Temas
Embargo ambiental 113
Ação civil pública ambiental 45
Área de preservação permanente 39
Multa ambiental 37
Ibama 25
Multa IBAMA 24
Reserva legal 21
Auto de infração ambiental 21
Responsabilidade civil ambiental 20
Prescrição intercorrente 20
Licenciamento ambiental 20
Código florestal 19
Crime ambiental 19
Execução fiscal ambiental 18
Desmatamento 16
Cadastro ambiental rural 15
Dano ambiental 15
Responsabilidade ambiental objetiva 12
Mandado de seguranca ambiental 12
Desmatamento ilegal 11
Dano moral coletivo ambiental 11
Processo administrativo ambiental 11
Execução fiscal 10
CAR 9
Responsabilidade propter rem 9
Obrigação propter rem 9
Ação civil pública 9
Poder de policia ambiental 9
Área rural consolidada 8
Auto de infração IBAMA 8
Responsabilidade civil ambiental objetiva 8
Lei-de-crimes-ambientais 7
Fiscalização ambiental 7
Saneamento-basico 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Unidade de conservação 7
Reparação integral do dano ambiental 6
Responsabilidade administrativa ambiental 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Excecao-de-pre-executividade 6
Responsabilidade objetiva ambiental 6
Licenca ambiental 6
Programa de regularização ambiental 6
Desmatamento amazônia 5
Sumula-7-stj 5
Crimes ambientais 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Garimpo-ilegal 5
Prescrição administrativa 5
Usina-hidreletrica 5
Embargo ambiental IBAMA 5
Mata-atlantica 5
Processo-administrativo-sancionador 5
Projeto amazônia protege 5
Teoria dos motivos determinantes 4
Infracao-ambiental 4
Honorários advocatícios 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Nulidade de auto de infração 4
Novo-codigo-florestal 4
Responsabilidade ambiental 4
Direito-do-consumidor 4
Poluidor-pagador 4
Organização criminosa 4
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Cerceamento-de-defesa 4
Laudo-pericial-ambiental 4
Crime-de-poluicao 4
Tutela de urgência ambiental 4
Pesca ilegal 4
Prescrição quinquenal 3
Reintegracao-de-posse 3
Prescricao-tributaria 3
Dano-moral-coletivo 3
Princípio da insignificancia ambiental 3
Crimes-contra-a-fauna 3
Prestação de serviços ambientais 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Citação por edital 3
Lei 960598 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Icmbio 3
Recuperacao-ambiental 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Transporte ilegal de madeira 3
Embargos de declaração 3
Poder de policia do IBAMA 3
Poluição sonora 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Reservatorio-artificial 3
Regularização ambiental 3
Crédito rural 3
Proporcionalidade 3
Embargos-a-execucao 3
Danos morais coletivos 3
Desmatamento amazonico 3
Legitimidade passiva 3
Itcmd 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Desmatamento na Amazônia 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Segurança jurídica 3
Admissibilidade-recursal 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Trafico-de-drogas 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Pequena propriedade rural 3
Tutela de urgência 3
Retrocesso-ambiental 3
Representacao-processual 2
Controle-judicial-de-politicas-publicas 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Devido processo legal administrativo 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Responsabilidade-ambiental-municipal 2
Prova-ilicita 2
Processo-administrativo-ibama 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Bioma-cerrado 2
Efeitos extradominiais do embargo 2
Legalidade tributária ambiental 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Competência ambiental e LC 140/2011 2
IRDR 94 TRF1 2
Acessoriedade do embargo 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Agravo-em-recurso-especial 2
Obrigação propter rem ambiental 2
Acordo-em-acao-civil-publica 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Controle judicial de atos administrativos 2
Patrimonio-arqueologico 2
Princípio do poluidor pagador 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Especie ameacada de extinção 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
Medicamentos-contaminados 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Prescricao-decenal 2
Apa-da-baleia-franca 2
Busca-e-apreensao 2
Nexo-de-causalidade 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Multa-administrativa 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Dano-moral-ambiental 2
Teoria-do-risco-integral 2
Nulidade-processual-penal 2
Motivacao-per-relationem 2
Desmatamento em reserva legal 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Recuperacao-judicial 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Responsabilidade-solidaria 2
Mineracao-ilegal 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Ato declaratório ambiental 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Pescadores-artesanais 2
Iphan 2
Lei-81121990 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Poluicao-odorifera 2
Negativacao-indevida 2
Nulidade-processual 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Usurpacao-mineral 2
Prisao-preventiva 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Aposentadoria especial 2
Tema 1036 STJ 2
Regularização fundiária 2
Transporte-de-mercurio 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Mora administrativa 2
Desapropriação ambiental 2
Auto de infração 2
Competência IBAMA 2
Reposição florestal 2
Programa regularização ambiental 2
Agricultura familiar 2
Fauna silvestre 2
Insuficiência de provas 2
Prescrição virtual 2
Discricionariedade administrativa 2
Indisponibilidade de bens 2
IN IBAMA 08/2024 2
Excludente de subsistência 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Devido processo legal 2
Loteamento-urbano-em-app 2
Vazamento de oleo 2
Presunção de legitimidade 2
Coisa julgada 2
Atividade de subsistência 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Transporte irregular de madeira 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Competência ambiental 2
Apreensão de veículo 2
Desafetacao-de-bem-publico 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Habeas-corpus 1
Competência supletiva do IBAMA 1
Dano-moral-presumido 1
LC 140/2011 1
Cadeia-de-custodia 1
Mandado-de-seguranca-tributario 1
Efeito-vinculante-de-adi-estadual 1
Danos-morais-em-acidente-de-transito 1
Termo de compromisso ambiental 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Repeticao-de-indebito-tributario 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Natureza-indenizatoria-de-juros-de-mora 1
Substituicao-de-pena 1
Risco-integral 1
Irpj-e-csll-sobre-taxa-selic 1
Controle-de-constitucionalidade-ambiental 1
Consorcio-de-empresas 1
Loteamento-irregular 1
Impacto-de-vizinhanca 1
Fraude-em-licitacao 1
Lei-complementar-1402011 1
Prova-digital 1
Cetesb 1
Acidente-de-trabalho 1
Iptu 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Registro-imobiliario 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Macrolide-ambiental 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Curso-dagua-canalizado-e-app 1
Lei-98731999 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Dano-ambiental-e-acao-civil-publica 1
Exploracao-familiar 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Omissao-do-municipio 1
Uso alternativo do solo 1
Tema-692-stj 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Rio-parana 1
Repercussao-geral 1
Natureza-indenizatoria-de-juros 1
Monitoramento-eletronico 1
Previdencia-complementar 1
Irpj-e-csll 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Taxa-selic-e-tributacao 1
Indebito-tributario 1
Reparacao-do-dano-ambiental 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Pesca-em-area-proibida 1
Direito-previdenciario 1
Exposicao-a-eletricidade 1
Atividade-especial 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Materialidade-delitiva 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Principio-da-insignificancia 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Ingresso-policial-sem-mandado 1
Autorização de supressão de vegetação 1
CAR e validação estadual 1
Sisflora 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Fraude-em-creditos-florestais 1
Demolicao-de-edificacoes-em-app 1
Autoria e nexo causal 1
Inviolabilidade-de-domicilio 1
Suspensao-de-obras-por-liminar-ambiental 1
Reservatorio-artificial-de-energia 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Gratuidade-de-justica-para-pessoa-juridica 1
Nulidade-de-intimacao 1
Intempestividade-recursal 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Astreintes-ambientais 1
Crime-contra-a-fauna 1
Falsificacao-de-anilhas-ibama 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Ocupacao-irregular-terreno-de-marinha 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Legitimidade-passiva-da-uniao 1
Julgamento-virtual-stj 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Nulidade de ato administrativo 1
Convenio-funasa 1
Decreto-lei-2011967 1
Dolo-especifico 1
Principio-da-consuncao 1
Esgoto-nao-tratado 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Cautelar-fiscal 1
Ilicitude-da-prova 1
Multa-de-transito 1
Pesca-proibida 1
Residuos-solidos 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
Litispendencia-tributaria 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Acao-popular-ambiental 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
ITR e áreas ambientais 1
Não incidência tributária 1
Responsabilidade-objetiva-de-concessionaria 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Servico-publico-de-coleta-de-lixo 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Lei 14.932/2024 1
CAR como prova de autoria 1
Unidades-de-conservacao 1
Prescricao-ambiental 1
Fraude-a-licitacoes-de-residuos-solidos 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Tema-674-stf 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Exportacao-indireta 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Danos-ecossistemicos 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Atividade de subsistência familiar 1
Servico-publico-de-concessao 1
Associacao-criminosa-ambiental 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Litispendencia-penal 1
Gestao-irregular-de-residuos-solidos 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Alienacao-de-veiculo 1
Transporte-de-produtos-quimicos-controlados 1
Subcontratacao-no-transporte-rodoviario 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Gilrat-e-fap 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Sumula-115-stj 1
Código Florestal art. 59 1
Ônus da prova em matéria ambiental 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Legalidade-tributaria 1
Publicidade-enganosa 1
Execucao-de-alimentos 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Responsabilidade-objetiva-do-transportador 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Apreensao-de-carga-pela-policia-federal 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Restinga-e-dunas 1
Propriedade-registral 1
Extracao-mineraria-irregular 1
Iptu-em-app 1
Reintegracao-de-posse-em-area-publica 1
Concessao-de-direito-real-de-uso 1
CAR e regularização ambiental 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Direito-internacional-privado 1
Detencao-precaria-de-bem-publico 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Derramamento-de-oleo 1
Lei-96051998 1
Improbidade-administrativa 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Recomposição de vegetação nativa 1
Recuperacao-ambiental-de-area-publica 1
Suspensao-de-cnh 1
Regeneração natural de vegetação 1
Controle-de-qualidade-de-produtos 1
Importacao-irregular 1
Retencao-aduaneira 1
Certificacao-anatel 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Vicios-construtivos 1
Programa-minha-casa-minha-vida 1
Pousio e prazo legal 1
Corrupcao-de-menores 1
Reiteracao-delitiva 1
Reparacao-de-danos-coletivos 1
Dano-ambiental-braskem 1
Atividade-privativa-de-engenharia 1
Registro-em-conselho-profissional 1
Responsabilidade-civil-contratual 1
Detracao-penal 1
Execucao-penal 1
Tarifa-fator-k 1
Tutela cautelar antecedente 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Mp-9282020 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
Licitude-probatoria 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
Colheita em área embargada 1
SEMA Mato Grosso 1
Medida-cautelar 1
Terminal-alfandegado 1
Licenca-sanitaria-anvisa 1
Poder-de-policia-sanitario 1
Auto-de-infracao-sanitaria 1
Recolhimento-domiciliar 1
Desastre-ambiental 1
Proporcionalidade do embargo 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Divida-de-jogo 1
Regularizacao-fundiaria-ambiental 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Recurso-especial-criminal 1
Peculato-culposo 1
Direito-tributario 1
Compensacao-tributaria 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Defesa-do-consumidor 1
Protecao-ao-consumidor 1
Obrigacao-de-demolir-em-area-ambiental 1
Reurb-e-e-codigo-florestal 1
Nulidade-de-algibeira 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Recomposicao-florestal 1
Multa-confiscatoria 1
Seguro-garantia 1
Autuacao-fiscal 1
Reciclagem-e-residuos-solidos 1
Dosimetria-da-pena 1
Execucao-de-sentenca-ambiental 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Area-de-preservacao-permanente-urbana 1
Codigo-florestal-e-area-urbana-consolidada 1
Lealdade-processual 1
Contrato-consignado 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Nulidade de auto de infração IBAMA 1
Afundamento-de-solo 1
Danos-ambientais 1
Programa-municipios-verdes 1
Corrupcao-ativa 1
Fraude-ambiental 1
Tipologia vegetal 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Prescricao-contra-a-fazenda-publica 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Contrato-administrativo 1
Reajuste-contratual 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Fato-gerador-tributario-e-restricoes-ambientais 1
Coisa-julgada-material 1
Reforma-militar-judicial 1
Crimes-licitatorios 1
Repeticao-de-indebito 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Preclusao-logica 1
Lavagem-de-capitais 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Sonegacao-fiscal 1
Direito-a-nao-autoincriminacao 1
Descontos-comerciais 1
Base-de-calculo-tributaria 1
Pis-e-cofins 1
Iptu-em-area-de-preservacao-permanente 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Cumprimento-de-sentenca-coletiva 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Legitimidade-ativa 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Contraditório no processo administrativo ambiental 1
Delimitação geoespacial de embargo 1
Imagem-de-satelite-como-prova 1
Concessao-de-usina-hidreletrica 1
Danos-ambientais-urbanos 1
Prejudicialidade-externa 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Afundamento-do-solo-maceio 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Desmatamento em área de preservação 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Transporte de fauna silvestre 1
Dialeticidade recursal 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Cancelamento de CDA 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Competência legislativa ambiental 1
Decadência tributária 1
Icms 1
SINAFLOR 1
Competência vara ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Comercio ilegal de madeira 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Zona de vida silvestre 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
APA Cairuçu 1
Taxa ambiental concessionaria 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
CAR como elemento de prova 1
Multa ambiental administrativa 1
Omissão administrativa 1
PRA 1
Reparação ambiental 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Compra e venda de imovel rural 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Poluidor-indireto 1
Lei-complementar-1182005 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Auto de infração SEMA 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Auto-de-infracao-inea 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Consorcio-intermunicipal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Incendio-florestal 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Licenca ambiental florestal 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Reparação integral ambiental 1
Princípio da prevenção 1
Suspensao de CAR 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Concurso público e direito ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Amianto cancerígeno 1
Exploração florestal ilegal 1
Imprescritibilidade 1
Execução fiscal IBAMA 1
PRAD e área consolidada 1
Competência comum 1
Competência do IBAMA 1
Marco temporal 2008 1
Indenização ambiental 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Exposição ocupacional 1
Dignidade humana 1
Impenhorabilidade 1
Ressarcimento 1
Projeto tecnico 1
Outorga ambiental 1
Controle judicial dos embargos 1
Prescricao 1
Inversao do onus da prova 1
Vencimento antecipado 1
Nulidade administrativa 1
Áreas consolidadas 1
CAR e PRA 1
Duração razoável do processo 1
Processo administrativo 1
Aceiro florestal 1
Notificação por edital 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
ITR 1
Colheita emergencial 1
Calamidade pública 1
Suspensão multa ambiental 1
Prazo administrativo 1
Assentamento rural 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Regeneração ambiental 1
Federalismo cooperativo 1
Equipamentos de proteção 1
Benefício previdenciário rural 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Situação jurídica consolidada 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Prova material atividade rural 1
Segurado especial rural 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Destinação de recursos ambientais 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Edificação irregular em APP 1
Usurpação patrimônio união 1
Prescrição penal 1
Extração mineral irregular 1
Reparação dano ambiental 1
Fiscalização IBAMA 1
Competência administrativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Supressão de vegetação nativa 1
Documento origem florestal 1
Amazônia Protege 1
Responsabilização administrativa 1
Ação demolitória 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Assentamento reforma agrária 1
Multa ambiental IBAMA 1
CAR como prova judicial 1
PRA e termo de compromisso 1
Estado de necessidade 1
Perigo-abstrato 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Grau de utilização da terra 1
Imposto territorial rural 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Principio-da-intranscendencia 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Alienacao-fiduciaria 1
Lucro-da-intervencao 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
PRODES INPE 1
TAC da Carne 1
Reparacao-integral 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Area-consolidada 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Fato-consumado 1
Unidade-familiar 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Vara especializada 1
Sumula-613-stj 1
Boa-fe-processual 1
Intimacao-judicial 1
Honorários em ação civil pública 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Fundada-suspeita 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Preclusao-consumativa 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Onus-da-prova 1
Nexo-causal 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Licenca-ambiental-rural 1
Contrato-de-saude-publica 1
Prequestionamento-recursal 1
Queima-controlada 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Fundo-do-judiciario 1
Confusao-tributaria 1
Custas-processuais 1
Lei 9.605/98 1
Materialidade penal 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Serasajud 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Erro de tipo 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Tac-ambiental 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Presunção de inocência 1
Autoria delitiva 1
Rejeição de denúncia 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Aterro-sanitario 1
Sumula-211-stj 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Laudo-pericial 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Direito-a-saude 1
Prova-pericial-ambiental 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Merito-administrativo 1
Poluicao-atmosferica 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Prequestionamento 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Licenca-ibama 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Prova-testemunhal 1
Indea-mato-grosso 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Infracao-fitossanitaria 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Princípio da precaução 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Mandado de segurança preventivo 1
Desembargo ambiental 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Art. 158 do CPP 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Codigo-florestal---art-62 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Dilacao-probatoria 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Empreendimento-imobiliario 1
Lei-do-snuc 1
Compensacao-ambiental 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Recebimento-de-denuncia 1
In-dubio-pro-societate 1
Justa-causa-penal 1
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Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
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Prescricao-executoria 1
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Perda-de-objeto-recursal 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
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Cumprimento-de-sentenca 1
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Desmatamento anterior a 2008 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Categorias
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Direito Ambiental 49
Auto de infração ambiental 23
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Prescrição 17
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Fiscalização Ambiental 6
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
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Desmatamento 3
Anulação 3
Apreensão 2
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Reconvenção 1
DOF 1
Poluição 1
