Painel de dados ambientais

O embargo ambiental é uma sanção administrativa prevista no art. 101 do Decreto 6.514/2008, que proíbe a continuidade de atividades em áreas onde foram constatadas infrações ambientais. Diferente da multa, o embargo impede o uso econômico da área até a regularização. Atualmente, o Brasil possui 89.708 embargos ativos, totalizando 6,9 mi ha de área embargada.

O IBAMA aplicou R$ 81,4 bi em multas ambientais (valores SICAFI), distribuídas em 704.026 autos de infração. Esse valor reflete as autuações por desmatamento ilegal, poluição, infrações contra a flora e fauna, entre outras categorias previstas no Decreto 6.514/2008.

O autuado tem 20 dias para apresentar defesa administrativa junto ao IBAMA (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A defesa é analisada pela autoridade julgadora de primeira instância, cabendo um único recurso à autoridade superior (art. 127). A prescrição intercorrente de 3 anos (art. 21) é uma das teses mais utilizadas para anulação de multas. A conversão de multa em serviços ambientais (art. 143) também é uma alternativa prevista em lei.

Os estados da região amazônica lideram em volume de multas ambientais. Pará, Mato Grosso e Amazonas concentram a maior parte das autuações. A concentração na região Norte está diretamente relacionada ao desmatamento na Amazônia Legal. A tabela completa com as 27 unidades da federação pode ser consultada na seção "Estados" desta página.

Áreas rurais consolidadas são aquelas com ocupação anterior a 22 de julho de 2008, data de referência do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Embargos em áreas consolidadas possuem tratamento jurídico diferenciado, pois a legislação reconhece o direito de continuidade de atividades agropecuárias sob determinadas condições (arts. 61-A a 68).

A SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) é o órgão fiscalizador primário, responsável pela fiscalização ambiental no âmbito estadual conforme a Lei Complementar 140/2011. O IBAMA atua de forma supletiva — ou seja, como fiscalizador secundário, intervindo quando o órgão estadual não age ou em situações de abrangência nacional ou interestadual.

A consulta pode ser feita diretamente no portal de Dados Abertos do IBAMA (dadosabertos.ibama.gov.br), informando o CPF/CNPJ do proprietario ou as coordenadas geograficas da propriedade. Caso identifique um embargo, recomenda-se consultar um advogado especializado em direito ambiental para avaliar as possibilidades de defesa.

O IBAMA arrecadou efetivamente R$ 2,9 bi, o que corresponde a apenas 3,5% do total de R$ 81,4 bi em multas aplicadas. Isso significa que de cada R$ 100 em multas, apenas R$ 3,50 são efetivamente pagos. A baixa taxa de arrecadação evidencia a inefetividade do sistema sancionatório ambiental federal.

Os dados são extraídos diretamente das bases públicas do IBAMA (Dados Abertos do Governo Federal — dadosabertos.ibama.gov.br). O painel é mantido pelo escritório Diovane Franco Advogados como ferramenta de análise para profissionais do agronegócio e do direito ambiental. Os valores são apresentados sem correção monetária e a prescrição é estimada com base nos prazos legais.