Temas
Embargo ambiental 109
Ação civil pública ambiental 38
Multa ambiental 37
Área de preservação permanente 32
Ibama 25
Multa IBAMA 22
Prescrição intercorrente 20
Reserva legal 20
Crime ambiental 19
Licenciamento ambiental 19
Auto de infração ambiental 19
Responsabilidade civil ambiental 18
Execução fiscal ambiental 18
Código florestal 17
Desmatamento 16
Cadastro ambiental rural 15
Dano ambiental 15
Mandado de seguranca ambiental 11
Responsabilidade ambiental objetiva 11
Processo administrativo ambiental 11
Dano moral coletivo ambiental 11
Desmatamento ilegal 10
Execução fiscal 10
Obrigação propter rem 9
CAR 9
Responsabilidade propter rem 9
Ação civil pública 8
Área rural consolidada 8
Poder de policia ambiental 8
Auto de infração IBAMA 8
Lei-de-crimes-ambientais 7
Fiscalização ambiental 7
Saneamento-basico 7
Responsabilidade civil ambiental objetiva 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Excecao-de-pre-executividade 6
Programa de regularização ambiental 6
Reparação integral do dano ambiental 6
Unidade de conservação 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Responsabilidade administrativa ambiental 6
Responsabilidade objetiva ambiental 5
Processo-administrativo-sancionador 5
Licenca ambiental 5
Projeto amazônia protege 5
Garimpo-ilegal 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Desmatamento amazônia 5
Prescrição administrativa 5
Embargo ambiental IBAMA 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Honorários advocatícios 4
Infracao-ambiental 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Mata-atlantica 4
Novo-codigo-florestal 4
Pesca ilegal 4
Crime-de-poluicao 4
Crimes ambientais 4
Usina-hidreletrica 4
Sumula-7-stj 4
Cerceamento-de-defesa 4
Nulidade de auto de infração 4
Direito-do-consumidor 4
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Prestação de serviços ambientais 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Prescricao-tributaria 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Crimes-contra-a-fauna 3
Reintegracao-de-posse 3
Tutela de urgência ambiental 3
Dano-moral-coletivo 3
Regularização ambiental 3
Poluidor-pagador 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Tutela de urgência 3
Organização criminosa 3
Segurança jurídica 3
Poluição sonora 3
Responsabilidade ambiental 3
Teoria dos motivos determinantes 3
Legitimidade passiva 3
Embargos-a-execucao 3
Desmatamento amazonico 3
Princípio da insignificancia ambiental 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Crédito rural 3
Desmatamento na Amazônia 3
Proporcionalidade 3
Laudo-pericial-ambiental 3
Pequena propriedade rural 3
Danos morais coletivos 3
Prescrição quinquenal 3
Embargos de declaração 3
Transporte ilegal de madeira 3
Retrocesso-ambiental 3
Poder de policia do IBAMA 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Itcmd 3
Icmbio 3
Admissibilidade-recursal 3
Legalidade tributária ambiental 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Princípio do poluidor pagador 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Especie ameacada de extinção 2
Transporte-de-mercurio 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Efeitos extradominiais do embargo 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Vazamento de oleo 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Processo-administrativo-ibama 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
Representacao-processual 2
Controle judicial de atos administrativos 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Trafico-de-drogas 2
Agravo-em-recurso-especial 2
Acessoriedade do embargo 2
IRDR 94 TRF1 2
Medicamentos-contaminados 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Patrimonio-arqueologico 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Pescadores-artesanais 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Multa-administrativa 2
Prescricao-decenal 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Dano-moral-ambiental 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Nulidade-processual-penal 2
Motivacao-per-relationem 2
Busca-e-apreensao 2
Negativacao-indevida 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Poluicao-odorifera 2
Desmatamento em reserva legal 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Recuperacao-judicial 2
Iphan 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Nexo-de-causalidade 2
Reservatorio-artificial 2
Responsabilidade-solidaria 2
Mineracao-ilegal 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Apa-da-baleia-franca 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Ato declaratório ambiental 2
Lei-81121990 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Prisao-preventiva 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Recuperacao-ambiental 2
Nulidade-processual 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Usurpacao-mineral 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Programa regularização ambiental 2
Prescrição virtual 2
IN IBAMA 08/2024 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Coisa julgada 2
Discricionariedade administrativa 2
Insuficiência de provas 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Auto de infração 2
Mora administrativa 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Competência IBAMA 2
Reposição florestal 2
Atividade de subsistência 2
Apreensão de veículo 2
Tema 1036 STJ 2
Indisponibilidade de bens 2
Presunção de legitimidade 2
Fauna silvestre 2
Devido processo legal 2
Lei 960598 2
Competência ambiental 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Citação por edital 2
Excludente de subsistência 2
Transporte irregular de madeira 2
Desapropriação ambiental 2
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Lei-complementar-1402011 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Loteamento-irregular 1
Dupla sanção 1
ITR e áreas ambientais 1
Nulidade administrativa 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Áreas consolidadas 1
Dano-moral-presumido 1
Prova pericial 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Substituicao-de-pena 1
Principio-da-insignificancia 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
Não incidência tributária 1
Lei 14.932/2024 1
Non bis in idem 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Litispendencia-tributaria 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Pesca-proibida 1
CAR e PRA 1
Fraude-em-licitacao 1
Rio-parana 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Tema-692-stj 1
Acidente-de-trabalho 1
Iptu 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Registro-imobiliario 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Macrolide-ambiental 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Lei-98731999 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Exploracao-familiar 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Contrato-de-saude-publica 1
Materialidade-delitiva 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Duração razoável do processo 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Competência supletiva do IBAMA 1
LC 140/2011 1
Termo de compromisso ambiental 1
Cetesb 1
Repercussao-geral 1
Monitoramento-eletronico 1
Processo administrativo 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Teoria-do-risco-integral 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Aceiro florestal 1
Previdencia-complementar 1
Omissao-do-municipio 1
Prescricao-ambiental 1
Inversao do onus da prova 1
Prazo administrativo 1
Custas-processuais 1
Confusao-tributaria 1
Fundo-do-judiciario 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Assentamento rural 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Fundada-suspeita 1
Ilicitude-da-prova 1
Julgamento-virtual-stj 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Lei 9.605/98 1
Materialidade penal 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Licenca-ambiental-rural 1
Vencimento antecipado 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
ITR 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Colheita emergencial 1
Calamidade pública 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Nexo-causal 1
Onus-da-prova 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Preclusao-consumativa 1
Suspensão multa ambiental 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Prequestionamento-recursal 1
Queima-controlada 1
Nulidade de ato administrativo 1
Cautelar-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Alienacao-de-veiculo 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Danos-ecossistemicos 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Exportacao-indireta 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Tema-674-stf 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Regeneração ambiental 1
Servico-publico-de-concessao 1
Multa-de-transito 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Esgoto-nao-tratado 1
Dolo-especifico 1
Decreto-lei-2011967 1
Convenio-funasa 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Autoria e nexo causal 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Agricultura familiar 1
Bioma-cerrado 1
Controle-judicial-de-politicas-publicas 1
Astreintes-ambientais 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Intempestividade-recursal 1
Nulidade-de-intimacao 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Atividade de subsistência familiar 1
Uso alternativo do solo 1
Ônus da prova em matéria ambiental 1
Licitude-probatoria 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
Mp-9282020 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Tutela cautelar antecedente 1
Colheita em área embargada 1
SEMA Mato Grosso 1
Proporcionalidade do embargo 1
Desastre-ambiental 1
Acordo-em-acao-civil-publica 1
Auto-de-infracao-sanitaria 1
Poder-de-policia-sanitario 1
Licenca-sanitaria-anvisa 1
Terminal-alfandegado 1
Tarifa-fator-k 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Código Florestal art. 59 1
Sumula-115-stj 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Gilrat-e-fap 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Legalidade-tributaria 1
Publicidade-enganosa 1
Federalismo cooperativo 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Execucao-de-alimentos 1
Suspensao-de-cnh 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Certificacao-anatel 1
Recolhimento-domiciliar 1
Transporte-de-produtos-quimicos-controlados 1
Responsabilidade-objetiva-do-transportador 1
Apreensao-de-carga-pela-policia-federal 1
Subcontratacao-no-transporte-rodoviario 1
Restinga-e-dunas 1
Lei-96051998 1
Recomposição de vegetação nativa 1
Extracao-mineraria-irregular 1
Iptu-em-app 1
Reintegracao-de-posse-em-area-publica 1
Concessao-de-direito-real-de-uso 1
Detencao-precaria-de-bem-publico 1
Recuperacao-ambiental-de-area-publica 1
Sonegacao-fiscal 1
Direito-a-nao-autoincriminacao 1
Iptu-em-area-de-preservacao-permanente 1
Medida-cautelar 1
Execucao-penal 1
Retencao-aduaneira 1
Importacao-irregular 1
Controle-de-qualidade-de-produtos 1
Vicios-construtivos 1
Programa-minha-casa-minha-vida 1
Responsabilidade-civil-contratual 1
Reciclagem-e-residuos-solidos 1
Registro-em-conselho-profissional 1
Atividade-privativa-de-engenharia 1
Dano-ambiental-braskem 1
Reparacao-de-danos-coletivos 1
Regeneração natural de vegetação 1
CAR e regularização ambiental 1
Pousio e prazo legal 1
Corrupcao-de-menores 1
Reiteracao-delitiva 1
Detracao-penal 1
Fato-gerador-tributario-e-restricoes-ambientais 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Defesa-do-consumidor 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Compensacao-tributaria 1
Direito-tributario 1
Peculato-culposo 1
Recurso-especial-criminal 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Dosimetria-da-pena 1
Autuacao-fiscal 1
Seguro-garantia 1
Multa-confiscatoria 1
Recomposicao-florestal 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Nulidade-de-algibeira 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Protecao-ao-consumidor 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Contrato-consignado 1
Lealdade-processual 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
Fraude-ambiental 1
Corrupcao-ativa 1
Programa-municipios-verdes 1
Danos-ambientais 1
Afundamento-de-solo 1
Notificação por edital 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Lavagem-de-capitais 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Divida-de-jogo 1
Direito-internacional-privado 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Improbidade-administrativa 1
Prova-ilicita 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Derramamento-de-oleo 1
Propriedade-registral 1
Descontos-comerciais 1
Base-de-calculo-tributaria 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Repeticao-de-indebito 1
Crimes-licitatorios 1
Reforma-militar-judicial 1
Coisa-julgada-material 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Reajuste-contratual 1
Contrato-administrativo 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Preclusao-logica 1
Pis-e-cofins 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Indenização ambiental 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Auto de infração SEMA 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Consorcio-intermunicipal 1
Compra e venda de imovel rural 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Reparação ambiental 1
PRA 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Poluidor-indireto 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Lei-complementar-1182005 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Prova-testemunhal 1
Prequestionamento 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Multa ambiental IBAMA 1
Laudo-pericial 1
CAR como prova judicial 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
PRA e termo de compromisso 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Assentamento reforma agrária 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Indea-mato-grosso 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Situação jurídica consolidada 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Edificação irregular em APP 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Ação demolitória 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Mandado de segurança preventivo 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Princípio da precaução 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Infracao-fitossanitaria 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Sisfauna e registro de fauna 1
SINAFLOR 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Benefício previdenciário rural 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Prova material atividade rural 1
Segurado especial rural 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Zona de vida silvestre 1
Icms 1
Decadência tributária 1
Competência vara ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Comercio ilegal de madeira 1
CAR como elemento de prova 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Taxa ambiental concessionaria 1
APA Cairuçu 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Dialeticidade recursal 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Concurso público e direito ambiental 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Transporte de fauna silvestre 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Multa ambiental administrativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Destinação de recursos ambientais 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Aposentadoria especial 1
Mercurio ambiental 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Garimpo irregular 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Exploração florestal ilegal 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Grau de utilização da terra 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Imprescritibilidade 1
Fato-consumado 1
Unidade-familiar 1
Estação ecológica 1
Dignidade humana 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Area-consolidada 1
Impenhorabilidade 1
Ressarcimento 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Projeto tecnico 1
Intimacao-judicial 1
Boa-fe-processual 1
Sumula-613-stj 1
Outorga ambiental 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Controle judicial dos embargos 1
Prescricao 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Aterro-sanitario 1
Competência comum 1
Competência do IBAMA 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Rejeição de denúncia 1
Autoria delitiva 1
Presunção de inocência 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Serasajud 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Marco temporal 2008 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Erro de tipo 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Execução fiscal IBAMA 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Lucro-da-intervencao 1
Alienacao-fiduciaria 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
PRAD e área consolidada 1
Perigo-abstrato 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Sumula-211-stj 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Tac-ambiental 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Compensacao-ambiental 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Usurpação patrimônio união 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Interposicao-fraudulenta 1
Multa-aduaneira 1
Responsabilização administrativa 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Poluicao-atmosferica 1
Merito-administrativo 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Prova-pericial-ambiental 1
Direito-a-saude 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Amazônia Protege 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Documento origem florestal 1
Nulidade-de-cda 1
Prescricao-executoria 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Codigo-florestal---art-62 1
Empreendimento-imobiliario 1
Competência administrativa 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Proporcionalidade administrativa 1
Supressão de vegetação nativa 1
Honorários em ação civil pública 1
Estado de necessidade 1
Equipamentos de proteção 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Amianto cancerígeno 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Exposição ocupacional 1
Reparacao-integral 1
TAC da Carne 1
Lei-do-snuc 1
Fiscalização IBAMA 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Prescrição penal 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Extração mineral irregular 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Pericia-ambiental 1
Justa-causa-penal 1
In-dubio-pro-societate 1
Recebimento-de-denuncia 1
Vara especializada 1
Reparação dano ambiental 1
PRODES INPE 1
Categorias
Embargo 65
Direito Ambiental 49
Auto de infração ambiental 23
Agro 23
Multa ambiental 22
Área consolidada 18
Prescrição 14
Termo de embargo ambiental 14
Cadastro Ambiental Rural - CAR 12
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Reserva Legal 7
Área de Preservação Permanente 6
Fiscalização Ambiental 6
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Reconvenção 1
DOF 1
Poluição 1
