva do réu. Também se examinou se os embargos de declaração poderiam receber efeitos infringentes para rejeitar os pedidos iniciais ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

A Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro, do Tribunal de Justiça do Pará, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, não os acolheu, mantendo integralmente a sentença em todos os seus termos e efeitos. O juízo entendeu que a sentença já havia enfrentado de forma fundamentada a legitimidade passiva, a responsabilidade civil objetiva e a irrelevância da retificação cadastral posterior aos fatos, de modo que o recurso buscava apenas rediscutir a valoração probatória.