TRF1 nega devolução de gavião apreendido por maus-tratos e mantém guarda no CETAS
Apelação em mandado de segurança. Direito ambiental. Pretensão de restituição de gavião-de-rabo-branco apreendido pelo IBAMA e mantido em CETAS/DF. Ave adquirida legalmente e registrada no SISFAUNA. Histórico de autuações por maus-tratos e condições inadequadas de manejo. Fuga do animal como indicativo de negligência. Ausência de direito líquido e certo. Cerceamento de defesa não configurado, pois o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo incompatível com dilação probatória. Proteção constitucional da fauna (art. 225 da CF). Lei nº 5.197/1967. Dever do poder público de assegurar o bem-estar animal. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida.
Contexto do julgamento
O caso julgado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) envolve a pretensão de Rodrigo Lima da Silva de reaver a posse de um gavião-de-rabo-branco (geranoaetus albicaudatus), identificado pela anilha CEREFALCO/MG PU067, que se encontrava sob a guarda do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres do Distrito Federal (CETAS/DF). Segundo o apelante, a ave foi legalmente adquirida em criadouro autorizado e devidamente registrada no Sistema Nacional de Gestão de Empreendimentos de Fauna (SISFAUNA), tendo fugido acidentalmente de seu recinto e sido posteriormente capturada pelas autoridades ambientais. O impetrante sustentou que não havia qualquer irregularidade na posse do animal e que a retenção pelo CETAS/DF configurava ato ilegal da administração pública.
Em contraponto, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) apresentou elementos que demonstravam um histórico preocupante: o apelante já havia sido autuado anteriormente por manter o animal em condições inadequadas, com registros de denúncias de maus-tratos e apreensões pretéritas. Para a autarquia ambiental, a própria fuga da ave evidenciava a falta de condições adequadas de manejo, e a devolução representaria risco concreto ao bem-estar do animal. O mandado de segurança foi denegado em primeira instância, e o pedido de tutela recursal antecipada também foi indeferido pelo relator, que reconheceu a existência de periculum in mora inverso diante das denúncias e registros de maus-tratos constantes dos autos.
O processo chegou ao TRF1 por meio de apelação e remessa necessária, sendo distribuído ao Gabinete 32, sob a relatoria do Desembargador Federal Newton Ramos. O apelante pleiteou, em caráter principal, a reforma da sentença com a restituição do gavião e, subsidiariamente, a nulidade da decisão de primeiro grau para reabertura da instrução probatória, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas técnicas que comprovariam a inexistência de maus-tratos.
Fundamentos da decisão
O Desembargador Federal Newton Ramos estruturou seu voto em três eixos fundamentais. Primeiramente, afastou a remessa necessária, aplicando o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, que determina o reexame obrigatório apenas das sentenças concessivas de segurança. Como o juízo de primeiro grau denegou a ordem, não havia obrigatoriedade de remessa à instância superior. Em segundo lugar, enfrentou a alegação de cerceamento de defesa, recordando que o mandado de segurança constitui via processual excepcional que exige a demonstração de direito líquido e certo por meio de prova documental pré-constituída. A pretensão de produzir prova pericial para aferir melhorias nas condições de manejo do animal é incompatível com o rito mandamental, devendo ser veiculada por ação própria. O tribunal entendeu que as informações prestadas pelas autoridades coatoras, os relatórios do IBAMA, os autos de infração e os registros de apreensões anteriores já eram suficientes para formar o convencimento judicial.
No mérito recursal, o relator fundamentou a manutenção da sentença denegatória em robusta base normativa. O art. 225 da Constituição Federal consagra a proteção da fauna como dever do poder público e da coletividade, vedando práticas que submetam os animais a crueldade. No plano infraconstitucional, a Lei nº 5.197/1967 estabelece em seu art. 1º que os animais silvestres são propriedade do Estado, impondo restrições à sua utilização. Nesse contexto, o registro no SISFAUNA e a aquisição legal da ave, embora relevantes, não conferem ao detentor um direito absoluto e incondicional à posse do animal. O poder de polícia ambiental exercido pelo IBAMA, inclusive mediante apreensão e retenção de espécimes em situação de risco, constitui instrumento legítimo de proteção da fauna, análogo ao que ocorre em procedimentos de embargo ambiental, nos quais a administração pública atua para cessar atividades lesivas ao meio ambiente. O tribunal concluiu que o histórico de autuações por maus-tratos, aliado à fuga do animal como evidência concreta de negligência, demonstra que o apelante não reúne condições adequadas para garantir o bem-estar da ave, justificando plenamente a atuação administrativa do IBAMA e a manutenção da guarda pelo CETAS/DF.
Merece destaque a análise feita pelo relator quanto ao conceito de periculum in mora inverso, utilizado tanto no indeferimento da tutela recursal antecipada quanto na fundamentação do acórdão. O tribunal reconheceu que a devolução precipitada do animal ao apelante representaria risco maior do que sua manutenção no CETAS/DF, invertendo a lógica tradicional da urgência processual para privilegiar a proteção do bem jurídico ambiental. Essa perspectiva reflete a orientação consolidada na jurisprudência ambiental de que, em situações de dúvida, deve prevalecer a solução mais favorável à preservação da fauna, em aplicação do princípio in dubio pro natura.
Teses firmadas
A decisão do TRF1 consolida entendimentos relevantes para o direito ambiental brasileiro. Em primeiro lugar, reafirma que o registro regular de animal silvestre no SISFAUNA e sua aquisição legal em criadouro autorizado não configuram, por si sós, direito líquido e certo à manutenção da posse quando há evidências concretas de maus-tratos ou condições inadequadas de manejo. O poder de polícia ambiental do IBAMA prevalece sobre o interesse individual do detentor, em observância ao princípio constitucional da proteção da fauna e ao dever estatal de coibir práticas cruéis contra animais. Em segundo lugar, o acórdão reforça a jurisprudência que reconhece a incompatibilidade do mandado de segurança com pretensões que demandam dilação probatória complexa, orientando os litigantes a buscar vias processuais adequadas quando necessitarem produzir provas técnicas para demonstrar a adequação de suas instalações de manejo de fauna silvestre.
O julgado também se alinha à tendência jurisprudencial dos tribunais federais de aplicar o princípio in dubio pro natura em matéria de fauna silvestre, privilegiando a solução que melhor atenda ao bem-estar animal e à função ecológica das espécies. Essa orientação encontra respaldo em precedentes do próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça, que têm reiteradamente decidido pela prevalência da proteção ambiental sobre interesses particulares em casos de conflito, especialmente quando há histórico documentado de infrações ambientais pelo interessado. A decisão serve como importante precedente para casos análogos envolvendo a restituição de animais silvestres apreendidos pelo IBAMA em contextos de maus-tratos ou negligência comprovada.
Perguntas Frequentes
O registro no SISFAUNA garante a devolução de animal apreendido?
Quando o IBAMA pode manter animal silvestre no CETAS?
É possível usar mandado de segurança para reaver animal apreendido?
O que é periculum in mora inverso em casos ambientais?
Como funciona o poder de polícia ambiental do IBAMA sobre fauna?
Este comentário utiliza conceitos do livro Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), de autoria de Diovane Franco. Saiba mais →
Advogado. Especialista em Direito Administrativo. Mestrando pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025). Sócio fundador do Diovane Franco Advogados.