Temas
Embargo ambiental 112
Ação civil pública ambiental 45
Área de preservação permanente 39
Multa ambiental 37
Ibama 25
Multa IBAMA 24
Auto de infração ambiental 21
Reserva legal 21
Prescrição intercorrente 20
Licenciamento ambiental 20
Responsabilidade civil ambiental 20
Crime ambiental 19
Código florestal 19
Execução fiscal ambiental 18
Desmatamento 16
Dano ambiental 15
Cadastro ambiental rural 15
Responsabilidade ambiental objetiva 12
Mandado de seguranca ambiental 12
Desmatamento ilegal 11
Dano moral coletivo ambiental 11
Processo administrativo ambiental 11
Execução fiscal 10
Responsabilidade propter rem 9
CAR 9
Obrigação propter rem 9
Ação civil pública 9
Poder de policia ambiental 9
Responsabilidade civil ambiental objetiva 8
Área rural consolidada 8
Auto de infração IBAMA 8
Saneamento-basico 7
Fiscalização ambiental 7
Unidade de conservação 7
Lei-de-crimes-ambientais 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Programa de regularização ambiental 6
Responsabilidade administrativa ambiental 6
Responsabilidade objetiva ambiental 6
Reparação integral do dano ambiental 6
Licenca ambiental 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Excecao-de-pre-executividade 6
Prisao-preventiva-ambiental 5
Desmatamento amazônia 5
Garimpo-ilegal 5
Sumula-7-stj 5
Mata-atlantica 5
Projeto amazônia protege 5
Embargo ambiental IBAMA 5
Processo-administrativo-sancionador 5
Usina-hidreletrica 5
Prescrição administrativa 5
Crimes ambientais 5
Poluidor-pagador 4
Direito-do-consumidor 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Infracao-ambiental 4
Honorários advocatícios 4
Nulidade de auto de infração 4
Responsabilidade ambiental 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Novo-codigo-florestal 4
Crime-de-poluicao 4
Organização criminosa 4
Tutela de urgência ambiental 4
Cerceamento-de-defesa 4
Laudo-pericial-ambiental 4
Pesca ilegal 4
Trafico-de-drogas 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Poluição sonora 3
Prestação de serviços ambientais 3
Reservatorio-artificial 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Lei 960598 3
Princípio da insignificancia ambiental 3
Embargos de declaração 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Prescrição quinquenal 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Transporte ilegal de madeira 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Reintegracao-de-posse 3
Crimes-contra-a-fauna 3
Prescricao-tributaria 3
Poder de policia do IBAMA 3
Icmbio 3
Teoria dos motivos determinantes 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Citação por edital 3
Dano-moral-coletivo 3
Regularização ambiental 3
Retrocesso-ambiental 3
Desmatamento amazonico 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Proporcionalidade 3
Itcmd 3
Desmatamento na Amazônia 3
Legitimidade passiva 3
Danos morais coletivos 3
Crédito rural 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Recuperacao-ambiental 3
Embargos-a-execucao 3
Admissibilidade-recursal 3
Segurança jurídica 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Pequena propriedade rural 3
Tutela de urgência 3
Onus-da-prova-ambiental 2
Controle-judicial-de-politicas-publicas 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Processo-administrativo-ibama 2
Devido processo legal administrativo 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Responsabilidade-ambiental-municipal 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Representacao-processual 2
Efeitos extradominiais do embargo 2
Bioma-cerrado 2
Medicamentos-contaminados 2
IRDR 94 TRF1 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Acessoriedade do embargo 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Obrigação propter rem ambiental 2
Agravo-em-recurso-especial 2
Legalidade tributária ambiental 2
Acordo-em-acao-civil-publica 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Patrimonio-arqueologico 2
Princípio do poluidor pagador 2
Iphan 2
Prova-ilicita 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Especie ameacada de extinção 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Poluicao-odorifera 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Nexo-de-causalidade 2
Prescricao-decenal 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Apa-da-baleia-franca 2
Negativacao-indevida 2
Multa-administrativa 2
Responsabilidade-solidaria 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Dano-moral-ambiental 2
Nulidade-processual-penal 2
Desmatamento em reserva legal 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Recuperacao-judicial 2
Motivacao-per-relationem 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Busca-e-apreensao 2
Teoria-do-risco-integral 2
Mineracao-ilegal 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Ato declaratório ambiental 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Controle judicial de atos administrativos 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Pescadores-artesanais 2
Transporte-de-mercurio 2
Lei-81121990 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Nulidade-processual 2
Usurpacao-mineral 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Prisao-preventiva 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Aposentadoria especial 2
Tema 1036 STJ 2
Competência IBAMA 2
Desapropriação ambiental 2
Mora administrativa 2
Reposição florestal 2
Auto de infração 2
Devido processo legal 2
Apreensão de veículo 2
Regularização fundiária 2
Excludente de subsistência 2
IN IBAMA 08/2024 2
Insuficiência de provas 2
Prescrição virtual 2
Fauna silvestre 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Discricionariedade administrativa 2
Atividade de subsistência 2
Indisponibilidade de bens 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Programa regularização ambiental 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Presunção de legitimidade 2
Agricultura familiar 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Vazamento de oleo 2
Loteamento-urbano-em-app 2
Competência ambiental 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Coisa julgada 2
Transporte irregular de madeira 2
Habeas-corpus 1
Fraude-em-licitacao 1
Cadeia-de-custodia 1
Risco-integral 1
Prova-digital 1
Controle-de-constitucionalidade-ambiental 1
Natureza-indenizatoria-de-juros 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Desafetacao-de-bem-publico 1
Efeito-vinculante-de-adi-estadual 1
Lei-complementar-1402011 1
Mandado-de-seguranca-tributario 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Substituicao-de-pena 1
Repeticao-de-indebito-tributario 1
Natureza-indenizatoria-de-juros-de-mora 1
Irpj-e-csll-sobre-taxa-selic 1
Consorcio-de-empresas 1
Principio-da-insignificancia 1
Loteamento-irregular 1
Impacto-de-vizinhanca 1
Pesca-proibida 1
Dano-moral-presumido 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Irpj-e-csll 1
Competência supletiva do IBAMA 1
Registro-imobiliario 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Iptu 1
Acidente-de-trabalho 1
Tema-692-stj 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Rio-parana 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Exploracao-familiar 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Lei-98731999 1
Area-de-preservacao-permanente-urbana 1
Codigo-florestal-e-area-urbana-consolidada 1
Macrolide-ambiental 1
Materialidade-delitiva 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Indebito-tributario 1
Taxa-selic-e-tributacao 1
Monitoramento-eletronico 1
Repercussao-geral 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Cetesb 1
Termo de compromisso ambiental 1
LC 140/2011 1
Reparacao-do-dano-ambiental 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Dano-ambiental-e-acao-civil-publica 1
Curso-dagua-canalizado-e-app 1
Atividade-especial 1
Previdencia-complementar 1
Exposicao-a-eletricidade 1
Direito-previdenciario 1
Pesca-em-area-proibida 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Omissao-do-municipio 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Ingresso-policial-sem-mandado 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Autoria e nexo causal 1
Sisflora 1
Fraude-em-creditos-florestais 1
Demolicao-de-edificacoes-em-app 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Crime-contra-a-fauna 1
Inviolabilidade-de-domicilio 1
Suspensao-de-obras-por-liminar-ambiental 1
Responsabilidade-objetiva-de-concessionaria 1
Gestao-irregular-de-residuos-solidos 1
Reservatorio-artificial-de-energia 1
Gratuidade-de-justica-para-pessoa-juridica 1
Nulidade-de-intimacao 1
Intempestividade-recursal 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Astreintes-ambientais 1
Falsificacao-de-anilhas-ibama 1
Convenio-funasa 1
Decreto-lei-2011967 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Legitimidade-passiva-da-uniao 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Julgamento-virtual-stj 1
Ilicitude-da-prova 1
Fundada-suspeita 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Dolo-especifico 1
Principio-da-consuncao 1
Esgoto-nao-tratado 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Ocupacao-irregular-terreno-de-marinha 1
Cautelar-fiscal 1
Nulidade de ato administrativo 1
Prescricao-ambiental 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Danos-morais-em-acidente-de-transito 1
CAR como prova de autoria 1
Residuos-solidos 1
Litispendencia-tributaria 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Acao-popular-ambiental 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
ITR e áreas ambientais 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Servico-publico-de-coleta-de-lixo 1
Lei 14.932/2024 1
Não incidência tributária 1
Unidades-de-conservacao 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Atividade de subsistência familiar 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Tema-674-stf 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Exportacao-indireta 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Danos-ecossistemicos 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Alienacao-de-veiculo 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Servico-publico-de-concessao 1
Fraude-a-licitacoes-de-residuos-solidos 1
Associacao-criminosa-ambiental 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Litispendencia-penal 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Multa-de-transito 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Recolhimento-domiciliar 1
Sumula-115-stj 1
Código Florestal art. 59 1
Ônus da prova em matéria ambiental 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Propriedade-registral 1
Derramamento-de-oleo 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Gilrat-e-fap 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Execucao-penal 1
Medida-cautelar 1
Publicidade-enganosa 1
Legalidade-tributaria 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Transporte-de-produtos-quimicos-controlados 1
Responsabilidade-objetiva-do-transportador 1
Apreensao-de-carga-pela-policia-federal 1
Restinga-e-dunas 1
Lei-96051998 1
Recomposição de vegetação nativa 1
Extracao-mineraria-irregular 1
Dano-ambiental-braskem 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Lavagem-de-capitais 1
Iptu-em-app 1
Divida-de-jogo 1
Direito-internacional-privado 1
Improbidade-administrativa 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Subcontratacao-no-transporte-rodoviario 1
Reintegracao-de-posse-em-area-publica 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Atividade-privativa-de-engenharia 1
Retencao-aduaneira 1
Certificacao-anatel 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Tarifa-fator-k 1
Terminal-alfandegado 1
Importacao-irregular 1
Controle-de-qualidade-de-produtos 1
Reparacao-de-danos-coletivos 1
Regeneração natural de vegetação 1
CAR e regularização ambiental 1
Registro-em-conselho-profissional 1
Reciclagem-e-residuos-solidos 1
Responsabilidade-civil-contratual 1
Programa-minha-casa-minha-vida 1
Vicios-construtivos 1
Licenca-sanitaria-anvisa 1
Pousio e prazo legal 1
Poder-de-policia-sanitario 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
Detracao-penal 1
Licitude-probatoria 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Suspensao-de-cnh 1
Mp-9282020 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Corrupcao-de-menores 1
Auto-de-infracao-sanitaria 1
Reiteracao-delitiva 1
Desastre-ambiental 1
Proporcionalidade do embargo 1
SEMA Mato Grosso 1
Colheita em área embargada 1
Tutela cautelar antecedente 1
Execucao-de-alimentos 1
Afundamento-do-solo-maceio 1
Direito-tributario 1
Regularizacao-fundiaria-ambiental 1
Compensacao-tributaria 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Defesa-do-consumidor 1
Protecao-ao-consumidor 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Prescricao-contra-a-fazenda-publica 1
Peculato-culposo 1
Cumprimento-de-sentenca-coletiva 1
Multa-confiscatoria 1
Seguro-garantia 1
Autuacao-fiscal 1
Dosimetria-da-pena 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Recurso-especial-criminal 1
Legitimidade-ativa 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Reurb-e-e-codigo-florestal 1
Obrigacao-de-demolir-em-area-ambiental 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Nulidade de auto de infração IBAMA 1
Tipologia vegetal 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Contrato-consignado 1
Execucao-de-sentenca-ambiental 1
Afundamento-de-solo 1
Danos-ambientais 1
Programa-municipios-verdes 1
Corrupcao-ativa 1
Fraude-ambiental 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Lealdade-processual 1
Uso alternativo do solo 1
Recomposicao-florestal 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Coisa-julgada-material 1
Reforma-militar-judicial 1
Crimes-licitatorios 1
Sonegacao-fiscal 1
Repeticao-de-indebito 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Reajuste-contratual 1
Recuperacao-ambiental-de-area-publica 1
Descontos-comerciais 1
Base-de-calculo-tributaria 1
Pis-e-cofins 1
Concessao-de-direito-real-de-uso 1
Detencao-precaria-de-bem-publico 1
Preclusao-logica 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Contrato-administrativo 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Danos-ambientais-urbanos 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Prejudicialidade-externa 1
Nulidade-de-algibeira 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Concessao-de-usina-hidreletrica 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Direito-a-nao-autoincriminacao 1
Iptu-em-area-de-preservacao-permanente 1
Fato-gerador-tributario-e-restricoes-ambientais 1
Contraditório no processo administrativo ambiental 1
Delimitação geoespacial de embargo 1
Imagem-de-satelite-como-prova 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Desmatamento em área de preservação 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Cancelamento de CDA 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Transporte de fauna silvestre 1
Dialeticidade recursal 1
Separação dos poderes 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Decadência tributária 1
Icms 1
SINAFLOR 1
Competência vara ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Comercio ilegal de madeira 1
CAR como elemento de prova 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Zona de vida silvestre 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
APA Cairuçu 1
Taxa ambiental concessionaria 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Tcfa 1
Benefício previdenciário rural 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Auto de infração SEMA 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Compra e venda de imovel rural 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Reparação ambiental 1
PRA 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Auto-de-infracao-inea 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Consorcio-intermunicipal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Incendio-florestal 1
Lei-complementar-1182005 1
Poluidor-indireto 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Reparação integral ambiental 1
Princípio da prevenção 1
Suspensao de CAR 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Multa ambiental administrativa 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Concurso público e direito ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Amianto cancerígeno 1
Exploração florestal ilegal 1
Imprescritibilidade 1
Execução fiscal IBAMA 1
PRAD e área consolidada 1
Competência comum 1
Competência do IBAMA 1
Marco temporal 2008 1
Indenização ambiental 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Exposição ocupacional 1
Dignidade humana 1
Impenhorabilidade 1
Ressarcimento 1
Projeto tecnico 1
Outorga ambiental 1
Controle judicial dos embargos 1
Prescricao 1
Inversao do onus da prova 1
Vencimento antecipado 1
Nulidade administrativa 1
Áreas consolidadas 1
CAR e PRA 1
Duração razoável do processo 1
Processo administrativo 1
Aceiro florestal 1
Notificação por edital 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
ITR 1
Colheita emergencial 1
Calamidade pública 1
Suspensão multa ambiental 1
Prazo administrativo 1
Assentamento rural 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Regeneração ambiental 1
Federalismo cooperativo 1
Equipamentos de proteção 1
Prova material atividade rural 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Situação jurídica consolidada 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Segurado especial rural 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Destinação de recursos ambientais 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Edificação irregular em APP 1
Ação demolitória 1
Prescrição penal 1
Extração mineral irregular 1
Vara especializada 1
Reparação dano ambiental 1
Fiscalização IBAMA 1
Competência administrativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Supressão de vegetação nativa 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Amazônia Protege 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Assentamento reforma agrária 1
Multa ambiental IBAMA 1
CAR como prova judicial 1
PRA e termo de compromisso 1
Responsabilização administrativa 1
Estado de necessidade 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Grau de utilização da terra 1
Imposto territorial rural 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Principio-da-intranscendencia 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Alienacao-fiduciaria 1
Lucro-da-intervencao 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Fato-consumado 1
PRODES INPE 1
TAC da Carne 1
Reparacao-integral 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Honorários em ação civil pública 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Area-consolidada 1
Unidade-familiar 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Sumula-613-stj 1
Boa-fe-processual 1
Intimacao-judicial 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Perigo-abstrato 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Onus-da-prova 1
Nexo-causal 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Licenca-ambiental-rural 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Preclusao-consumativa 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Contrato-de-saude-publica 1
Fundo-do-judiciario 1
Confusao-tributaria 1
Custas-processuais 1
Lei 9.605/98 1
Materialidade penal 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Queima-controlada 1
Prequestionamento-recursal 1
Serasajud 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Erro de tipo 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Tac-ambiental 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Sumula-211-stj 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Presunção de inocência 1
Autoria delitiva 1
Rejeição de denúncia 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Aterro-sanitario 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Direito-a-saude 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Laudo-pericial 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Prova-pericial-ambiental 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Merito-administrativo 1
Poluicao-atmosferica 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Prequestionamento 1
Prova-testemunhal 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Licenca-ibama 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Desembargo ambiental 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Indea-mato-grosso 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Infracao-fitossanitaria 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Princípio da precaução 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Mandado de segurança preventivo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Omissão administrativa 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Empreendimento-imobiliario 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Art. 158 do CPP 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Codigo-florestal---art-62 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Lei-do-snuc 1
Compensacao-ambiental 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Recebimento-de-denuncia 1
In-dubio-pro-societate 1
Justa-causa-penal 1
Pericia-ambiental 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
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Poluição 1
