Temas
Embargo ambiental 179
Multa ambiental 78
Área de preservação permanente 65
Ação civil pública ambiental 63
Ibama 47
Auto de infração ambiental 42
Licenciamento ambiental 32
Responsabilidade civil ambiental 32
Código florestal 29
Reserva legal 27
Prescrição intercorrente 26
Multa IBAMA 24
Execução fiscal ambiental 24
Crime ambiental 21
Agravo interno 21
Dano ambiental 19
Desmatamento 19
Cadastro ambiental rural 17
Mandado de seguranca ambiental 16
Poder de policia ambiental 13
Responsabilidade ambiental objetiva 13
Processo administrativo ambiental 12
CAR 12
Dano moral coletivo ambiental 11
Execução fiscal 11
Desmatamento ilegal 11
Responsabilidade propter rem 10
Obrigação propter rem 10
Prescrição intercorrente administrativa 10
Área rural consolidada 10
Multa-administrativa-ambiental 9
Ação civil pública 9
Programa de regularização ambiental 8
Fiscalização ambiental 8
Licenca ambiental 8
Direito ambiental 8
Saneamento-basico 8
Auto de infração IBAMA 8
Responsabilidade civil ambiental objetiva 8
Embargos de declaração 8
Responsabilidade administrativa ambiental 8
Processo-administrativo-sancionador 7
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 7
Responsabilidade objetiva ambiental 7
Decisão processual 7
Lei-de-crimes-ambientais 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Unidade de conservação 7
Projeto amazônia protege 6
Embargo ambiental IBAMA 6
Reparação integral do dano ambiental 6
Excecao-de-pre-executividade 6
Prescrição administrativa 5
Sumula-7-stj 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Crimes ambientais 5
Desmatamento amazônia 5
Mata-atlantica 5
Recurso Especial 5
Garimpo-ilegal 5
Usina-hidreletrica 5
Poluidor-pagador 4
Itcmd 4
Laudo-pericial-ambiental 4
Pesca ilegal 4
Fauna silvestre 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Teoria dos motivos determinantes 4
Direito ambiental administrativo 4
Responsabilidade ambiental 4
Crime-de-poluicao 4
Poder de policia do IBAMA 4
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Nulidade de auto de infração 4
Tutela de urgência ambiental 4
Organização criminosa 4
Direito-do-consumidor 4
Novo-codigo-florestal 4
Competência ambiental e LC 140/2011 4
Embargos-a-execucao 4
Cerceamento-de-defesa 4
Infracao-ambiental 4
Honorários advocatícios 4
Legalidade tributária ambiental 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Atividade de subsistência 3
Prescricao-tributaria 3
Controle judicial de atos administrativos 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
IN IBAMA 08/2024 3
Transporte ilegal de madeira 3
Crimes-contra-a-fauna 3
Retrocesso-ambiental 3
Icmbio 3
Citação por edital 3
Cadeia-de-custodia 3
Efeitos extradominiais do embargo 3
Princípio da insignificancia ambiental 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Agravo-em-recurso-especial 3
Recuperacao-ambiental 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Reintegracao-de-posse 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Poluição sonora 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Lei 960598 3
Admissibilidade-recursal 3
Poder de policia ambiental do IBAMA 3
Reposição florestal 3
Trafico-de-drogas 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Agricultura familiar 3
Tutela de urgência 3
Legitimidade passiva 3
Desmatamento amazonico 3
Reservatorio-artificial 3
Pequena propriedade rural 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Crédito rural 3
Regularização ambiental 3
Discricionariedade administrativa 3
Danos morais coletivos 3
Segurança jurídica 3
Codigo-florestal---art-62 3
Proporcionalidade 3
Dano-moral-coletivo 3
Prescrição quinquenal 3
Prestação de serviços ambientais 3
Desmatamento na Amazônia 3
Razoável duração do processo administrativo 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Patrimonio-arqueologico 2
Prisao-preventiva 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Presunção de inocência 2
Multa ambiental administrativa 2
Ônus da prova em matéria ambiental 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Iphan 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Fiscalização ambiental IBAMA 2
Presunção de legitimidade 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Onus-da-prova 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Acessoriedade do embargo 2
IRDR 94 TRF1 2
Pescadores-artesanais 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Medicamentos-contaminados 2
Competência ambiental 2
Faixa-de-fronteira 2
Trafico-transnacional-de-drogas 2
Transporte-de-mercurio 2
Usurpacao-mineral 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Negativacao-indevida 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Princípio do poluidor pagador 2
PRA 2
Mora administrativa 2
Auto de infração 2
Devido processo legal 2
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 2
Acordo-em-acao-civil-publica 2
Processo-administrativo-ibama 2
Nexo-de-causalidade 2
Base-de-calculo-tributaria 2
Nulidade de auto de infração IBAMA 2
Responsabilidade-ambiental-municipal 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Devido processo legal administrativo 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Lei-81121990 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Especie ameacada de extinção 2
Prova-ilicita 2
Prescrição da pretensão punitiva 2
Nulidade-processual-penal 2
SEMA Mato Grosso 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Motivacao-per-relationem 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Busca-e-apreensao 2
Loteamento-urbano-em-app 2
Programa regularização ambiental 2
Ato declaratório ambiental 2
Danos morais coletivos ambientais 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Crédito rural e restrições ambientais 2
Aposentadoria especial 2
Supressão de vegetação nativa 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Desmatamento em reserva legal 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Multa ambiental IBAMA 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Infração administrativa ambiental 2
Recuperacao-judicial 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Multa-administrativa 2
Iptu 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Reservatório de usina hidrelétrica 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Multa ambiental do IBAMA 2
Responsabilidade-solidaria 2
Tema 1036 STJ 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
Mineracao-ilegal 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Insuficiência de provas 2
Apa-da-baleia-franca 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Multa do IBAMA 2
Obrigação propter rem ambiental 2
Prescrição virtual 2
Prescricao-decenal 2
Nulidade-processual 2
Regularização fundiária 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Poluicao-odorifera 2
Reposição florestal obrigatória 2
Vazamento de oleo 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Reservatorio-hidreletrico 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Controle-judicial-de-politicas-publicas 2
Apreensão de veículo 2
Extração mineral irregular 2
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Teoria-do-risco-integral 2
Coisa julgada 2
Dano-moral-ambiental 2
Transporte irregular de madeira 2
Bioma-cerrado 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Desapropriação ambiental 2
Novo Código Florestal — retroatividade 2
Recursos hídricos 2
Representacao-processual 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Não conhecimento do recurso 2
Competência IBAMA 2
Excludente de subsistência 2
Indisponibilidade de bens 2
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Execucao-de-alimentos 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Proporcionalidade do embargo 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Tutela cautelar antecedente 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Mp-9282020 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
Sumula-115-stj 1
Código Florestal art. 59 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Licitude-probatoria 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
Gilrat-e-fap 1
Publicidade-enganosa 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Legalidade-tributaria 1
Improbidade-administrativa 1
Colheita em área embargada 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Derramamento-de-oleo 1
Suspensao-de-cnh 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Propriedade-registral 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Afundamento-de-solo 1
Uso alternativo do solo 1
Omissao-do-municipio 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Exploracao-familiar 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Lei-98731999 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Macrolide-ambiental 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Danos-ambientais 1
Programa-municipios-verdes 1
Corrupcao-ativa 1
Fraude-ambiental 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Lealdade-processual 1
Contrato-consignado 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Registro-imobiliario 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Cetesb 1
Termo de compromisso ambiental 1
LC 140/2011 1
Competência supletiva do IBAMA 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Fraude-em-licitacao 1
Dano-moral-presumido 1
Loteamento-irregular 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Repercussao-geral 1
Monitoramento-eletronico 1
Acidente-de-trabalho 1
Tema-692-stj 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Rio-parana 1
Materialidade-delitiva 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Previdencia-complementar 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Lei-complementar-1402011 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Coisa-julgada-material 1
Reforma-militar-judicial 1
Crimes-licitatorios 1
Repeticao-de-indebito 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Reajuste-contratual 1
Direito-internacional-privado 1
Divida-de-jogo 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Lavagem-de-capitais 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Descontos-comerciais 1
Pis-e-cofins 1
Preclusao-logica 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Contrato-administrativo 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Recurso-especial-criminal 1
Peculato-culposo 1
Direito-tributario 1
Compensacao-tributaria 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Defesa-do-consumidor 1
Protecao-ao-consumidor 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Dosimetria-da-pena 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Nulidade-de-algibeira 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Recomposicao-florestal 1
Multa-confiscatoria 1
Seguro-garantia 1
Autuacao-fiscal 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Desmatamento sem autorização 1
Terreno de marinha 1
Controle de produtos químicos 1
Recursos repetitivos 1
Discricionariedade do órgão ambiental 1
Multa por infração administrativa ambiental 1
Recurso especial ambiental 1
Direito florestal 1
Regime de transição do Código Florestal 1
Cerceamento de defesa em processo administrativo 1
Nulidade de notificação editalícia 1
Revisao-de-oficio 1
Legitimidade ativa do IBAMA 1
Sanção administrativa ambiental 1
Demolição de construção em APP 1
Controle jurisdicional do ato administrativo ambiental 1
Multa ambiental e discricionariedade administrativa 1
Multa ambiental — concessionária de saneamento 1
Poluição de recursos hídricos 1
Novo Código Florestal — irretroatividade 1
Código Florestal — reservatórios artificiais 1
Marco temporal ambiental 1
Área de preservação permanente em reservatório 1
Competência ambiental concorrente 1
Lançamento de esgoto in natura 1
Inscricao-cadastral 1
Lancamento-tributario 1
Lancamento-por-homologacao 1
Danos-morais-individuais-x-coletivos 1
Dano-ambiental-braskem-maceio 1
Competencia-da-justica-federal 1
CAR e sobreposição cadastral 1
Nexo causal em dano ambiental 1
Legitimidade-passiva-da-uniao 1
Ocupacao-irregular-terreno-de-marinha 1
Principio-da-consuncao 1
Falsificacao-de-anilhas-ibama 1
Crime-contra-a-fauna 1
Demolicao-de-edificacoes-em-app 1
Prejudicialidade-externa-cpc 1
Trafico-internacional-de-armas 1
Decadencia-fiscal 1
Divida-ativa 1
Sunab 1
Prescricao-de-credito-nao-tributario 1
Zona-costeira 1
Contratacao-temporaria 1
Direito-subjetivo-a-nomeacao 1
Cadastro-de-reserva 1
Concurso-publico 1
Fundo-de-investimento-em-direitos-creditorios 1
Cessao-de-credito-pro-solvendo 1
Fraude-em-creditos-florestais 1
Irretroatividade da norma sancionadora 1
Controle judicial de ato administrativo 1
Manejo florestal sustentável 1
Proporcionalidade da sanção administrativa 1
Multa ambiental por hectare 1
Exceção ao embargo 1
Transporte de produto florestal 1
Infração ambiental administrativa 1
Licenciamento ambiental e condicionantes 1
Presunção de legalidade do ato administrativo 1
Fiscalização e autuação ambiental 1
Mora administrativa SEMA 1
Autoria delitiva em desmatamento 1
Art. 50-A da Lei 9.605/98 1
Responsabilidade civil do Estado por licenciamento irregular 1
Dano ambiental em manguezal 1
Competência fiscalizatória do IBAMA 1
Prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental 1
Atividades potencialmente poluidoras 1
Direito ambiental do agronegócio 1
IRDR TRF1 1
Boa-fé do terceiro 1
Apreensão IBAMA 1
Perdimento de bens apreendidos 1
Prova penal ambiental 1
Acessoriedade do embargo ao auto de infração 1
Processo administrativo sancionador ambiental 1
Dano ambiental em reservatório de UHE 1
Fiscalização do IBAMA 1
Embargo administrativo do IBAMA 1
Honorários sucumbenciais — princípio da causalidade 1
Regularização ambiental e perda do objeto 1
Proporcionalidade da sanção 1
Competência do IBAMA para autuação 1
Dano ambiental — Mata Atlântica 1
Honorários periciais em ação civil pública ambiental 1
Código Florestal — art. 62 e reservatórios hidrelétricos 1
Competência em ação civil pública 1
Direitos de povos indígenas 1
Coisa julgada ambiental 1
Fiscalização e autuação do IBAMA 1
Novo Código Florestal — aplicação retroativa 1
Usina hidrelétrica e reservatório artificial 1
PRA e regularização ambiental 1
Teoria do fato consumado em Direito Ambiental 1
Técnico ambiental designação 1
Competência do agente autuante 1
Dano ambiental em restinga 1
Proporcionalidade de sanção administrativa ambiental 1
Transporte irregular de produtos florestais 1
Apreensão e perdimento de bens em infração ambiental 1
Recurso especial — Súmula 7/STJ 1
Coisa julgada em matéria ambiental 1
Sisflora 1
Danos-ambientais-urbanos 1
Extracao-mineraria-irregular 1
Recomposição de vegetação nativa 1
Lei-96051998 1
Restinga-e-dunas 1
Subcontratacao-no-transporte-rodoviario 1
Apreensao-de-carga-pela-policia-federal 1
Responsabilidade-objetiva-do-transportador 1
Transporte-de-produtos-quimicos-controlados 1
Recolhimento-domiciliar 1
Medida-cautelar 1
Execucao-penal 1
Iptu-em-app 1
Reintegracao-de-posse-em-area-publica 1
Concessao-de-usina-hidreletrica 1
Imagem-de-satelite-como-prova 1
Delimitação geoespacial de embargo 1
Contraditório no processo administrativo ambiental 1
Fato-gerador-tributario-e-restricoes-ambientais 1
Iptu-em-area-de-preservacao-permanente 1
Direito-a-nao-autoincriminacao 1
Sonegacao-fiscal 1
Recuperacao-ambiental-de-area-publica 1
Detencao-precaria-de-bem-publico 1
Concessao-de-direito-real-de-uso 1
Detracao-penal 1
Reiteracao-delitiva 1
Corrupcao-de-menores 1
Retencao-aduaneira 1
Certificacao-anatel 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Tarifa-fator-k 1
Terminal-alfandegado 1
Licenca-sanitaria-anvisa 1
Poder-de-policia-sanitario 1
Auto-de-infracao-sanitaria 1
Importacao-irregular 1
Controle-de-qualidade-de-produtos 1
Pousio e prazo legal 1
CAR e regularização ambiental 1
Regeneração natural de vegetação 1
Reparacao-de-danos-coletivos 1
Dano-ambiental-braskem 1
Atividade-privativa-de-engenharia 1
Registro-em-conselho-profissional 1
Reciclagem-e-residuos-solidos 1
Responsabilidade-civil-contratual 1
Programa-minha-casa-minha-vida 1
Vicios-construtivos 1
Desastre-ambiental 1
CAR e validação estadual 1
CAR como prova de autoria 1
Servico-publico-de-coleta-de-lixo 1
Responsabilidade-objetiva-de-concessionaria 1
Danos-morais-em-acidente-de-transito 1
Controle-de-constitucionalidade-ambiental 1
Risco-integral 1
Consorcio-de-empresas 1
Efeito-vinculante-de-adi-estadual 1
Mandado-de-seguranca-tributario 1
Repeticao-de-indebito-tributario 1
Natureza-indenizatoria-de-juros-de-mora 1
Residuos-solidos 1
Acao-popular-ambiental 1
Autorização de supressão de vegetação 1
Ingresso-policial-sem-mandado 1
Inviolabilidade-de-domicilio 1
Suspensao-de-obras-por-liminar-ambiental 1
Gratuidade-de-justica-para-pessoa-juridica 1
Reservatorio-artificial-de-energia 1
Gestao-irregular-de-residuos-solidos 1
Litispendencia-penal 1
Associacao-criminosa-ambiental 1
Fraude-a-licitacoes-de-residuos-solidos 1
Unidades-de-conservacao 1
Irpj-e-csll-sobre-taxa-selic 1
Impacto-de-vizinhanca 1
Desafetacao-de-bem-publico 1
Codigo-florestal-e-area-urbana-consolidada 1
Area-de-preservacao-permanente-urbana 1
Tipologia vegetal 1
Execucao-de-sentenca-ambiental 1
Obrigacao-de-demolir-em-area-ambiental 1
Reurb-e-e-codigo-florestal 1
Regularizacao-fundiaria-ambiental 1
Prescricao-contra-a-fazenda-publica 1
Legitimidade-ativa 1
Cumprimento-de-sentenca-coletiva 1
Afundamento-do-solo-maceio 1
Dano-ambiental-e-acao-civil-publica 1
Curso-dagua-canalizado-e-app 1
Habeas-corpus 1
Prova-digital 1
Natureza-indenizatoria-de-juros 1
Irpj-e-csll 1
Taxa-selic-e-tributacao 1
Indebito-tributario 1
Reparacao-do-dano-ambiental 1
Pesca-em-area-proibida 1
Direito-previdenciario 1
Exposicao-a-eletricidade 1
Atividade-especial 1
Prejudicialidade-externa 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Reparação integral ambiental 1
Princípio da prevenção 1
Suspensao de CAR 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Concurso público e direito ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Desmatamento em área de preservação 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Cancelamento de CDA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Zona de vida silvestre 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Transporte de fauna silvestre 1
Dialeticidade recursal 1
Separação dos poderes 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Indea-mato-grosso 1
Infracao-fitossanitaria 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Princípio da precaução 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Mandado de segurança preventivo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Prova-testemunhal 1
Prequestionamento 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Laudo-pericial 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Incendio-florestal 1
Lei-complementar-1182005 1
Poluidor-indireto 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Reparação ambiental 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Compra e venda de imovel rural 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Consorcio-intermunicipal 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Licenca-ibama 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Desembargo ambiental 1
Omissão administrativa 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Auto de infração SEMA 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Auto-de-infracao-inea 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Reparação dano ambiental 1
Controle judicial dos embargos 1
Prescricao 1
Estação ecológica 1
Mercurio ambiental 1
Garimpo irregular 1
Exploração florestal ilegal 1
Imprescritibilidade 1
Execução fiscal IBAMA 1
PRAD e área consolidada 1
Competência comum 1
Outorga ambiental 1
Projeto tecnico 1
Fiscalização IBAMA 1
Competência administrativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Estado de necessidade 1
Equipamentos de proteção 1
Amianto cancerígeno 1
Exposição ocupacional 1
Dignidade humana 1
Impenhorabilidade 1
Ressarcimento 1
Competência do IBAMA 1
Marco temporal 2008 1
Non bis in idem 1
Dupla sanção 1
Nulidade administrativa 1
Áreas consolidadas 1
CAR e PRA 1
Duração razoável do processo 1
Processo administrativo 1
Aceiro florestal 1
Notificação por edital 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Prova pericial 1
Regeneração ambiental 1
Indenização ambiental 1
Inversao do onus da prova 1
Vencimento antecipado 1
ITR 1
Colheita emergencial 1
Calamidade pública 1
Suspensão multa ambiental 1
Prazo administrativo 1
Assentamento rural 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Federalismo cooperativo 1
Vara especializada 1
APA Cairuçu 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova material atividade rural 1
Segurado especial rural 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Destinação de recursos ambientais 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Citação por edital em ação ambiental 1
CAR como elemento de prova 1
Comercio ilegal de madeira 1
Taxa ambiental concessionaria 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Tcfa 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Competência legislativa ambiental 1
Decadência tributária 1
Icms 1
SINAFLOR 1
Competência vara ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Desmatamento em terra indigena 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Assentamento reforma agrária 1
CAR como prova judicial 1
PRA e termo de compromisso 1
Responsabilização administrativa 1
Amazônia Protege 1
Documento origem florestal 1
Usurpação patrimônio união 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Situação jurídica consolidada 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Prescrição penal 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Fundo-do-judiciario 1
Confusao-tributaria 1
Custas-processuais 1
Lei 9.605/98 1
Materialidade penal 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Queima-controlada 1
Prequestionamento-recursal 1
Contrato-de-saude-publica 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Fundada-suspeita 1
Cautelar-fiscal 1
Nulidade de ato administrativo 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Julgamento-virtual-stj 1
Ilicitude-da-prova 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Preclusao-consumativa 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Aterro-sanitario 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Erro de tipo 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Rejeição de denúncia 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Nexo-causal 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Licenca-ambiental-rural 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Serasajud 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Autoria delitiva 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Litispendencia-tributaria 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Prescricao-ambiental 1
Atividade de subsistência familiar 1
Servico-publico-de-concessao 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
ITR e áreas ambientais 1
Substituicao-de-pena 1
Principio-da-insignificancia 1
Pesca-proibida 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Lei 14.932/2024 1
Não incidência tributária 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Nulidade-de-intimacao 1
Intempestividade-recursal 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Astreintes-ambientais 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Autoria e nexo causal 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Convenio-funasa 1
Decreto-lei-2011967 1
Dolo-especifico 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Tema-674-stf 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Exportacao-indireta 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Danos-ecossistemicos 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Alienacao-de-veiculo 1
Multa-de-transito 1
Esgoto-nao-tratado 1
Compensacao-ambiental 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Taxas-condominiais 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Recebimento-de-denuncia 1
In-dubio-pro-societate 1
Justa-causa-penal 1
Pericia-ambiental 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Dilacao-probatoria 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Direito-a-saude 1
Prova-pericial-ambiental 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Merito-administrativo 1
Poluicao-atmosferica 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Nulidade-de-cda 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Interposicao-fraudulenta 1
Multa-aduaneira 1
Prescricao-executoria 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Lei-do-snuc 1
Tac-ambiental 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Grau de utilização da terra 1
Imposto territorial rural 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Sumula-211-stj 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Perigo-abstrato 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Alienacao-fiduciaria 1
Lucro-da-intervencao 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
PRODES INPE 1
TAC da Carne 1
Reparacao-integral 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Honorários em ação civil pública 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Area-consolidada 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Fato-consumado 1
Unidade-familiar 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Sumula-613-stj 1
Boa-fe-processual 1
Intimacao-judicial 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Empreendimento-imobiliario 1
Categorias
Embargo 82
Direito Ambiental 80
Auto de infração ambiental 23
Agro 23
Multa ambiental 22
Prescrição 18
Área consolidada 18
Termo de embargo ambiental 16
Cadastro Ambiental Rural - CAR 12
Desembargo 10
Licenciamento ambiental 10
Execução Fiscal 8
Área de Preservação Permanente 7
Reserva Legal 7
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Fiscalização Ambiental 5
Crime Ambiental 5
Desmatamento 4
Anulação 3
Atividade de subsistência 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Poluição 1
Reconvenção 1
DOF 1
