Jurisprudência Ambiental

Relatório de monitoramento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA), elaborado a partir de imagens de alta resolução, identificou a supressão ilegal de 17,61 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico em imóvel rural situado na região de Itaituba, ocorrida entre 2018 e 2021. Com base nesses elementos, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública contra o possuidor ou proprietário da área.

Discutiu-se se o monitoramento por imagens de satélite e dados de sistemas oficiais, sem vistoria presencial no imóvel, é prova idônea para comprovar o desmatamento e o nexo causal. Também se examinou se a condição de proprietário ou possuidor atrai a obrigação de reparar e se estava configurado o dano moral coletivo, bem como a adequação do valor arbitrado.

A sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba julgou procedente a ação civil pública, condenando o réu a elaborar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada sobre a totalidade dos 17,61 hectares suprimidos e ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além de manter o embargo administrativo sobre a área até a integral recuperação ambiental atestada pelo órgão competente. O réu apelou e o relator da 3ª Turma de Direito Público do TJPA, em decisão monocrática, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, sem majoração de honorários de sucumbência, porque não foram fixados em primeiro grau.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra proprietários de imóveis e entes públicos em razão de ocupações e edificações na região de lagoas naturais em Estância/SE, com pedido de demolição, reparação ambiental e indenização por dano moral coletivo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a retirada de edificações inseridas em área de preservação permanente apenas quanto a três réus e condenando os seis réus particulares a projetos de reparação e compensação ambiental, ao custeio da publicação do dispositivo e ao pagamento de dano moral coletivo, fixado em R$ 6.000,00 para a embargante. Uma das rés opôs embargos de declaração contra essa sentença.

Discutiu-se se o dispositivo da sentença era omisso por não declarar expressamente a improcedência do pedido de demolição quanto ao imóvel da embargante, reconhecido na fundamentação como situado fora de área de preservação permanente. Discutiu-se, ainda, se haveria contradição ou obscuridade na fixação de juros moratórios desde o evento danoso — estimado pericialmente em cerca de cem anos antes do laudo — e se a divergência com sentença proferida em outro processo autorizaria a correção pela via dos embargos.

O juízo federal de primeiro grau conheceu dos embargos e os acolheu parcialmente, sem efeitos infringentes, para inserir no dispositivo a improcedência do pedido de demolição do imóvel da embargante e para ajustar a redação do marco temporal do evento danoso, que passou a constar como estimativa pericial de aproximadamente cem anos. Rejeitou os embargos quanto ao pedido de afastamento dos juros anteriores à sentença e de incidência exclusiva da SELIC a partir do arbitramento. Permaneceram íntegras as demais obrigações impostas à embargante, inclusive a reparação ambiental e o dano moral coletivo.

Ação civil pública apurou a ocupação da faixa de trinta metros medida a partir da borda da calha do leito regular do Rio Itiberê, no trecho que margeia imóvel da União inscrito na Secretaria do Patrimônio da União, onde funciona empreendimento de hotelaria. O juízo deu por provada a existência, nessa faixa, de parte da edificação principal do hotel e pousada, do pavimento do estacionamento, de escadas, mezaninos, rampa de acesso de embarcações, área concretada da margem e deck, além de entulho, postes, blocos de concreto e resíduos de construção civil.

Discutiu-se a responsabilidade solidária da empresa ré e do réu pessoa física pelas intervenções consolidadas na faixa marginal do curso d'água e a extensão das obrigações de reparação ambiental exigíveis. Também se examinou o cabimento de condenação em dano moral coletivo e a confirmação da tutela provisória de abstenção antes deferida pelo juízo estadual.

A 11ª Vara Federal de Curitiba julgou parcialmente procedente o pedido e condenou solidariamente os réus a não realizar novas intervenções na faixa de trinta metros, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por intervenção, a demolir em doze meses as edificações e estruturas ali existentes e a remover os resíduos para local licenciado. Também determinou a apresentação de projeto de recuperação de área degradada ao Instituto Água e Terra em noventa dias, com execução fiscalizada, sob multa diária de R$ 500,00 por obrigação descumprida, limitada a R$ 60.000,00 por obrigação, e fixou indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000,00, revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública contra um particular e o Município de Concórdia do Pará em razão de poluição atmosférica originada de atividade profissional de marcenaria. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral e material coletivo, impor ao Município o dever de fiscalizar serrarias e marcenarias instaladas na cidade e de promover a observância da política nacional de resíduos sólidos, além de obrigar o particular a adequar o empreendimento às normas legais antes de retomar o funcionamento.

No âmbito do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, discutia-se se o acórdão do STJ que aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF ao agravo em recurso especial teria violado o dever de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição) e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). Também se examinava se a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ comporta repercussão geral.

Em decisão monocrática, a Vice-Presidência do STJ negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil. Entendeu-se que houve prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF, que a alegada ofensa à inafastabilidade da jurisdição dependeria da superação de óbices processuais (Tema 895 do STF) e que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF). Com isso, permanece íntegro o acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública de reparação de dano ambiental contra possuidor de imóvel rural em Alta Floresta D'Oeste, apontando supressão de 72,664 hectares de vegetação nativa em bioma amazônico, sem autorização do órgão ambiental. A juíza deu por provado que a supressão ocorreu entre 27/06/2016 e 12/01/2021, constatada em fiscalização da Polícia Militar Ambiental em 04/03/2021, com lavratura de auto de infração e termo de embargo, e que a área foi convertida em pastagem. Os mesmos fatos geraram condenação criminal transitada em julgado pelo crime do art. 50 da Lei nº 9.605/1998.

Discutiu-se se a extensão e a localização do dano estavam demonstradas apenas por carta imagem de satélite e prova emprestada da ação penal, sem perícia, e se incidiria o regime de área rural consolidada do Código Florestal. Também se examinou se a alegada perda da posse do imóvel afastaria o dever pessoal de reparar e se o dano moral coletivo exigiria prova específica de abalo à coletividade.

A Vara Única de Alta Floresta do Oeste julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido a cessar todo uso econômico da área desmatada e a retirar os animais em 30 dias, a protocolar Plano de Recuperação de Área Degradada perante a SEDAM/RO em 60 dias e executá-lo integralmente, e a inscrever ou retificar o imóvel no Cadastro Ambiental Rural caso ainda seja possuidor ou proprietário. Fixou ainda, de forma subsidiária e condicionada à impossibilidade técnica de recuperação in natura, a compensação ambiental ou o equivalente pecuniário, além de indenização por dano moral coletivo de R$ 7.266,40 e multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública para apurar alegados danos ambientais e coletivos decorrentes de atividades de armazenamento e movimentação de minério de manganês no Município de Barcarena/PA. Antes do saneamento, já havia sido deferida tutela de urgência determinando a paralisação das atividades descritas na inicial, com imposição de obrigações ambientais e multa cominatória, decisão mantida em grau recursal. Apresentadas contestação, réplica e sucessivas manifestações, o juízo determinou às partes a especificação das questões controvertidas e das provas pretendidas.

Discutiu-se, em sede de saneamento, se a alegada retirada do minério e a regularização posterior da atividade esvaziariam o interesse processual e levariam à perda do objeto da ação civil pública. Também se examinou se as alegações de inexistência de dano e de ausência de nexo causal poderiam ser acolhidas como preliminares e se o feito comportava julgamento antecipado do mérito, como pedia o Ministério Público.

A decisão interlocutória de primeiro grau rejeitou as preliminares de ausência superveniente de interesse processual e de perda do objeto, por entender que a demanda não é exclusivamente inibitória, e reservou ao mérito o exame da existência de dano e de nexo causal. Afastou o julgamento antecipado, delimitou doze questões de fato e seis questões de direito controvertidas e deferiu prova documental complementar, testemunhal e pericial ambiental, além da expedição de ofícios a órgãos ambientais. O pedido de perícia médica teve seu exame diferido para após a apresentação do laudo ambiental.

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra empresa responsável por loteamento, discutiram-se irregularidades ambientais e urbanísticas no empreendimento e eventuais prejuízos aos adquirentes. O juízo de origem deferiu medidas inibitórias — averbação da demanda nas matrículas imobiliárias, suspensão de novos negócios e movimentações registrais e paralisação de obras e intervenções até o atendimento das exigências ambientais e urbanísticas —, mas indeferiu o bloqueio de R$ 80.000,00 em ativos financeiros da empresa, pedido formulado para garantir eventual condenação por dano moral coletivo.

Discutiu-se se a natureza ambiental e coletiva da ação civil pública dispensaria a demonstração de risco concreto à futura execução para autorizar o bloqueio de ativos financeiros destinado exclusivamente a garantir eventual indenização por dano moral coletivo. Também se examinou se a orientação construída para a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa poderia ser transposta automaticamente para ações coletivas ambientais e urbanísticas.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás e negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD até o limite de R$ 80.000,00. O colegiado registrou que as medidas inibitórias já deferidas resguardam os interesses tutelados e que não há, no momento, elementos indicativos de risco à efetividade de eventual execução, ressalvada a renovação do pedido na origem caso sobrevenham fatos novos.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública relativa a imóvel residencial de veraneio situado na Praia do Saco, em Estância/SE, apontando ocupação de área de preservação permanente às margens de corpo hídrico tratado como lagoa natural. A demanda decorre do desmembramento da ACP nº 0800002-72.2014.4.05.8502, que tratava de forma abrangente da ocupação daquela orla e foi dividida em ações individualizadas por edificação. A sentença da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe julgou procedentes os pedidos e impôs obrigações à proprietária e aos entes públicos.

Discutiu-se se o corpo hídrico próximo ao imóvel configura lagoa natural sujeita à faixa de 30 metros de área de preservação permanente ou terreno sazonalmente alagado, e se havia suporte técnico para impor demolição, PRAD, compensação ambiental e dano moral coletivo. Também se examinou a imputação individualizada de poluição do lençol freático, a subsistência da responsabilidade solidária e subsidiária dos entes públicos e a manutenção da multa por litigância de má-fé.

A 3ª Turma do TRF5, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da particular para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública, afastando a retirada das construções, o PRAD, a compensação ambiental, a publicação do dispositivo e a indenização de R$ 10.000,00 por dano moral coletivo. Manteve, contudo, a multa de R$ 5.000,00 por litigância de má-fé, por possuir fundamento processual autônomo. Deu provimento às apelações da União, do Município de Estância, do IBAMA e da ADEMA e à remessa necessária, afastando as obrigações solidárias e subsidiárias dos entes públicos, inclusive do Estado de Sergipe.

O Ministério Público do Estado de Goiás, a partir de Inquérito Civil Público, apurou o parcelamento clandestino de imóvel rural para fins urbanos na denominada "Fazenda Felicidade", em Piracanjuba (GO), na divisa com Hidrolândia e Professor Jamil. O réu particular, atuando como procurador do proprietário registral, teria vendido lotes com área inferior ao módulo rural mínimo, sem aprovação de projeto, registro imobiliário ou licenciamento ambiental, apontando-se ainda a omissão fiscalizatória do Município.

Discutiu-se a validade dos contratos de promessa de compra e venda firmados pelo loteador de fato, a extensão das obrigações impostas ao Município de Piracanjuba quanto à fiscalização e à regularização ou desfazimento do parcelamento, bem como a condenação por dano moral coletivo. Em sede recursal, debateu-se preliminarmente a admissibilidade das apelações diante do não recolhimento do preparo em dobro determinado pelo relator.

A 8ª Câmara Cível não conheceu da 1ª e da 2ª Apelações Cíveis, interpostas pelo réu particular e por uma terceira interessada, reconhecendo a deserção pela ausência de recolhimento integral do preparo em dobro, conforme certificado pela Contadoria Judicial. Conheceu, por outro lado, da Remessa Necessária e da 3ª Apelação Cível do Município de Piracanjuba e, após reexame amplo das obrigações impostas à Fazenda Pública (Súmula 325 do STJ), negou-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive o dever de regularizar ou desfazer o parcelamento, o prazo de seis meses e as astreintes.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental contra a empresa de saneamento responsável pela estação em razão da implantação e operação de estação de tratamento de esgoto (ETE) em área de preservação permanente na Comarca de Aparecida de Goiânia. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a remoção das construções irregulares, a recuperação da área degradada no prazo de um ano e o pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Discutia-se, no mérito, a possibilidade de manutenção de parte das estruturas da ETE em APP sob alegação de necessidade de controle da estabilidade do terreno, a razoabilidade do prazo de um ano para recuperação ambiental e a configuração de dano moral coletivo. No juízo de admissibilidade, a questão era saber se o recurso especial interposto pela concessionária preenchia os requisitos de prequestionamento e se prescindia de reexame de provas.

A 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do TJGO, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Murilo Vieira de Faria, negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença, decisão mantida na rejeição dos embargos de declaração. Em decisão disponibilizada no DJEN em 21/08/2025, o 1º Vice-Presidente do TJGO, Des. Amaral Wilson de Oliveira, não admitiu o recurso especial, aplicando a Súmula 282 do STF, por analogia, quanto ao art. 9º, IV, da Lei nº 6.938/1981 e a Súmula 7 do STJ quanto ao art. 493 do CPC. Também inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 279 do STF, por exigir reexame fático-probatório.

Moradores da Rua Filipinas, Bairro Nacional, em Porto Velho/RO, abasteciam-se de poços artesianos situados em imóvel na posse de uma empresa do setor elétrico, cujo lençol freático teria sido contaminado por derramamento de óleo diesel oriundo de antiga usina termelétrica no local, ainda nos anos 2000. Segundo a inicial do Ministério Público, em 8 de outubro de 2025 o representante da comunidade informou que a empresa teria desligado a bomba d'água e retirado o painel elétrico, deixando os moradores sem o fornecimento pelos poços. O autor afirma que, desde então, o abastecimento emergencial passou a ser feito por caminhões-pipa. O juiz não se pronunciou sobre esses fatos. Segundo o Ministério Público, tratativas extrajudiciais iniciadas em 2019 não resultaram em solução definitiva, e o Despacho SEDAM n. 74993530, de 29 de janeiro de 2026, teria registrado a permanência de contaminantes na água subterrânea dos poços. A decisão relata esses fatos como alegações da inicial, sem afirmá-los.

Discute-se a responsabilidade conjunta da companhia de saneamento, do Estado de Rondônia (por meio da SEOSP) e da concessionária de energia pela garantia do abastecimento regular, contínuo e definitivo de água potável à comunidade, bem como a configuração de dano moral coletivo pela omissão prolongada. Em sede de tutela de urgência, o autor pede que a ré concessionária de energia comprove o fornecimento contínuo por caminhões-pipa e que o ente estadual e a companhia de saneamento apresentem plano de ação conjunto e cronograma de obras para interligar a rede local à rede pública existente. O juízo, porém, não apreciou o pedido e designou antes audiência de conciliação.

O feito foi recebido como Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer cumulado com tutela de urgência perante a 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, dirigida contra os três requeridos. A decisão relata os fatos e os pedidos do Ministério Público: tutela de urgência, inversão do ônus da prova e dano moral coletivo destinado ao FUNDEC. No dispositivo, com base nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC, designa audiência de conciliação híbrida para 12/11/2026, antes de analisar a tutela de urgência, e determina a intimação das partes, sem apreciar o mérito nem os pedidos liminares. Assim, a decisão não deferiu nem indeferiu as medidas liminares requeridas: o juízo optou expressamente por tentar a composição entre os envolvidos antes de analisar o pedido de tutela de urgência, designando audiência de conciliação híbrida para 12/11/2026, com fundamento nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública contra o titular do estabelecimento "Churrasco do Merenda", em Mosqueiro (Belém/PA), após representação de moradora vizinha gestante relatando poluição atmosférica severa e reiterada provocada por churrasqueira externa a carvão instalada na calçada. A emissão de fumaça, fuligem e particulados gordurosos atingia residências contíguas situadas a cerca de 10 metros, e o empreendimento funcionava sem licença ambiental, alvará sanitário e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Deferida a tutela de urgência, foi determinada a suspensão imediata do uso da churrasqueira externa, sob multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00.

Discutiu-se se o explorador de fato da atividade poluidora mantém legitimidade passiva na ação civil pública mesmo após o registro formal do comércio, às vésperas do ajuizamento, em nome de sua companheira como microempreendedora individual. Debateu-se, ainda, a alegada perda superveniente do objeto em razão do protocolo de pedidos de licenciamento e da encomenda de sistema de exaustão, além da configuração de dano moral coletivo pela poluição atmosférica em área residencial.

O juízo da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro reconheceu o cabimento do julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Assentou que o réu explorou pessoalmente a churrascaria, admitiu perante a DEMAPA ser o responsável pelo funcionamento há mais de um ano e quatro meses e figurou como destinatário dos atos de fiscalização municipal, de modo que a transferência formal de titularidade não desfaz o nexo causal. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de perda superveniente do objeto, a sentença julgou procedentes os pedidos. Tornou definitiva a proibição de churrasqueira externa a carvão, sob multa diária de R$ 1.000,00 até R$ 30.000,00. Condenou o réu a obter licenças ambiental, sanitária e do Corpo de Bombeiros e a instalar exaustão eficaz. Fixou ainda R$ 5.000,00 por dano moral coletivo.