Temas
Embargo ambiental 149
Ibama 72
Multa ambiental 57
Ação civil pública ambiental 48
Agravo interno 46
Área de preservação permanente 44
Auto de infração ambiental 25
Responsabilidade civil ambiental 25
Reserva legal 24
Multa IBAMA 24
Código florestal 21
Prescrição intercorrente 21
Licenciamento ambiental 21
Crime ambiental 20
Execução fiscal ambiental 19
Desmatamento 19
Direito ambiental 17
Cadastro ambiental rural 16
Dano ambiental 16
Decisão processual 14
Direito ambiental administrativo 13
Saneamento-basico 13
Responsabilidade ambiental objetiva 13
Mandado de seguranca ambiental 12
Recursos hídricos 12
Dano moral coletivo ambiental 11
Desmatamento ilegal 11
Execução fiscal 11
Embargos de declaração 11
Processo administrativo ambiental 11
CAR 10
Admissibilidade-recursal 10
Responsabilidade propter rem 9
Obrigação propter rem 9
Recurso Especial 9
Área rural consolidada 9
Poder de policia ambiental 9
Ação civil pública 9
Auto de infração IBAMA 8
Não conhecimento do recurso 8
Responsabilidade civil ambiental objetiva 8
Licenca ambiental 8
Direito florestal 8
Unidade de conservação 8
Programa de regularização ambiental 7
Fiscalização ambiental 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Lei-de-crimes-ambientais 7
Responsabilidade objetiva ambiental 7
Multa-administrativa-ambiental 6
Embargo ambiental IBAMA 6
Excecao-de-pre-executividade 6
Agravo-em-recurso-especial 6
Reparação integral do dano ambiental 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Responsabilidade administrativa ambiental 6
Desmatamento amazônia 5
Sumula-7-stj 5
Garimpo-ilegal 5
Crimes ambientais 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Mata-atlantica 5
Prescrição administrativa 5
Projeto amazônia protege 5
Usina-hidreletrica 5
Processo-administrativo-sancionador 5
Responsabilidade ambiental 5
Embargos-a-execucao 4
Organização criminosa 4
Laudo-pericial-ambiental 4
Itcmd 4
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Pesca ilegal 4
Direito-do-consumidor 4
Nulidade de auto de infração 4
Infracao-ambiental 4
Poluidor-pagador 4
Novo-codigo-florestal 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Teoria dos motivos determinantes 4
Cerceamento-de-defesa 4
Honorários advocatícios 4
Tutela de urgência ambiental 4
Crime-de-poluicao 4
Fauna silvestre em cativeiro 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Recuperacao-ambiental 3
Cadeia-de-custodia 3
Citação por edital 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Princípio da insignificancia ambiental 3
Poluição sonora 3
Dano-moral-coletivo 3
Transporte ilegal de madeira 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Crimes-contra-a-fauna 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Icmbio 3
Reintegracao-de-posse 3
Reservatorio-artificial 3
Prescricao-tributaria 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Poder de policia do IBAMA 3
Crédito rural 3
Discricionariedade administrativa 3
Legitimidade passiva 3
Desmatamento na Amazônia 3
Segurança jurídica 3
Proporcionalidade 3
Competência ambiental e LC 140/2011 3
Pequena propriedade rural 3
Prescrição quinquenal 3
Saneamento ambiental 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Danos morais coletivos 3
Desmatamento amazonico 3
Trafico-de-drogas 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Prestação de serviços ambientais 3
Tutela de urgência 3
Regularização ambiental 3
Retrocesso-ambiental 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Lei 960598 3
IRDR 94 TRF1 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Representacao-processual 2
Acordo-em-acao-civil-publica 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Legalidade tributária ambiental 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Motivacao-per-relationem 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Medicamentos-contaminados 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Responsabilidade-ambiental-municipal 2
Controle-judicial-de-politicas-publicas 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Especie ameacada de extinção 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Princípio do poluidor pagador 2
Pescadores-artesanais 2
Efeitos extradominiais do embargo 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Negativacao-indevida 2
Bioma-cerrado 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Busca-e-apreensao 2
Prisao-preventiva 2
Acessoriedade do embargo 2
Processo-administrativo-ibama 2
Devido processo legal administrativo 2
Controle judicial de atos administrativos 2
Nulidade-processual 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Poluicao-odorifera 2
Multa-administrativa 2
Desmatamento em reserva legal 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Recuperacao-judicial 2
Iptu 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Ato declaratório ambiental 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Lei-81121990 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Apa-da-baleia-franca 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Prescricao-decenal 2
Nexo-de-causalidade 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
Nulidade-processual-penal 2
Transporte-de-mercurio 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Patrimonio-arqueologico 2
Iphan 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Usurpacao-mineral 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Base-de-calculo-tributaria 2
Responsabilidade-solidaria 2
Mineracao-ilegal 2
Dano-moral-ambiental 2
Prova-ilicita 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Teoria-do-risco-integral 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Onus-da-prova 2
Não conhecimento de recurso 2
Reposição florestal 2
Desapropriação ambiental 2
Faixa-de-fronteira 2
Obrigação propter rem ambiental 2
Apreensão de veículo 2
Fauna silvestre 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Trafico-transnacional-de-drogas 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
IN IBAMA 08/2024 2
Tema 1036 STJ 2
Transporte irregular de madeira 2
Competência ambiental 2
Atividade de subsistência 2
Agricultura familiar 2
Vazamento de oleo 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Coisa julgada 2
Aposentadoria especial 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Competência IBAMA 2
Loteamento-urbano-em-app 2
Excludente de subsistência 2
Prescrição virtual 2
Fiscalização ambiental IBAMA 2
Devido processo legal 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Presunção de legitimidade 2
Programa regularização ambiental 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Insuficiência de provas 2
Auto de infração 2
Regularização fundiária 2
Indisponibilidade de bens 2
Mora administrativa 2
Macrolide-ambiental 1
Contrato-consignado 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Lealdade-processual 1
Lancamento-tributario 1
Exploracao-familiar 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Seguro-garantia 1
Prescricao-de-credito-nao-tributario 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Divida-ativa 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Decadencia-fiscal 1
Lei-98731999 1
Lancamento-por-homologacao 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Omissao-do-municipio 1
Uso alternativo do solo 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Sunab 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Recurso-especial-criminal 1
Legitimidade-passiva-da-uniao 1
Peculato-culposo 1
Nexo causal em dano ambiental 1
Direito-tributario 1
Compensacao-tributaria 1
CAR e sobreposição cadastral 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Defesa-do-consumidor 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Ocupacao-irregular-terreno-de-marinha 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Nulidade-de-algibeira 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Recomposicao-florestal 1
Multa-confiscatoria 1
Autuacao-fiscal 1
Dosimetria-da-pena 1
Protecao-ao-consumidor 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Corrupcao-ativa 1
Fundo-de-investimento-em-direitos-creditorios 1
Fraude-ambiental 1
Concurso-publico 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Cadastro-de-reserva 1
Direito-subjetivo-a-nomeacao 1
Contratacao-temporaria 1
Programa-municipios-verdes 1
Cessao-de-credito-pro-solvendo 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Competencia-da-justica-federal 1
Dano-ambiental-braskem-maceio 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Danos-morais-individuais-x-coletivos 1
Prejudicialidade-externa-cpc 1
Trafico-internacional-de-armas 1
Afundamento-de-solo 1
Danos-ambientais 1
Zona-costeira 1
Registro-imobiliario 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Lei 14.932/2024 1
Não incidência tributária 1
ITR e áreas ambientais 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
Controle de produtos químicos 1
Litispendencia-tributaria 1
Admissibilidade de recurso especial 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Lei-complementar-1402011 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Substituicao-de-pena 1
Principio-da-insignificancia 1
Recursos repetitivos 1
Pesca-proibida 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Tema-674-stf 1
Recurso especial não admitido 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Exportacao-indireta 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Ministério Público Federal 1
Comunidade quilombola 1
Direito ambiental e regulatório 1
Prescricao-ambiental 1
Atividade de subsistência familiar 1
Servico-publico-de-concessao 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Danos-ecossistemicos 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Reposição florestal obrigatória 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Nulidade de notificação editalícia 1
Cerceamento de defesa em processo administrativo 1
Regime de transição do Código Florestal 1
Monitoramento-eletronico 1
Reservatorio-hidreletrico 1
Previdencia-complementar 1
Inscricao-cadastral 1
Acidente-de-trabalho 1
Tema-692-stj 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Rio-parana 1
Materialidade-delitiva 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Repercussao-geral 1
Cetesb 1
Termo de compromisso ambiental 1
Recurso especial ambiental 1
Direito funcional de servidores 1
Dano-moral-presumido 1
Bloqueio de ativos via SISBAJUD 1
Multa por infração administrativa ambiental 1
Discricionariedade do órgão ambiental 1
Infração administrativa ambiental 1
Revisao-de-oficio 1
Honorários sucumbenciais 1
Recurso especial — conhecimento parcial 1
LC 140/2011 1
Competência supletiva do IBAMA 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Desapropriação indireta ambiental 1
Turismo em área ambiental 1
Fraude-em-licitacao 1
Autuação administrativa 1
Loteamento-irregular 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Habeas-corpus 1
Regeneração natural de vegetação 1
Reparacao-de-danos-coletivos 1
Dano-ambiental-braskem 1
Atividade-privativa-de-engenharia 1
Registro-em-conselho-profissional 1
Reciclagem-e-residuos-solidos 1
Responsabilidade-civil-contratual 1
Programa-minha-casa-minha-vida 1
Desafetacao-de-bem-publico 1
CAR e regularização ambiental 1
Pousio e prazo legal 1
Apreensao-de-carga-pela-policia-federal 1
Responsabilidade-objetiva-do-transportador 1
Transporte-de-produtos-quimicos-controlados 1
Recolhimento-domiciliar 1
Medida-cautelar 1
Execucao-penal 1
Detracao-penal 1
Reiteracao-delitiva 1
Corrupcao-de-menores 1
Impacto-de-vizinhanca 1
Irpj-e-csll-sobre-taxa-selic 1
Mandado-de-seguranca-tributario 1
Tarifa-fator-k 1
Efeito-vinculante-de-adi-estadual 1
Terminal-alfandegado 1
Licenca-sanitaria-anvisa 1
Poder-de-policia-sanitario 1
Auto-de-infracao-sanitaria 1
Desastre-ambiental 1
Proporcionalidade do embargo 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Vicios-construtivos 1
Controle-de-qualidade-de-produtos 1
Natureza-indenizatoria-de-juros-de-mora 1
Importacao-irregular 1
Retencao-aduaneira 1
Certificacao-anatel 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Repeticao-de-indebito-tributario 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
SEMA Mato Grosso 1
Indebito-tributario 1
Nulidade de auto de infração IBAMA 1
Irpj-e-csll 1
Natureza-indenizatoria-de-juros 1
Execucao-de-sentenca-ambiental 1
Obrigacao-de-demolir-em-area-ambiental 1
Reurb-e-e-codigo-florestal 1
Regularizacao-fundiaria-ambiental 1
Prescricao-contra-a-fazenda-publica 1
Legitimidade-ativa 1
Taxa-selic-e-tributacao 1
Tipologia vegetal 1
Reparacao-do-dano-ambiental 1
Pesca-em-area-proibida 1
Direito-previdenciario 1
Exposicao-a-eletricidade 1
Atividade-especial 1
Curso-dagua-canalizado-e-app 1
Dano-ambiental-e-acao-civil-publica 1
Codigo-florestal-e-area-urbana-consolidada 1
Area-de-preservacao-permanente-urbana 1
Cumprimento-de-sentenca-coletiva 1
Afundamento-do-solo-maceio 1
Recuperacao-ambiental-de-area-publica 1
Detencao-precaria-de-bem-publico 1
Concessao-de-direito-real-de-uso 1
Reintegracao-de-posse-em-area-publica 1
Iptu-em-app 1
Extracao-mineraria-irregular 1
Recomposição de vegetação nativa 1
Lei-96051998 1
Restinga-e-dunas 1
Sonegacao-fiscal 1
Direito-a-nao-autoincriminacao 1
Prejudicialidade-externa 1
Danos-ambientais-urbanos 1
Prova-digital 1
Concessao-de-usina-hidreletrica 1
Imagem-de-satelite-como-prova 1
Delimitação geoespacial de embargo 1
Contraditório no processo administrativo ambiental 1
Fato-gerador-tributario-e-restricoes-ambientais 1
Iptu-em-area-de-preservacao-permanente 1
Subcontratacao-no-transporte-rodoviario 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Fraude-em-creditos-florestais 1
Demolicao-de-edificacoes-em-app 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Direito-internacional-privado 1
Divida-de-jogo 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Lavagem-de-capitais 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Sisflora 1
Autorização de supressão de vegetação 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Propriedade-registral 1
Derramamento-de-oleo 1
CAR e validação estadual 1
Improbidade-administrativa 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Descontos-comerciais 1
Repeticao-de-indebito 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Crimes-licitatorios 1
Reforma-militar-judicial 1
Crime-contra-a-fauna 1
Pis-e-cofins 1
Preclusao-logica 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Contrato-administrativo 1
Falsificacao-de-anilhas-ibama 1
Reajuste-contratual 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Coisa-julgada-material 1
Principio-da-consuncao 1
Colheita em área embargada 1
Licitude-probatoria 1
Residuos-solidos 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Acao-popular-ambiental 1
Suspensao-de-cnh 1
Unidades-de-conservacao 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
CAR como prova de autoria 1
Tutela cautelar antecedente 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Consorcio-de-empresas 1
Risco-integral 1
Controle-de-constitucionalidade-ambiental 1
Danos-morais-em-acidente-de-transito 1
Responsabilidade-objetiva-de-concessionaria 1
Servico-publico-de-coleta-de-lixo 1
Mp-9282020 1
Execucao-de-alimentos 1
Fraude-a-licitacoes-de-residuos-solidos 1
Suspensao-de-obras-por-liminar-ambiental 1
Inviolabilidade-de-domicilio 1
Legalidade-tributaria 1
Ingresso-policial-sem-mandado 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Gilrat-e-fap 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Sumula-115-stj 1
Código Florestal art. 59 1
Gratuidade-de-justica-para-pessoa-juridica 1
Publicidade-enganosa 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Associacao-criminosa-ambiental 1
Litispendencia-penal 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Gestao-irregular-de-residuos-solidos 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Reservatorio-artificial-de-energia 1
Ônus da prova em matéria ambiental 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Transporte de fauna silvestre 1
Dialeticidade recursal 1
Separação dos poderes 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Reparação integral ambiental 1
Princípio da prevenção 1
Suspensao de CAR 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Multa ambiental administrativa 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
APA Cairuçu 1
Taxa ambiental concessionaria 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Tcfa 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Competência legislativa ambiental 1
Decadência tributária 1
Zona de vida silvestre 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Desmatamento em área de preservação 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Cancelamento de CDA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Icms 1
Licenca ambiental florestal 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Omissão administrativa 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Auto de infração SEMA 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Auto-de-infracao-inea 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Consorcio-intermunicipal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Incendio-florestal 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Licenca-ibama 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Lei-complementar-1182005 1
Poluidor-indireto 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Concurso público e direito ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
PRA 1
Reparação ambiental 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Compra e venda de imovel rural 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
SINAFLOR 1
Supressão de vegetação nativa 1
Estação ecológica 1
Mercurio ambiental 1
Garimpo irregular 1
Exploração florestal ilegal 1
Imprescritibilidade 1
Execução fiscal IBAMA 1
PRAD e área consolidada 1
Competência comum 1
Competência do IBAMA 1
Prescricao 1
Controle judicial dos embargos 1
Estado de necessidade 1
Equipamentos de proteção 1
Amianto cancerígeno 1
Exposição ocupacional 1
Dignidade humana 1
Impenhorabilidade 1
Ressarcimento 1
Projeto tecnico 1
Outorga ambiental 1
Marco temporal 2008 1
Indenização ambiental 1
Inversao do onus da prova 1
Dupla sanção 1
Nulidade administrativa 1
Áreas consolidadas 1
CAR e PRA 1
Duração razoável do processo 1
Processo administrativo 1
Aceiro florestal 1
Notificação por edital 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
Vencimento antecipado 1
ITR 1
Colheita emergencial 1
Calamidade pública 1
Suspensão multa ambiental 1
Prazo administrativo 1
Assentamento rural 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Regeneração ambiental 1
Federalismo cooperativo 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência vara ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Comercio ilegal de madeira 1
CAR como elemento de prova 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova material atividade rural 1
Segurado especial rural 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Destinação de recursos ambientais 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Responsabilização administrativa 1
Amazônia Protege 1
Documento origem florestal 1
Usurpação patrimônio união 1
Prescrição penal 1
Extração mineral irregular 1
Vara especializada 1
Reparação dano ambiental 1
Fiscalização IBAMA 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Situação jurídica consolidada 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Edificação irregular em APP 1
Ação demolitória 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Assentamento reforma agrária 1
Multa ambiental IBAMA 1
Competência administrativa 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Erro de tipo 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Tac-ambiental 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Serasajud 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Presunção de inocência 1
Autoria delitiva 1
Rejeição de denúncia 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Aterro-sanitario 1
Sumula-211-stj 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Perigo-abstrato 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Grau de utilização da terra 1
Imposto territorial rural 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Principio-da-intranscendencia 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Alienacao-fiduciaria 1
Lucro-da-intervencao 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Licenca-ambiental-rural 1
Alienacao-de-veiculo 1
Decreto-lei-2011967 1
Dolo-especifico 1
Esgoto-nao-tratado 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Cautelar-fiscal 1
Nulidade de ato administrativo 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Convenio-funasa 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Multa-de-transito 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Nulidade-de-intimacao 1
Intempestividade-recursal 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Astreintes-ambientais 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Autoria e nexo causal 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Queima-controlada 1
Prequestionamento-recursal 1
Contrato-de-saude-publica 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Preclusao-consumativa 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Nexo-causal 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Materialidade penal 1
Lei 9.605/98 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Julgamento-virtual-stj 1
Ilicitude-da-prova 1
Fundada-suspeita 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Fundo-do-judiciario 1
Confusao-tributaria 1
Custas-processuais 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Fato-consumado 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Nulidade-de-cda 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Direito-a-saude 1
Prova-pericial-ambiental 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Merito-administrativo 1
Prescricao-executoria 1
Multa-aduaneira 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Interposicao-fraudulenta 1
Poluicao-atmosferica 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Prequestionamento 1
Prova-testemunhal 1
Indea-mato-grosso 1
Infracao-fitossanitaria 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Princípio da precaução 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Laudo-pericial 1
Mandado de segurança preventivo 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Unidade-familiar 1
TAC da Carne 1
Reparacao-integral 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Honorários em ação civil pública 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Empreendimento-imobiliario 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Sumula-613-stj 1
Boa-fe-processual 1
Intimacao-judicial 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Area-consolidada 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Lei-do-snuc 1
Compensacao-ambiental 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Codigo-florestal---art-62 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Taxas-condominiais 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Recebimento-de-denuncia 1
In-dubio-pro-societate 1
Justa-causa-penal 1
Pericia-ambiental 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Dilacao-probatoria 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Categorias
Embargo 68
Direito Ambiental 49
Auto de infração ambiental 24
Agro 23
Multa ambiental 22
Área consolidada 18
Prescrição 17
Termo de embargo ambiental 15
Cadastro Ambiental Rural - CAR 12
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Área de Preservação Permanente 7
Reserva Legal 7
Fiscalização Ambiental 6
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Desmatamento 4
Atividade de subsistência 3
Anulação 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Reconvenção 1
DOF 1
Poluição 1
