TRF2 mantém cobrança de TCFA sobre concessionária que armazena óleo lubrificante

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5092362-24.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : ORLY VEICULOS E PECAS S. A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ORLY VEICULOS E PECAS S. A. , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal assim ementado: DIREITO TRIBUTARIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. CONCESSIONÁRIA AUTOMOTIVA. DEPÓSITO DE ÓLEO LUBRIFICANTE. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECÁLCULO DA TAXA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA APENAS DA ATIVIDADE POLUIDORA. RECEITA APENAS DA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ORLY VEÍCULOS E PEÇAS S.A., sociedade empresária do setor automotivo, contra sentença, proferida no mandado de segurança, denegando a ordem pretendida pela impetrante, qual seja: (i) a declaração de não incidência da  Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA em relação às atividades prestadas; (ii) o levantamento do valor depositado judicialmente para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (iii) a restituição dos valores pagos a título de TCFA nos últimos cinco anos; (iv) subsidiariamente, o recálculo da TCFA para que tenha como base de cálculo apenas o faturamento relativo à sua filial (e não sobre o faturamento total de todas as filiais e da matriz) e seja considerado somente o faturamento relativo à atividade de troca de óleo lubrificante (e não sobre a receita bruta total). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de cobrança de TCFA em razão das atividades exercidas pela impetrante; (ii) em caso negativo, definir os critérios de restituição dos valores pagos a título de TCFA nos últimos cinco anos; (iii) caso não haja incidência da referida taxa, analisar o pedido de levantamento do valor depositado judicialmente para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (iv) caso haja incidência da taxa, analisar o pedido subsidiário de recálculo da TCFA para que tenha como base de cálculo apenas o faturamento relativo à sua filial (e não sobre o faturamento total de todas as filiais e da matriz) e seja considerado somente o faturamento relativo à atividade de troca de óleo lubrificante (e não sobre a receita bruta total). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TCFA incide sobre atividades potencialmente poluidoras constantes do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, bastando o efetivo desempenho de tais atividades para configurar a obrigação tributária, independentemente de serem principais ou acessórias. 4. A atividade de troca de óleo lubrificante com armazenamento temporário do resíduo (“Depósito de produtos químicos e produtos perigosos”) caracteriza-se como potencialmente poluidora, enquadrando-se no código 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 e no código 18-80 da IN IBAMA nº 11/2018 (atual IN IBAMA nº 13/2021) da legislação ambiental. 5. A Instrução Normativa nº 11/2018 e a Instrução Normativa nº 13/2021 do IBAMA, vigentes à época dos fatos geradores, reproduzem as disposições legais do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, não inovando nem violando o princípio da legalidade tributária. 6. A TCFA é devida por estabelecimento e seus valores são definidos segundo o porte econômico da empresa (receita bruta anual da pessoa jurídica como um todo), o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais, conforme art. 17-D da Lei nº 6.938/81. 7. O pedido subsidiário de recálculo da taxa com base apenas na receita da filial ou na receita da atividade poluidora encontra óbice legal (art. 97, do CTN), pois a legislação não autoriza essa segmentação no cálculo do tributo. 8. A jurisprudência do TRF2 e do STJ corrobora a incidência da TCFA sobre concessionárias que realizam troca de óleo lubrificante e armazenam o resíduo, bem como a legitimidade do cálculo com base na receita global da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento : 1. A incidência da TCFA se configura pelo efetivo desempenho de atividade potencialmente poluidora, ainda que acessória. 2. A troca de óleo lubrificante com armazenamento do resíduo caracteriza atividade sujeita à TCFA, nos termos do código 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 e código 18-80 da IN nº 11/2018 (atual IN nº 13/2021). 3. O cálculo da TCFA deve considerar a receita bruta anual da pessoa jurídica como um todo, nos termos do art. 17-D da Lei nº 6.938/81. Em suas razões recursais, a recorrente aponta a violação aos seguintes dispositivos infraconstitucionais: arts. 17-C e 17-D da Lei nº 6.938/81 e art. 97, I, do CTN. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Como sabido, para admissão dos recursos especial e  extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e  extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. Assim, não se admite, na via estreita do recurso especial, a rediscussão de matéria fática ou a revaloração de provas, por constituir óbice insuperável à sua admissibilidade, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a análise das razões recursais exigiria a reapreciação do acervo probatório, providência incabível nessa instância recursal excepcional. Com efeito, para decidir a controvérsia, o órgão julgador assentou que " A troca de óleo lubrificante com armazenamento do resíduo caracteriza atividade sujeita à TCFA, nos termos do código 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 e código 18-80 da IN nº 11/2018 ". Para se modificar essas premissas fáticas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, conforme o Enunciado nº   83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Pelas mesmas razões, a supracitada súmula é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o recurso especial deve ser inadmitido, uma vez que o acórdão vergastado não destoa da linha do Superior Tribunal de Justiça, consoante o(s) aresto(s) abaixo reproduzido(s): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CÁLCULO. RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA COMO UM TODO (MATRIZ E FILIAIS). 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que requerera a licença para o exercício de determinada atividade considerada como poluidora (importação de motocicletas). 2. Em caso idêntico, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que levara em conta o faturamento bruto anual da pessoa jurídica como um tudo (matriz e filiais), pois, "[c]onsoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa)"; e "[o] § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica" (REsp 1661547/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/6/2017). 3. Por estar em dissonância com o entendimento acima, deve ser reformado o acórdão recorrido, que laborou com a premissa de que a TCFA deve ser calculada com base na receita bruta anual apenas da unidade que praticara a atividade considerada poluidora. 4. Recurso especial do IBAMA provido. (REsp n. 1.795.772/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020.) TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ASPECTO QUANTITATIVO. PESSOA JURÍDICA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no valor de R$ 14.037,84 (catorze mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) referentes ao 4° trimestre de 2011 e ao 1°, 2° e 3° trimestres de  2012. 2. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência, por constatar que "a empresa, dentre outras atividades, fabrica, monta, repara, pinta, compra, distribui, vende, comissiona, consigna, armazena, importa, exporta e comercializa todo tipo de veículos automotores, suas peças sobressalentes, acessórios e produtos relacionados (fl. 30 dos autos)", de modo que "a mesma se enquadra nos códigos 02 e 18 da tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (Anexo VIII da Lei n° 10.165/2000), pois empresas que prestam serviços de manutenção, reparação e assistência técnica de veículos automotores, normalmente também comercializam derivados de petróleo, produtos químicos e perigosos, tais como óleo e lubrificantes, desenvolvendo atividade prevista no referido anexo da Lei n° 6.938/81, descrita como atividade sujeita à referida taxa de controle e fiscalização ambiental" (fls. 319-320). 3. Diante desses termos, o acolhimento da pretensão recursal, sob a alegação de que a atividade desempenhada seria apenas a de comércio varejista de veículos, a qual em tese não se enquadraria no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, depende de revolvimento fático probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. Consoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa). 5. O § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.661.547/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1030, V, do CPC.