Temas
Embargo ambiental 103
Multa ambiental 36
Ação civil pública ambiental 33
Área de preservação permanente 25
Ibama 24
Multa IBAMA 21
Prescrição intercorrente 20
Reserva legal 20
Crime ambiental 18
Licenciamento ambiental 18
Auto de infração ambiental 17
Execução fiscal ambiental 16
Desmatamento 16
Responsabilidade civil ambiental 15
Cadastro ambiental rural 13
Código florestal 12
Dano ambiental 12
Processo administrativo ambiental 11
Mandado de seguranca ambiental 11
Desmatamento ilegal 10
Execução fiscal 10
Dano moral coletivo ambiental 10
Responsabilidade ambiental objetiva 9
CAR 8
Poder de policia ambiental 8
Obrigação propter rem 8
Responsabilidade propter rem 8
Fiscalização ambiental 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Lei-de-crimes-ambientais 7
Ação civil pública 7
Auto de infração IBAMA 7
Unidade de conservação 6
Área rural consolidada 6
Saneamento-basico 6
Responsabilidade civil ambiental objetiva 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Prisao-preventiva-ambiental 5
Desmatamento amazônia 5
Projeto amazônia protege 5
Licenca ambiental 5
Prescrição administrativa 5
Garimpo-ilegal 5
Processo-administrativo-sancionador 5
Reparação integral do dano ambiental 5
Crimes ambientais 4
Responsabilidade administrativa ambiental 4
Usina-hidreletrica 4
Responsabilidade objetiva ambiental 4
Infracao-ambiental 4
Honorários advocatícios 4
Novo-codigo-florestal 4
Mata-atlantica 4
Nulidade de auto de infração 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Pesca ilegal 4
Excecao-de-pre-executividade 4
Crime-de-poluicao 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Sumula-7-stj 4
Poluição sonora 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Embargos-a-execucao 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Embargos de declaração 3
Transporte ilegal de madeira 3
Prestação de serviços ambientais 3
Tutela de urgência ambiental 3
Reintegracao-de-posse 3
Prescricao-tributaria 3
Icmbio 3
Laudo-pericial-ambiental 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Programa de regularização ambiental 3
Poder de policia do IBAMA 3
Desmatamento amazonico 3
Cerceamento-de-defesa 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Responsabilidade-civil-do-estado 3
Proporcionalidade 3
Desmatamento na Amazônia 3
Crédito rural 3
Responsabilidade ambiental 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Tutela de urgência 3
Direito-do-consumidor 3
Danos morais coletivos 3
Regularização ambiental 3
Segurança jurídica 3
Pequena propriedade rural 3
Prescrição quinquenal 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Dano-moral-coletivo 3
Retrocesso-ambiental 3
Poluidor-pagador 3
Itcmd 3
Princípio da insignificancia ambiental 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Legalidade tributária ambiental 2
Negativacao-indevida 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Busca-e-apreensao 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Motivacao-per-relationem 2
Desapropriação ambiental 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Transporte irregular de madeira 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Nulidade-processual 2
Lei-81121990 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Vazamento de oleo 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Apa-da-baleia-franca 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Especie ameacada de extinção 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Lei 960598 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Responsabilidade-solidaria 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Mineracao-ilegal 2
Patrimonio-arqueologico 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Transporte-de-mercurio 2
Iphan 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Medicamentos-contaminados 2
IRDR 94 TRF1 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Usurpacao-mineral 2
Poluicao-odorifera 2
Processo-administrativo-ibama 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Ato declaratório ambiental 2
Teoria dos motivos determinantes 2
Efeitos extradominiais do embargo 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Nexo-de-causalidade 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Crimes-contra-a-fauna 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Acessoriedade do embargo 2
Tema 1036 STJ 2
Discricionariedade administrativa 2
Legitimidade passiva 2
Presunção de legitimidade 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Prescrição virtual 2
Coisa julgada 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Organização criminosa 2
Insuficiência de provas 2
Citação por edital 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Apreensão de veículo 2
Competência IBAMA 2
Atividade de subsistência 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Programa regularização ambiental 2
Auto de infração 2
Mora administrativa 2
Reposição florestal 2
Competência ambiental 2
IN IBAMA 08/2024 2
Indisponibilidade de bens 2
Crimes-licitatorios 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Autoria delitiva 1
Rejeição de denúncia 1
Nexo-causal 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Reforma-militar-judicial 1
Coisa-julgada-material 1
Repeticao-de-indebito 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Serasajud 1
Presunção de inocência 1
Licenca-ambiental-rural 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Onus-da-prova 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Multa-confiscatoria 1
Custas-processuais 1
Confusao-tributaria 1
Fundo-do-judiciario 1
Nulidade-de-algibeira 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Trafico-de-drogas 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Fundada-suspeita 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Ilicitude-da-prova 1
Julgamento-virtual-stj 1
Recomposicao-florestal 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Lei 9.605/98 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Preclusao-consumativa 1
Agravo-em-recurso-especial 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Nulidade-de-intimacao 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Contrato-de-saude-publica 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Prequestionamento-recursal 1
Queima-controlada 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Materialidade penal 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Direito-internacional-privado 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Divida-de-jogo 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Lavagem-de-capitais 1
Grau de utilização da terra 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Descontos-comerciais 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Vício de motivo no ato administrativo 1
Prisao-preventiva 1
Prova-ilicita 1
Improbidade-administrativa 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Unidade-familiar 1
Fato-consumado 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Erro de tipo 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Aterro-sanitario 1
Reajuste-contratual 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Tac-ambiental 1
Lei-complementar-1402011 1
Base-de-calculo-tributaria 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Pis-e-cofins 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Lucro-da-intervencao 1
Alienacao-fiduciaria 1
Preclusao-logica 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Admissibilidade-recursal 1
Contrato-administrativo 1
Perigo-abstrato 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Sumula-211-stj 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Lealdade-processual 1
Contrato-consignado 1
Dano-moral-presumido 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Fraude-em-licitacao 1
Nulidade-processual-penal 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Competência supletiva do IBAMA 1
LC 140/2011 1
Termo de compromisso ambiental 1
Cetesb 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
Fraude-ambiental 1
Corrupcao-ativa 1
ITR e áreas ambientais 1
Não incidência tributária 1
Lei 14.932/2024 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Pesca-proibida 1
Principio-da-insignificancia 1
Substituicao-de-pena 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Loteamento-irregular 1
Repercussao-geral 1
Monitoramento-eletronico 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Materialidade-delitiva 1
Lei-98731999 1
Rio-parana 1
Multa-administrativa 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Tema-692-stj 1
Acidente-de-trabalho 1
Iptu 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Registro-imobiliario 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Exploracao-familiar 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Prescricao-decenal 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Teoria-do-risco-integral 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Uso alternativo do solo 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Dano-moral-ambiental 1
Omissao-do-municipio 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Previdencia-complementar 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Macrolide-ambiental 1
Programa-municipios-verdes 1
Seguro-garantia 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Dolo-especifico 1
Decreto-lei-2011967 1
Convenio-funasa 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Autoria e nexo causal 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Controle judicial de atos administrativos 1
Bioma-cerrado 1
Controle-judicial-de-politicas-publicas 1
Astreintes-ambientais 1
Defesa-do-consumidor 1
Protecao-ao-consumidor 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Compensacao-tributaria 1
Esgoto-nao-tratado 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Autuacao-fiscal 1
Dosimetria-da-pena 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Recurso-especial-criminal 1
Peculato-culposo 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Nulidade de ato administrativo 1
Cautelar-fiscal 1
Direito-tributario 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Intempestividade-recursal 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Danos-ambientais 1
Servico-publico-de-concessao 1
Atividade de subsistência familiar 1
Prescricao-ambiental 1
Pescadores-artesanais 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Afundamento-de-solo 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Indenizacao-por-danos-morais 1
Representacao-processual 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Multa-de-transito 1
Alienacao-de-veiculo 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Danos-ecossistemicos 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Exportacao-indireta 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Tema-674-stf 1
Litispendencia-tributaria 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Comercio ilegal de madeira 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Competência vara ambiental 1
Projeto tecnico 1
SINAFLOR 1
Icms 1
Decadência tributária 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Taxa ambiental concessionaria 1
CAR como elemento de prova 1
Excludente de subsistência 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
APA Cairuçu 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Multa ambiental administrativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Transporte de fauna silvestre 1
Dialeticidade recursal 1
Separação dos poderes 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Federalismo cooperativo 1
Calamidade pública 1
Colheita emergencial 1
ITR 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Indenização ambiental 1
Marco temporal 2008 1
Competência do IBAMA 1
Competência comum 1
PRAD e área consolidada 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Suspensão multa ambiental 1
Prazo administrativo 1
Assentamento rural 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Devido processo legal 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
Regeneração ambiental 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Agricultura familiar 1
Estação ecológica 1
Prescricao 1
Controle judicial dos embargos 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Amazônia Protege 1
Responsabilização administrativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Multa ambiental IBAMA 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Prescrição penal 1
Extração mineral irregular 1
Vara especializada 1
Outorga ambiental 1
Ressarcimento 1
Impenhorabilidade 1
Fauna silvestre 1
Dignidade humana 1
Aposentadoria especial 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Equipamentos de proteção 1
Estado de necessidade 1
Supressão de vegetação nativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência administrativa 1
Fiscalização IBAMA 1
Reparação dano ambiental 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Licenca ambiental florestal 1
Poluicao-atmosferica 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Reservatorio-artificial 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Codigo-florestal---art-62 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Merito-administrativo 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Prova-pericial-ambiental 1
Direito-a-saude 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Nulidade-de-cda 1
Prescricao-executoria 1
Multa-aduaneira 1
Interposicao-fraudulenta 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Desmatamento-cerrado 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Reparacao-integral 1
TAC da Carne 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Area-consolidada 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Intimacao-judicial 1
Boa-fe-processual 1
Sumula-613-stj 1
Recuperacao-ambiental 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Honorários em ação civil pública 1
Desmatamento em reserva legal 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Pericia-ambiental 1
Justa-causa-penal 1
In-dubio-pro-societate 1
Recebimento-de-denuncia 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Compensacao-ambiental 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Recuperacao-judicial 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Princípio do poluidor pagador 1
Reparação ambiental 1
PRA 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Poluidor-indireto 1
Lei-complementar-1182005 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Auto de infração SEMA 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Compra e venda de imovel rural 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Concurso público e direito ambiental 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Prova-testemunhal 1
Prequestionamento 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Laudo-pericial 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Indea-mato-grosso 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Infracao-fitossanitaria 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Mandado de segurança preventivo 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Princípio da precaução 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Categorias
Embargo 61
Direito Ambiental 49
Agro 23
Auto de infração ambiental 22
Multa ambiental 22
Área consolidada 18
Termo de embargo ambiental 14
Prescrição 12
Cadastro Ambiental Rural - CAR 11
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Reserva Legal 7
Área de Preservação Permanente 6
Fiscalização Ambiental 6
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Reconvenção 1
DOF 1
Poluição 1
