Temas
Embargo ambiental 111
Ação civil pública ambiental 39
Multa ambiental 37
Área de preservação permanente 34
Ibama 25
Multa IBAMA 24
Reserva legal 21
Auto de infração ambiental 21
Prescrição intercorrente 20
Crime ambiental 19
Licenciamento ambiental 19
Execução fiscal ambiental 18
Responsabilidade civil ambiental 18
Código florestal 17
Desmatamento 16
Dano ambiental 15
Cadastro ambiental rural 15
Mandado de seguranca ambiental 12
Responsabilidade ambiental objetiva 12
Dano moral coletivo ambiental 11
Processo administrativo ambiental 11
Execução fiscal 10
Desmatamento ilegal 10
Responsabilidade propter rem 9
CAR 9
Obrigação propter rem 9
Ação civil pública 9
Área rural consolidada 8
Auto de infração IBAMA 8
Poder de policia ambiental 8
Unidade de conservação 7
Fiscalização ambiental 7
Responsabilidade civil ambiental objetiva 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Lei-de-crimes-ambientais 7
Saneamento-basico 7
Excecao-de-pre-executividade 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Responsabilidade objetiva ambiental 6
Programa de regularização ambiental 6
Reparação integral do dano ambiental 6
Responsabilidade administrativa ambiental 6
Processo-administrativo-sancionador 5
Projeto amazônia protege 5
Embargo ambiental IBAMA 5
Desmatamento amazônia 5
Licenca ambiental 5
Mata-atlantica 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Crimes ambientais 5
Garimpo-ilegal 5
Prescrição administrativa 5
Infracao-ambiental 4
Honorários advocatícios 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Nulidade de auto de infração 4
Sumula-7-stj 4
Cerceamento-de-defesa 4
Pesca ilegal 4
Crime-de-poluicao 4
Poluidor-pagador 4
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Direito-do-consumidor 4
Novo-codigo-florestal 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Usina-hidreletrica 4
Laudo-pericial-ambiental 4
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Embargos de declaração 3
Prestação de serviços ambientais 3
Embargos-a-execucao 3
Poluição sonora 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Crimes-contra-a-fauna 3
Desmatamento na Amazônia 3
Poder de policia do IBAMA 3
Prescricao-tributaria 3
Icmbio 3
Organização criminosa 3
Retrocesso-ambiental 3
Reintegracao-de-posse 3
Proporcionalidade 3
Itcmd 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Teoria dos motivos determinantes 3
Transporte ilegal de madeira 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Crédito rural 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Desmatamento amazonico 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Pequena propriedade rural 3
Prescrição quinquenal 3
Tutela de urgência ambiental 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Segurança jurídica 3
Legitimidade passiva 3
Danos morais coletivos 3
Responsabilidade ambiental 3
Regularização ambiental 3
Dano-moral-coletivo 3
Tutela de urgência 3
Princípio da insignificancia ambiental 3
Admissibilidade-recursal 3
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Devido processo legal administrativo 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Processo-administrativo-ibama 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Legalidade tributária ambiental 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Especie ameacada de extinção 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Acessoriedade do embargo 2
Iphan 2
Efeitos extradominiais do embargo 2
IRDR 94 TRF1 2
Patrimonio-arqueologico 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Princípio do poluidor pagador 2
Nexo-de-causalidade 2
Vazamento de oleo 2
Nulidade-processual 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Recuperacao-judicial 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Pescadores-artesanais 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Bioma-cerrado 2
Medicamentos-contaminados 2
Reservatorio-artificial 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Desmatamento em reserva legal 2
Representacao-processual 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Recuperacao-ambiental 2
Apa-da-baleia-franca 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Prisao-preventiva 2
Negativacao-indevida 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Usurpacao-mineral 2
Ato declaratório ambiental 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Transporte-de-mercurio 2
Poluicao-odorifera 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Multa-administrativa 2
Trafico-de-drogas 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Prescricao-decenal 2
Busca-e-apreensao 2
Motivacao-per-relationem 2
Controle judicial de atos administrativos 2
Nulidade-processual-penal 2
Responsabilidade-solidaria 2
Mineracao-ilegal 2
Lei-81121990 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Dano-moral-ambiental 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Reposição florestal 2
Programa regularização ambiental 2
Aposentadoria especial 2
Citação por edital 2
Insuficiência de provas 2
Fauna silvestre 2
Competência ambiental 2
IN IBAMA 08/2024 2
Indisponibilidade de bens 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Presunção de legitimidade 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Tema 1036 STJ 2
Prescrição virtual 2
Atividade de subsistência 2
Agricultura familiar 2
Discricionariedade administrativa 2
Competência IBAMA 2
Lei 960598 2
Mora administrativa 2
Excludente de subsistência 2
Transporte irregular de madeira 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Acordo-em-acao-civil-publica 2
Agravo-em-recurso-especial 2
Coisa julgada 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Devido processo legal 2
Apreensão de veículo 2
Desapropriação ambiental 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Auto de infração 2
Servico-publico-de-concessao 1
Danos-ecossistemicos 1
Atividade de subsistência familiar 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Concessao-de-direito-real-de-uso 1
Prescricao-ambiental 1
Recomposição de vegetação nativa 1
Alienacao-de-veiculo 1
Exportacao-indireta 1
Extracao-mineraria-irregular 1
Iptu-em-app 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Tema-674-stf 1
Recuperacao-ambiental-de-area-publica 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Detencao-precaria-de-bem-publico 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Reintegracao-de-posse-em-area-publica 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Loteamento-irregular 1
Apreensao-de-carga-pela-policia-federal 1
Responsabilidade-objetiva-do-transportador 1
Dano-moral-presumido 1
Transporte-de-produtos-quimicos-controlados 1
Recolhimento-domiciliar 1
Fraude-em-licitacao 1
Medida-cautelar 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Execucao-penal 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Competência supletiva do IBAMA 1
Detracao-penal 1
LC 140/2011 1
Termo de compromisso ambiental 1
Lei-complementar-1402011 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Substituicao-de-pena 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Lei-96051998 1
Litispendencia-tributaria 1
Restinga-e-dunas 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
ITR e áreas ambientais 1
Não incidência tributária 1
Lei 14.932/2024 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Subcontratacao-no-transporte-rodoviario 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Pesca-proibida 1
Principio-da-insignificancia 1
Cetesb 1
Sonegacao-fiscal 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Materialidade penal 1
Lei 9.605/98 1
Codigo-florestal-e-area-urbana-consolidada 1
Custas-processuais 1
Confusao-tributaria 1
Fundo-do-judiciario 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Area-de-preservacao-permanente-urbana 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Tipologia vegetal 1
Nulidade de auto de infração IBAMA 1
Fundada-suspeita 1
Ilicitude-da-prova 1
Julgamento-virtual-stj 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Execucao-de-sentenca-ambiental 1
Queima-controlada 1
Prequestionamento-recursal 1
Reparacao-do-dano-ambiental 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Pesca-em-area-proibida 1
Direito-previdenciario 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Exposicao-a-eletricidade 1
Atividade-especial 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Nexo-causal 1
Onus-da-prova 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Preclusao-consumativa 1
Curso-dagua-canalizado-e-app 1
Dano-ambiental-e-acao-civil-publica 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Contrato-de-saude-publica 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Prejudicialidade-externa 1
Danos-ambientais-urbanos 1
Concessao-de-usina-hidreletrica 1
Controle-judicial-de-politicas-publicas 1
Astreintes-ambientais 1
Imagem-de-satelite-como-prova 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Delimitação geoespacial de embargo 1
Intempestividade-recursal 1
Nulidade-de-intimacao 1
Contraditório no processo administrativo ambiental 1
Fato-gerador-tributario-e-restricoes-ambientais 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Multa-de-transito 1
Iptu-em-area-de-preservacao-permanente 1
Afundamento-do-solo-maceio 1
Cumprimento-de-sentenca-coletiva 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Obrigacao-de-demolir-em-area-ambiental 1
Nulidade de ato administrativo 1
Cautelar-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Reurb-e-e-codigo-florestal 1
Esgoto-nao-tratado 1
Dolo-especifico 1
Decreto-lei-2011967 1
Convenio-funasa 1
Regularizacao-fundiaria-ambiental 1
Autoria e nexo causal 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Prescricao-contra-a-fazenda-publica 1
Legitimidade-ativa 1
Direito-a-nao-autoincriminacao 1
Repercussao-geral 1
Direito-tributario 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Mp-9282020 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Repeticao-de-indebito 1
Crimes-licitatorios 1
Reforma-militar-judicial 1
Coisa-julgada-material 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Reajuste-contratual 1
Contrato-administrativo 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Preclusao-logica 1
Pis-e-cofins 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Peculato-culposo 1
Recurso-especial-criminal 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Dosimetria-da-pena 1
Autuacao-fiscal 1
Seguro-garantia 1
Multa-confiscatoria 1
Colheita em área embargada 1
Recomposicao-florestal 1
Tutela cautelar antecedente 1
Nulidade-de-algibeira 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Base-de-calculo-tributaria 1
Descontos-comerciais 1
Propriedade-registral 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Ônus da prova em matéria ambiental 1
Código Florestal art. 59 1
Sumula-115-stj 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Gilrat-e-fap 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Legalidade-tributaria 1
Suspensao-de-cnh 1
Execucao-de-alimentos 1
Publicidade-enganosa 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Derramamento-de-oleo 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Prova-ilicita 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Lavagem-de-capitais 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Divida-de-jogo 1
Direito-internacional-privado 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Licitude-probatoria 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Improbidade-administrativa 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Monitoramento-eletronico 1
Reciclagem-e-residuos-solidos 1
Iptu 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Responsabilidade-civil-contratual 1
Registro-imobiliario 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Programa-minha-casa-minha-vida 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Macrolide-ambiental 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Lei-98731999 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Exploracao-familiar 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Vicios-construtivos 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Acidente-de-trabalho 1
Tema-692-stj 1
Registro-em-conselho-profissional 1
Reiteracao-delitiva 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Teoria-do-risco-integral 1
Corrupcao-de-menores 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Pousio e prazo legal 1
Previdencia-complementar 1
CAR e regularização ambiental 1
Regeneração natural de vegetação 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Materialidade-delitiva 1
Reparacao-de-danos-coletivos 1
Rio-parana 1
Dano-ambiental-braskem 1
Atividade-privativa-de-engenharia 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Controle-de-qualidade-de-produtos 1
Importacao-irregular 1
Corrupcao-ativa 1
Programa-municipios-verdes 1
Terminal-alfandegado 1
Danos-ambientais 1
Afundamento-de-solo 1
Licenca-sanitaria-anvisa 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Poder-de-policia-sanitario 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Protecao-ao-consumidor 1
Auto-de-infracao-sanitaria 1
Desastre-ambiental 1
Proporcionalidade do embargo 1
Defesa-do-consumidor 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
SEMA Mato Grosso 1
Fraude-ambiental 1
Tarifa-fator-k 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
Retencao-aduaneira 1
Certificacao-anatel 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
Omissao-do-municipio 1
Uso alternativo do solo 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Contrato-consignado 1
Lealdade-processual 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Compensacao-tributaria 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Cancelamento de CDA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Zona de vida silvestre 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Separação dos poderes 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Mora administrativa do IBAMA 1
APA Cairuçu 1
Taxa ambiental concessionaria 1
Competência vara ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Comercio ilegal de madeira 1
CAR como elemento de prova 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova material atividade rural 1
Segurado especial rural 1
SINAFLOR 1
Icms 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Tcfa 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Competência legislativa ambiental 1
Decadência tributária 1
Dialeticidade recursal 1
Transporte de fauna silvestre 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Concurso público e direito ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
PRA 1
Reparação ambiental 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Compra e venda de imovel rural 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Multa ambiental administrativa 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Licenca ambiental florestal 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Reparação integral ambiental 1
Princípio da prevenção 1
Poluidor-indireto 1
Federalismo cooperativo 1
Imprescritibilidade 1
Execução fiscal IBAMA 1
PRAD e área consolidada 1
Competência comum 1
Competência do IBAMA 1
Marco temporal 2008 1
Indenização ambiental 1
Inversao do onus da prova 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Impenhorabilidade 1
Ressarcimento 1
Projeto tecnico 1
Outorga ambiental 1
Controle judicial dos embargos 1
Prescricao 1
Estação ecológica 1
Mercurio ambiental 1
Vencimento antecipado 1
ITR 1
Nulidade administrativa 1
Áreas consolidadas 1
CAR e PRA 1
Duração razoável do processo 1
Processo administrativo 1
Aceiro florestal 1
Notificação por edital 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Colheita emergencial 1
Calamidade pública 1
Suspensão multa ambiental 1
Prazo administrativo 1
Assentamento rural 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Regeneração ambiental 1
Prova pericial 1
Dignidade humana 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Situação jurídica consolidada 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Edificação irregular em APP 1
Ação demolitória 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Extração mineral irregular 1
Vara especializada 1
Reparação dano ambiental 1
Fiscalização IBAMA 1
Competência administrativa 1
Supressão de vegetação nativa 1
Estado de necessidade 1
Equipamentos de proteção 1
Prescrição penal 1
Usurpação patrimônio união 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Assentamento reforma agrária 1
Multa ambiental IBAMA 1
CAR como prova judicial 1
PRA e termo de compromisso 1
Responsabilização administrativa 1
Amazônia Protege 1
Documento origem florestal 1
Destinação de recursos ambientais 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Intimacao-judicial 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Area-consolidada 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
PRODES INPE 1
TAC da Carne 1
Boa-fe-processual 1
Sumula-613-stj 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Principio-da-intranscendencia 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Fato-consumado 1
Unidade-familiar 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Reparacao-integral 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Recebimento-de-denuncia 1
In-dubio-pro-societate 1
Justa-causa-penal 1
Pericia-ambiental 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Dilacao-probatoria 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Compensacao-ambiental 1
Proporcionalidade administrativa 1
Desmatamento-cerrado 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Honorários em ação civil pública 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Empreendimento-imobiliario 1
Lei-do-snuc 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Erro de tipo 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Aterro-sanitario 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Serasajud 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Presunção de inocência 1
Autoria delitiva 1
Rejeição de denúncia 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Tac-ambiental 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Grau de utilização da terra 1
Imposto territorial rural 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Sumula-211-stj 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Perigo-abstrato 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Alienacao-fiduciaria 1
Lucro-da-intervencao 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Licenca-ambiental-rural 1
Lei-complementar-1182005 1
Indea-mato-grosso 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Infracao-fitossanitaria 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Princípio da precaução 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Mandado de segurança preventivo 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Prova-testemunhal 1
Prequestionamento 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Laudo-pericial 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Auto de infração SEMA 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Auto-de-infracao-inea 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Consorcio-intermunicipal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Incendio-florestal 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Licenca-ibama 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Desembargo ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Codigo-florestal---art-62 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Prova-pericial-ambiental 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Merito-administrativo 1
Poluicao-atmosferica 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Direito-a-saude 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Interposicao-fraudulenta 1
Multa-aduaneira 1
Prescricao-executoria 1
Nulidade-de-cda 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Art. 158 do CPP 1
Categorias
Embargo 65
Direito Ambiental 49
Auto de infração ambiental 23
Agro 23
Multa ambiental 22
Área consolidada 18
Prescrição 16
Termo de embargo ambiental 14
Cadastro Ambiental Rural - CAR 12
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Reserva Legal 7
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Fiscalização Ambiental 6
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Reconvenção 1
DOF 1
Poluição 1
