Jurisprudência Ambiental

Um piloto de aeronave foi preso em flagrante após pousar em pista clandestina na Terra Indígena Yanomami transportando 400 litros de diesel, 690 gramas de mercúrio e dez munições calibre 20, materiais supostamente destinados ao apoio logístico de garimpo ilegal. A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo de primeira instância, contrariando parecer do Ministério Público Federal pela concessão de liberdade com medidas cautelares diversas. O caso envolveu imputações pelos crimes de porte ilegal de munição, exposição de aeronave a perigo e transporte de substância tóxica.

No STJ, a questão foi se as medidas cautelares impostas pelo TRF1 no lugar da prisão preventiva, em especial a monitoração eletrônica e a proibição de ausentar-se do município, eram desproporcionais por inviabilizar o exercício da profissão de piloto. A defesa pedia também a extensão de benefício concedido a corréu em situação idêntica (art. 580 do CPP), mas essa tese, por não ter sido apreciada pelo TRF1, não foi examinada pelo STJ.

O TRF1, por maioria, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e IX do art. 319 do CPP, reconhecendo a ausência de periculum libertatis demonstrado em elementos concretos. O recorrente, ainda inconformado, levou a questão ao STJ sustentando violação à isonomia e desproporcionalidade das cautelares fixadas, requerendo a supressão da tornozeleira eletrônica e da restrição territorial, mantendo-se apenas o comparecimento periódico e a proibição de acesso à Terra Indígena Yanomami e a áreas de garimpo. Em decisão monocrática, a relatora negou provimento ao recurso e manteve todas as cautelares, inclusive a tornozeleira, pelo risco de o recorrente continuar a utilizar sua profissão para condutas nocivas à sociedade e ao meio ambiente.