Temas
Embargo ambiental 111
Ação civil pública ambiental 44
Área de preservação permanente 38
Multa ambiental 37
Ibama 25
Multa IBAMA 24
Reserva legal 21
Auto de infração ambiental 21
Licenciamento ambiental 20
Prescrição intercorrente 20
Responsabilidade civil ambiental 20
Código florestal 19
Crime ambiental 19
Execução fiscal ambiental 18
Desmatamento 16
Cadastro ambiental rural 15
Dano ambiental 15
Mandado de seguranca ambiental 12
Responsabilidade ambiental objetiva 12
Processo administrativo ambiental 11
Dano moral coletivo ambiental 11
Desmatamento ilegal 11
Execução fiscal 10
Responsabilidade propter rem 9
Ação civil pública 9
CAR 9
Obrigação propter rem 9
Auto de infração IBAMA 8
Área rural consolidada 8
Responsabilidade civil ambiental objetiva 8
Poder de policia ambiental 8
Prescrição intercorrente ambiental 7
Lei-de-crimes-ambientais 7
Fiscalização ambiental 7
Saneamento-basico 7
Unidade de conservação 7
Licenca ambiental 6
Responsabilidade administrativa ambiental 6
Reparação integral do dano ambiental 6
Responsabilidade objetiva ambiental 6
Programa de regularização ambiental 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Excecao-de-pre-executividade 6
Prisao-preventiva-ambiental 5
Projeto amazônia protege 5
Processo-administrativo-sancionador 5
Garimpo-ilegal 5
Desmatamento amazônia 5
Crimes ambientais 5
Mata-atlantica 5
Prescrição administrativa 5
Embargo ambiental IBAMA 5
Usina-hidreletrica 5
Sumula-7-stj 5
Prescrição administrativa ambiental 4
Pesca ilegal 4
Cerceamento-de-defesa 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Novo-codigo-florestal 4
Direito-do-consumidor 4
Poluidor-pagador 4
Infracao-ambiental 4
Responsabilidade ambiental 4
Organização criminosa 4
Laudo-pericial-ambiental 4
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Tutela de urgência ambiental 4
Crime-de-poluicao 4
Nulidade de auto de infração 4
Honorários advocatícios 4
Reintegracao-de-posse 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Admissibilidade-recursal 3
Prestação de serviços ambientais 3
Citação por edital 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Retrocesso-ambiental 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Dano-moral-coletivo 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Poluição sonora 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Embargos de declaração 3
Teoria dos motivos determinantes 3
Embargos-a-execucao 3
Icmbio 3
Itcmd 3
Prescricao-tributaria 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Crimes-contra-a-fauna 3
Poder de policia do IBAMA 3
Transporte ilegal de madeira 3
Princípio da insignificancia ambiental 3
Tutela de urgência 3
Pequena propriedade rural 3
Proporcionalidade 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Desmatamento na Amazônia 3
Desmatamento amazonico 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Prescrição quinquenal 3
Trafico-de-drogas 3
Segurança jurídica 3
Regularização ambiental 3
Danos morais coletivos 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Crédito rural 3
Legitimidade passiva 3
Mineracao-ilegal 2
Obrigação propter rem ambiental 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Responsabilidade-solidaria 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Acordo-em-acao-civil-publica 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Apa-da-baleia-franca 2
Devido processo legal administrativo 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Loteamento-urbano-em-app 2
Medicamentos-contaminados 2
Prisao-preventiva 2
Desapropriação ambiental 2
Lei 960598 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Coisa julgada 2
Transporte irregular de madeira 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Recuperacao-ambiental 2
Vazamento de oleo 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Competência ambiental 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Excludente de subsistência 2
Multa-administrativa 2
IRDR 94 TRF1 2
Nulidade-processual-penal 2
Atividade de subsistência 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Agricultura familiar 2
Mora administrativa 2
Agravo-em-recurso-especial 2
Efeitos extradominiais do embargo 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Especie ameacada de extinção 2
Prova-ilicita 2
Nexo-de-causalidade 2
Reservatorio-artificial 2
Princípio do poluidor pagador 2
Teoria-do-risco-integral 2
Dano-moral-ambiental 2
Processo-administrativo-ibama 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Legalidade tributária ambiental 2
Acessoriedade do embargo 2
Prescricao-decenal 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Poluicao-odorifera 2
Negativacao-indevida 2
Desmatamento em reserva legal 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Programa regularização ambiental 2
Recuperacao-judicial 2
Busca-e-apreensao 2
Motivacao-per-relationem 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Fauna silvestre 2
Regularização fundiária 2
IN IBAMA 08/2024 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Indisponibilidade de bens 2
Competência IBAMA 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Prescrição virtual 2
Insuficiência de provas 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Devido processo legal 2
Tema 1036 STJ 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Nulidade-processual 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Aposentadoria especial 2
Controle judicial de atos administrativos 2
Bioma-cerrado 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Controle-judicial-de-politicas-publicas 2
Usurpacao-mineral 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Representacao-processual 2
Discricionariedade administrativa 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Transporte-de-mercurio 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Auto de infração 2
Ato declaratório ambiental 2
Lei-81121990 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Reposição florestal 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Apreensão de veículo 2
Patrimonio-arqueologico 2
Pescadores-artesanais 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Iphan 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Presunção de legitimidade 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Julgamento-virtual-stj 1
Iptu 1
LC 140/2011 1
Ilicitude-da-prova 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Materialidade-delitiva 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Rio-parana 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Tema-692-stj 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Uso alternativo do solo 1
Acidente-de-trabalho 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Registro-imobiliario 1
Confusao-tributaria 1
Afundamento-de-solo 1
Macrolide-ambiental 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Danos-ambientais 1
Lealdade-processual 1
Lei-98731999 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Contrato-consignado 1
Exploracao-familiar 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Omissao-do-municipio 1
Fundada-suspeita 1
Corrupcao-ativa 1
Fundo-do-judiciario 1
Programa-municipios-verdes 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Fraude-ambiental 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Autoria e nexo causal 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Servico-publico-de-concessao 1
Atividade de subsistência familiar 1
Prescricao-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Cautelar-fiscal 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Tema-674-stf 1
Esgoto-nao-tratado 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Astreintes-ambientais 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Intempestividade-recursal 1
Nulidade-de-intimacao 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Multa-de-transito 1
Alienacao-de-veiculo 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Convenio-funasa 1
Decreto-lei-2011967 1
Danos-ecossistemicos 1
Exportacao-indireta 1
Dolo-especifico 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Litispendencia-tributaria 1
Loteamento-irregular 1
Dano-moral-presumido 1
Fraude-em-licitacao 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Competência supletiva do IBAMA 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Termo de compromisso ambiental 1
Cetesb 1
Repercussao-geral 1
Monitoramento-eletronico 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Nulidade de ato administrativo 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
ITR e áreas ambientais 1
Não incidência tributária 1
Lei 14.932/2024 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Pesca-proibida 1
Principio-da-insignificancia 1
Substituicao-de-pena 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Lei-complementar-1402011 1
Previdencia-complementar 1
Prescricao-contra-a-fazenda-publica 1
Sonegacao-fiscal 1
Recuperacao-ambiental-de-area-publica 1
Detencao-precaria-de-bem-publico 1
Concessao-de-direito-real-de-uso 1
Reintegracao-de-posse-em-area-publica 1
Iptu-em-app 1
Extracao-mineraria-irregular 1
Recomposição de vegetação nativa 1
Lei-96051998 1
Restinga-e-dunas 1
Direito-a-nao-autoincriminacao 1
Iptu-em-area-de-preservacao-permanente 1
Legitimidade-ativa 1
Cumprimento-de-sentenca-coletiva 1
Afundamento-do-solo-maceio 1
Prejudicialidade-externa 1
Danos-ambientais-urbanos 1
Concessao-de-usina-hidreletrica 1
Imagem-de-satelite-como-prova 1
Delimitação geoespacial de embargo 1
Contraditório no processo administrativo ambiental 1
Fato-gerador-tributario-e-restricoes-ambientais 1
Subcontratacao-no-transporte-rodoviario 1
Apreensao-de-carga-pela-policia-federal 1
Dano-ambiental-braskem 1
Atividade-privativa-de-engenharia 1
Registro-em-conselho-profissional 1
Reciclagem-e-residuos-solidos 1
Responsabilidade-civil-contratual 1
Programa-minha-casa-minha-vida 1
Vicios-construtivos 1
Controle-de-qualidade-de-produtos 1
Importacao-irregular 1
Retencao-aduaneira 1
Reparacao-de-danos-coletivos 1
Regeneração natural de vegetação 1
Responsabilidade-objetiva-do-transportador 1
Transporte-de-produtos-quimicos-controlados 1
Recolhimento-domiciliar 1
Medida-cautelar 1
Execucao-penal 1
Detracao-penal 1
Reiteracao-delitiva 1
Corrupcao-de-menores 1
Pousio e prazo legal 1
CAR e regularização ambiental 1
Certificacao-anatel 1
Ingresso-policial-sem-mandado 1
Servico-publico-de-coleta-de-lixo 1
Responsabilidade-objetiva-de-concessionaria 1
Danos-morais-em-acidente-de-transito 1
Controle-de-constitucionalidade-ambiental 1
Risco-integral 1
Consorcio-de-empresas 1
Efeito-vinculante-de-adi-estadual 1
Mandado-de-seguranca-tributario 1
Repeticao-de-indebito-tributario 1
Natureza-indenizatoria-de-juros-de-mora 1
CAR como prova de autoria 1
Residuos-solidos 1
Inviolabilidade-de-domicilio 1
Suspensao-de-obras-por-liminar-ambiental 1
Gratuidade-de-justica-para-pessoa-juridica 1
Reservatorio-artificial-de-energia 1
Gestao-irregular-de-residuos-solidos 1
Litispendencia-penal 1
Associacao-criminosa-ambiental 1
Fraude-a-licitacoes-de-residuos-solidos 1
Unidades-de-conservacao 1
Acao-popular-ambiental 1
Irpj-e-csll-sobre-taxa-selic 1
Impacto-de-vizinhanca 1
Atividade-especial 1
Curso-dagua-canalizado-e-app 1
Dano-ambiental-e-acao-civil-publica 1
Codigo-florestal-e-area-urbana-consolidada 1
Area-de-preservacao-permanente-urbana 1
Tipologia vegetal 1
Nulidade de auto de infração IBAMA 1
Execucao-de-sentenca-ambiental 1
Obrigacao-de-demolir-em-area-ambiental 1
Reurb-e-e-codigo-florestal 1
Exposicao-a-eletricidade 1
Direito-previdenciario 1
Desafetacao-de-bem-publico 1
Habeas-corpus 1
Cadeia-de-custodia 1
Prova-digital 1
Natureza-indenizatoria-de-juros 1
Irpj-e-csll 1
Taxa-selic-e-tributacao 1
Indebito-tributario 1
Reparacao-do-dano-ambiental 1
Pesca-em-area-proibida 1
Regularizacao-fundiaria-ambiental 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Direito-internacional-privado 1
Coisa-julgada-material 1
Reforma-militar-judicial 1
Crimes-licitatorios 1
Repeticao-de-indebito 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Reajuste-contratual 1
Divida-de-jogo 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Lavagem-de-capitais 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Descontos-comerciais 1
Base-de-calculo-tributaria 1
Pis-e-cofins 1
Preclusao-logica 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Contrato-administrativo 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Recurso-especial-criminal 1
Peculato-culposo 1
Direito-tributario 1
Compensacao-tributaria 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Defesa-do-consumidor 1
Protecao-ao-consumidor 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Dosimetria-da-pena 1
Autuacao-fiscal 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Nulidade-de-algibeira 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Recomposicao-florestal 1
Multa-confiscatoria 1
Seguro-garantia 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Mp-9282020 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
Licitude-probatoria 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Suspensao-de-cnh 1
Execucao-de-alimentos 1
Tutela cautelar antecedente 1
Colheita em área embargada 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Tarifa-fator-k 1
Terminal-alfandegado 1
Licenca-sanitaria-anvisa 1
Poder-de-policia-sanitario 1
Auto-de-infracao-sanitaria 1
Desastre-ambiental 1
Proporcionalidade do embargo 1
SEMA Mato Grosso 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Propriedade-registral 1
Derramamento-de-oleo 1
Improbidade-administrativa 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Ônus da prova em matéria ambiental 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Publicidade-enganosa 1
Legalidade-tributaria 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Gilrat-e-fap 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Sumula-115-stj 1
Código Florestal art. 59 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Custas-processuais 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Desmatamento em área de preservação 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Cancelamento de CDA 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Transporte de fauna silvestre 1
Dialeticidade recursal 1
Separação dos poderes 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Decadência tributária 1
Icms 1
SINAFLOR 1
Competência vara ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Comercio ilegal de madeira 1
CAR como elemento de prova 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Zona de vida silvestre 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
APA Cairuçu 1
Taxa ambiental concessionaria 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Tcfa 1
Benefício previdenciário rural 1
Auto-de-infracao-inea 1
Compra e venda de imovel rural 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Reparação ambiental 1
PRA 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Consorcio-intermunicipal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Incendio-florestal 1
Lei-complementar-1182005 1
Poluidor-indireto 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Reparação integral ambiental 1
Princípio da prevenção 1
Suspensao de CAR 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Multa ambiental administrativa 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Concurso público e direito ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Prova material atividade rural 1
Amianto cancerígeno 1
Exploração florestal ilegal 1
Imprescritibilidade 1
Execução fiscal IBAMA 1
PRAD e área consolidada 1
Competência comum 1
Competência do IBAMA 1
Marco temporal 2008 1
Indenização ambiental 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Exposição ocupacional 1
Dignidade humana 1
Impenhorabilidade 1
Ressarcimento 1
Projeto tecnico 1
Outorga ambiental 1
Controle judicial dos embargos 1
Prescricao 1
Inversao do onus da prova 1
Vencimento antecipado 1
Nulidade administrativa 1
Áreas consolidadas 1
CAR e PRA 1
Duração razoável do processo 1
Processo administrativo 1
Aceiro florestal 1
Notificação por edital 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
ITR 1
Colheita emergencial 1
Calamidade pública 1
Suspensão multa ambiental 1
Prazo administrativo 1
Assentamento rural 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Regeneração ambiental 1
Federalismo cooperativo 1
Segurado especial rural 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Situação jurídica consolidada 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Edificação irregular em APP 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Destinação de recursos ambientais 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Ação demolitória 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Extração mineral irregular 1
Vara especializada 1
Reparação dano ambiental 1
Fiscalização IBAMA 1
Competência administrativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Supressão de vegetação nativa 1
Estado de necessidade 1
Prescrição penal 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Assentamento reforma agrária 1
Multa ambiental IBAMA 1
CAR como prova judicial 1
PRA e termo de compromisso 1
Responsabilização administrativa 1
Amazônia Protege 1
Equipamentos de proteção 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Principio-da-intranscendencia 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Fato-consumado 1
Unidade-familiar 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Grau de utilização da terra 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Reparacao-integral 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Honorários em ação civil pública 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Empreendimento-imobiliario 1
TAC da Carne 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Sumula-613-stj 1
Boa-fe-processual 1
Intimacao-judicial 1
Prova-testemunhal 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Area-consolidada 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Lei-do-snuc 1
Lei 9.605/98 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Licenca-ambiental-rural 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Serasajud 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Presunção de inocência 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Nexo-causal 1
Onus-da-prova 1
Materialidade penal 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Queima-controlada 1
Prequestionamento-recursal 1
Contrato-de-saude-publica 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Preclusao-consumativa 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Autoria delitiva 1
Rejeição de denúncia 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Tac-ambiental 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Sumula-211-stj 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Perigo-abstrato 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Alienacao-fiduciaria 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Aterro-sanitario 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Erro de tipo 1
Lucro-da-intervencao 1
Compensacao-ambiental 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Laudo-pericial 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Prequestionamento 1
Indea-mato-grosso 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Merito-administrativo 1
Poluicao-atmosferica 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Infracao-fitossanitaria 1
Licenca-ibama 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Desembargo ambiental 1
Omissão administrativa 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Auto de infração SEMA 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Princípio da precaução 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Mandado de segurança preventivo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Codigo-florestal---art-62 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Recebimento-de-denuncia 1
In-dubio-pro-societate 1
Justa-causa-penal 1
Pericia-ambiental 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Dilacao-probatoria 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Taxas-condominiais 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Multa-aduaneira 1
Prescricao-executoria 1
Nulidade-de-cda 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Direito-a-saude 1
Interposicao-fraudulenta 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Prova-pericial-ambiental 1
Categorias
Embargo 66
Direito Ambiental 49
Auto de infração ambiental 23
Agro 23
Multa ambiental 22
Área consolidada 18
Prescrição 17
Termo de embargo ambiental 15
Cadastro Ambiental Rural - CAR 12
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Reserva Legal 7
Área de Preservação Permanente 6
Fiscalização Ambiental 6
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Reconvenção 1
DOF 1
Poluição 1
