TRF1: Recursos de reposição florestal devem ser aplicados na área explorada

Contexto do julgamento

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisou remessa oficial decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A demanda questionava a destinação dos recursos arrecadados na conta denominada “Optantes de Reposição Florestal”, código 1062, mantida no Banco do Brasil. Essa conta foi criada pela Instrução Normativa nº 001/80 para receber valores daqueles que, não desejando realizar diretamente o reflorestamento exigido pelo Código Florestal, optavam pelo recolhimento do custo da reposição florestal em favor do órgão ambiental federal, à época o extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), sucedido pelo IBAMA.

O cerne da controvérsia residia na constatação, reconhecida pelo próprio IBAMA, de que os recursos arrecadados não vinham recebendo a destinação adequada. O Ministério Público Federal sustentou que os valores deveriam ser compulsoriamente aplicados nas regiões onde ocorreu a exploração florestal, mediante projetos específicos de reposição elaborados pelo órgão ambiental. O IBAMA, por sua vez, invocou a Portaria nº 370/81, que alterou o § 3º do art. 45 da Instrução Normativa nº 001/80, para argumentar que a aplicação dos recursos ficaria sujeita aos critérios do Presidente da autarquia, conforme a prioridade dos programas e projetos a serem executados, não havendo vinculação territorial obrigatória.

A sentença de primeiro grau, publicada em 25 de julho de 2003, acolheu o pedido do Ministério Público Federal e determinou que o IBAMA aplicasse os recursos nas áreas efetivamente devastadas, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento. A decisão foi submetida ao duplo grau de jurisdição por meio de remessa oficial, chegando à Quinta Turma do TRF1 para reexame.

Fundamentos da decisão

O tribunal fundamentou sua decisão em uma análise sistemática da legislação florestal e do texto constitucional. Primeiramente, examinou a Instrução Normativa nº 001/80, cujo art. 45, § 3º, lido em conjunto com o art. 5º da Portaria nº 242/88 (alterada pela Portaria Normativa nº 330/88-IBDF) e com a Portaria Normativa nº 04/78, estabelece que as importâncias arrecadadas na conta de reposição florestal não integram a receita própria do órgão e devem ser repassadas às Delegacias dos respectivos Estados para aplicação nas áreas onde ocorreram a exploração ou a destruição dos elementos do meio ambiente. Essa vinculação territorial não decorre de mera conveniência administrativa, mas da própria lógica ecológica da reposição florestal, que visa ao restabelecimento do equilíbrio do ecossistema local afetado pela atividade exploratória.

O relator afastou expressamente a tese de discricionariedade administrativa invocada pelo IBAMA. O art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualificado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. As Leis nº 4.771/65 (Código Florestal) e nº 7.511/86 definem que a forma de preservação se dá mediante reposição florestal com espécies típicas da região devastada. O tribunal considerou inconcebível que a verba arrecadada para esse fim específico pudesse receber destinação diversa, uma vez que sua finalidade constitucional é o restabelecimento do equilíbrio do ecossistema. É importante observar que a obrigação de reposição florestal guarda relação direta com a fiscalização ambiental e os mecanismos de embargo ambiental, pois ambos os institutos visam assegurar a integridade dos recursos florestais e a responsabilização efetiva daqueles que exploram a vegetação nativa.

A Turma manteve, ainda, a condenação do IBAMA em honorários advocatícios, aplicando o § 4º do art. 20 do CPC/73, que disciplina a fixação equitativa da verba honorária nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. Quanto à multa cominatória, o tribunal procedeu a um ajuste pontual, considerando o longo período transcorrido desde a publicação da sentença — quase quatro anos —, e determinou que a penalidade passaria a ser devida a partir de 15 dias após o julgamento da remessa oficial, independentemente da interposição de recurso, de modo a conferir efetividade imediata à decisão e evitar que novas dilações processuais comprometessem a aplicação dos recursos às finalidades ambientais previstas em lei.

Teses firmadas

O julgamento da Quinta Turma do TRF1 firmou importantes precedentes para o direito ambiental brasileiro. Em primeiro lugar, consolidou o entendimento de que os recursos arrecadados a título de reposição florestal possuem destinação vinculada, devendo ser obrigatoriamente aplicados nas áreas onde ocorreu a exploração ou devastação, mediante projetos específicos e com espécies típicas da região afetada. Essa vinculação decorre não apenas da legislação infraconstitucional — notadamente do Código Florestal e das normas regulamentares do IBDF e do IBAMA —, mas do próprio comando constitucional do art. 225, que impõe ao Poder Público o dever de restaurar os processos ecológicos essenciais e de proteger a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país. A discricionariedade administrativa não pode servir de fundamento para desvirtuar a finalidade ambiental dos recursos, sob pena de violação direta ao princípio da legalidade e ao regime constitucional de proteção ao meio ambiente.

Em segundo lugar, a decisão reafirmou a legitimidade e a eficácia da ação civil pública como instrumento de controle judicial da atuação administrativa em matéria ambiental, nos termos da Lei nº 7.347/85. O precedente evidencia que o Poder Judiciário pode e deve intervir quando a administração pública descumpre obrigações legais de natureza ambiental, ainda que sob o pretexto de exercício de competências discricionárias. A manutenção da multa cominatória, com ajuste de seu termo inicial para conferir efetividade à decisão, reforça a função coercitiva das astreintes como mecanismo de tutela ambiental, sinalizando que o descumprimento de obrigações de reposição florestal sujeita o órgão ambiental a consequências patrimoniais concretas e imediatas.