Jurisprudência Ambiental

Um piloto foi preso em flagrante em abril de 2023 na Terra Indígena Yanomami, pilotando aeronave com matrícula adulterada, sem licença, autorização ou plano de voo, portando arma de fogo e pequena quantidade de droga para consumo, além de transportar cerca de 600 litros de óleo diesel acondicionados irregularmente em carotes com vazamento. A custódia foi convertida em preventiva e, em novembro de 2024, o monitoramento eletrônico foi revogado em revisão cautelar, mantidas outras medidas, entre elas a proibição de aproximar-se de áreas de garimpo, terras indígenas e unidades de conservação e a suspensão da permissão para pilotar. Em janeiro de 2026, sobreveio sentença condenatória que fixou pena de 5 anos e 1 mês de reclusão e 72 dias-multa e determinou a reaplicação da monitoração eletrônica.

Discutia-se se era legítima a imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica na sentença condenatória, diante da alegação defensiva de ausência de contemporaneidade, de desvio de finalidade da cautelar em punição antecipada e de incompatibilidade técnica da tornozeleira com a atividade de aviação civil. Também se examinou a alegada nulidade por falta de fundamentação analítica e por omissão quanto a parecer do Ministério Público Federal que, após retificação, havia anuído à retirada do equipamento com prazo para comprovação de vínculo laboral.

Em decisão monocrática, o relator do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia denegado a ordem. Prevaleceu o entendimento de que a sentença condenatória constitui novo título apto a autorizar a monitoração eletrônica, diante do flagrante superveniente de abril de 2025 por conduta semelhante e do histórico de descumprimento de medida idêntica.

Um piloto de aeronave foi preso em flagrante após pousar em pista clandestina na Terra Indígena Yanomami transportando 400 litros de diesel, 690 gramas de mercúrio e dez munições calibre 20, materiais supostamente destinados ao apoio logístico de garimpo ilegal. A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo de primeira instância, contrariando parecer do Ministério Público Federal pela concessão de liberdade com medidas cautelares diversas. O caso envolveu imputações pelos crimes de porte ilegal de munição, exposição de aeronave a perigo e transporte de substância tóxica.

No STJ, a questão foi se as medidas cautelares impostas pelo TRF1 no lugar da prisão preventiva, em especial a monitoração eletrônica e a proibição de ausentar-se do município, eram desproporcionais por inviabilizar o exercício da profissão de piloto. A defesa pedia também a extensão de benefício concedido a corréu em situação idêntica (art. 580 do CPP), mas essa tese, por não ter sido apreciada pelo TRF1, não foi examinada pelo STJ.

O TRF1, por maioria, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e IX do art. 319 do CPP, reconhecendo a ausência de periculum libertatis demonstrado em elementos concretos. O recorrente, ainda inconformado, levou a questão ao STJ sustentando violação à isonomia e desproporcionalidade das cautelares fixadas, requerendo a supressão da tornozeleira eletrônica e da restrição territorial, mantendo-se apenas o comparecimento periódico e a proibição de acesso à Terra Indígena Yanomami e a áreas de garimpo. Em decisão monocrática, a relatora negou provimento ao recurso e manteve todas as cautelares, inclusive a tornozeleira, pelo risco de o recorrente continuar a utilizar sua profissão para condutas nocivas à sociedade e ao meio ambiente.