STJ nega recurso da Mosaic em auto de infração ambiental por poluição atmosférica

RE no AgInt no REsp 2199977/GO (2025/0014088-3) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADVOGADO : RAQUEL ROTHER BEZERRA - SP471662 RECORRIDO : MUNICIPIO DE CATALAO ADVOGADOS : FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA - GO002652 DÉBORA MAMEDE LINO - GO035350 INTERESSADO : MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. INTERESSADO : VALE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS : ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 ANDERSON LUIZ MARTINS DE MOURA - SP276511 FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO - SP357201 CARINA BULLARA DE ANDRADE - SP406725 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC, sem, no entanto, analisar o mérito das demais matérias impugnadas. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.764-1.765): PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, II, 4º, 61, PARÁGRAFO ÚNICO, E 62, II, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II – Rever o entendimento do tribunal de origem, para reconhecer que houve cerceamento de defesa, que não restou demonstrada a culpabilidade da parte ora Agravante, e que o Juízo de primeiro grau não invadiu o mérito administrativo, sendo ilegal o auto de infração analisado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III – Não houve a interposição de recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n. 126 desta Corte segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. IV – É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V – A parte Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII – Agravo Interno improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 2º, 5º, XXXV, LIV e LV, 23, VI, VII, XI e parágrafo único, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação idônea, pois o acórdão recorrido não teria enfrentado as teses do agravo interno que apontavam omissão do Tribunal de origem sobre as alegadas provas inequívocas de inexistência dos fatos imputados à Mosaic e outras ilegalidades aptas a anular o auto de infração. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.767-1.771): Não assiste razão à parte Agravante. Isso porque a ora Agravante sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto "nada foi dito a respeito das provas inequívocas de inexistência dos fatos imputados à Mosaic (que o próprio v. acórdão admitiu ser uma hipótese válida para desconstituição da autuação) ou das diversas outras ilegalidades e irregularidades que igualmente conduziriam à anulação do Auto de Infração, que vinham sendo apontadas pela Mosaic desde a exordial" (fl. 1.463e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de que não houve ilegalidade no ato de infração lavrado em desfavor da empresa (fls. 1.341/1.345e): 2.2 Da legalidade do auto de infração: Observa-se dos autos que, a Apelada apresentou defesa administrativa (movimentação 03, arquivo 11, fl. 131 do PDF) alegando, a falta de competência do agente atuante, rasura e emendas no auto de infração e no laudo de constatação de infração, a regularidade das operações da Vale, a ausência de fundamentos técnicos que caracterizassem o nexo causal e dos danos, a fragilidade do laudo do IPT, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto a multa arbitrada. Na ocasião, protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de provas técnicas. Depreende-se dos autos que o Departamento de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão lavrou o Auto de Infração nº 000453/C (movimentação 03, arquivo 08, fl. 97 do PDF, volume 01), autuando a Apelada por “causar poluição atmosférica resultante da emissão de fluoretos, provocando recorrente mau cheiro e desconforto respiratório, bem como a degradação significativa da flora”; violando os artigos 70 e 72, II da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c 61 e 62, II do Decreto Federal nº 6.514/2008. Registra-se, preliminarmente, que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos abrange tão somente a análise da legalidade e da ocorrência de alguma abusividade, sendo inviável o exame do mérito do ato, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Nessa direção, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que “o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo” (STF, ARE 1209757 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, Dje-191, publicado em 03/09/2019) O Decreto nº 6.514/08, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o respectivo processo administrativo para apuração destas dispõe que devem ser adotados meios de intimação que assegurem a certeza da ciência pelo interessado. A responsabilidade administrativa ambiental inicia-se a partir da lavratura do auto de infração, o qual, por se tratar de ato administrativo deve ter todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) de acordo com a lei. Tratando-se de processo administrativo, vigora o princípio da estrita legalidade, sendo o agente público autorizado a fazer apenas aquilo que está expressamente previsto em Lei. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. Observa-se que o Auto de Infração Ambiental nº 000453/C (movimentação 03, arquivo 08, fl. 97 do PDF, volume 01) preenche todos os requisitos formais estabelecidos na legislação, notadamente: (i) a identificação do autuado (Vale Fertilizantes S. A.); (ii) a descrição do fato, consistente na poluição atmosférica resultante da emissão de fluoretos, provocando mau cheiro e desconforto respiratório, bem como a degradação significativa da flora; (iii) os dispositivos legais que embasam a autuação (artigos 70 e 72, II da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c 61 e 62, II do Decreto Federal nº 6.514/2008). A propósito, verifica-se laudo de constatação de infração nº 003/2015 que, quanto aos resultados da pesquisa do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, atribui a responsabilidade pelas emissões de fluoretos às “duas fontes localizadas próximas ao bairro Pontal Norte, sobretudo à Vale Fertilizantes, que, segundo o estudo, é apontada como a mais provável fonte causadora do mau cheiro, em virtude de sua proximidade com o bairro” (item 4.3 “Resultados da Pesquisa do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT” - movimentação 03, arquivo 08, fl. 105 do PDF, volume 01). Não obstante o Magistrado singular tenha adentrado ao mérito administrativo, constatou-se que a Apelada em nenhum momento requereu produção de provas em juízo, a fim de desconstituir o laudo de constatação de infração nº 003/2015. Observa- se, no entanto, pedido de o julgamento antecipado da lide (movimentação 03, arquivo 32, fls. 372/373 PDF, volume 02), e despacho do juiz singular em que observa a ausência de interesse das partes na produção de outras provas (movimentação 13). Constatado que a Apelada foi regularmente intimada de todos os atos do processo administrativo, tendo apresentado defesa, bem como que os fatos e fundamentos discutidos receberam o devido tratamento pela autoridade administrativa, que decidiu a questão de forma fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável ao caso, não há falar em violação aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da motivação. [...] Portanto, em face de ser vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, e não se vislumbrando ilegalidade no ato de infração lavrado em desfavor empresa Apelada, não há que se falar em nulidade do processo administrativo por ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, e, por conseguinte, a subsistência da multa ambiental aplicada é medida impositiva (destaques meus). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO