Jurisprudência Ambiental

O proprietário de um empreendimento de suinocultura em Minas Gerais foi denunciado por descartar irregularmente efluentes (chorume) diretamente no solo e em áreas de pastagem, operando com sistema de tratamento ineficiente e sem as devidas cautelas ambientais. O chorume percolava livremente pelo solo, atingindo o lençol freático. O juízo de primeiro grau absolveu o réu por insuficiência de provas, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a absolvição por entender ausente a demonstração pericial de dano efetivo à saúde humana ou de mortandade de animais.

A controvérsia central consistia em definir se o crime de poluição previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 exige a comprovação de dano concreto à saúde humana ou à fauna para sua configuração, ou se basta a potencialidade do dano decorrente da conduta poluidora. Discutia-se, ainda, se o descarte irregular de efluentes de suinocultura com infiltração no solo e atingimento do lençol freático se subsume ao tipo penal ambiental independentemente de resultado naturalístico demonstrado por prova pericial.

Em decisão monocrática, a relatora no STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cassou o acórdão do TJMG e condenou o réu, reconhecendo que o crime do art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal e constitui crime de perigo abstrato. Aplicou a tese do repetitivo segundo a qual a potencialidade de dano à saúde humana basta para a configuração do delito, sem exigir dano efetivo nem perícia técnica. Os autos voltaram ao TJMG para a dosimetria da pena.