Risco integral não dispensa nexo causal em enchente de barragens rurais

Chuva fora de qualquer padrão histórico, barragens em propriedades rurais que cederam, água invadindo a área urbana e centenas de moradores buscando indenização. Oito anos depois, a pergunta que o Judiciário precisou responder foi simples de formular e difícil de decidir: quem responde pelo prejuízo?

Em sentença publicada no dia 14 de setembro de 2026, nos autos do processo nº 0009774-43.2018.8.14.0039, o juízo de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou improcedente a pretensão indenizatória deduzida por moradora atingida pela enchente de abril de 2018 contra seis proprietários rurais, o espólio de uma sétima ré e o município, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto ao espólio de outra ré, que não chegou a ser citado. E o fez com uma fundamentação que, a nosso ver, deveria servir de modelo para o tratamento dos elementos de responsabilização em matéria ambiental.

A confusão que a sentença se recusou a cometer

Há um automatismo perigoso instalado na prática forense ambiental: invoca-se a responsabilidade objetiva (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981), acrescenta-se a referência à teoria do risco integral acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 707 e conclui-se que, existindo dano, existe dever de indenizar. O raciocínio salta uma etapa inteira.

A sentença enfrentou exatamente esse salto. Reconheceu que o risco integral afasta a invocação de excludentes clássicas, mas sustentou que ele não dispensa a demonstração do nexo de causalidade, pressuposto lógica e cronologicamente anterior à discussão sobre excludentes. Dito de outro modo: a prova técnica valorada nos autos não serviu para afastar uma responsabilidade já configurada, e sim para demonstrar que ela nunca chegou a se constituir. É uma distinção fina, tecnicamente precisa e raramente articulada com esse cuidado em primeiro grau.

Basta observar o dado que a decisão extraiu do estudo produzido pelo centro internacional de pesquisa agronômica referido nos autos: o eventual rompimento das estruturas de barramento representou menos de 1% do volume de água que atingiu a área urbana. Diante da precipitação registrada em curto intervalo, da saturação do solo e do transbordamento dos cursos hídricos, a causa eficiente do dano foi o evento climático — não a existência dos barramentos.

O elogio e a ressalva terminológica

O tratamento dado à causalidade adequada merece registro. A sentença não se contentou com a fórmula genérica de que as barragens estavam a montante e, por isso, teriam contribuído para o resultado. Exigiu que a conduta imputada fosse, segundo o curso normal das coisas, apta a produzir o dano; e resolveu o mérito de forma comum a todos os réus — caso fortuito externo, ausência de nexo causal e de prova dos fatos constitutivos —, consignando que a imputação da inicial era genérica e sem individualização das condutas de cada demandado. Individualização de conduta é elemento estruturante da responsabilidade civil, e sua ausência na petição inicial foi corretamente apontada como falha de prova do fato constitutivo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Feita a homenagem, cabe a ressalva: o dispositivo da sentença se vale da figura da excludente de caso fortuito externo ao mesmo tempo em que a fundamentação sustenta que não se está diante de excludente alguma, mas de ausência de nexo. Há tensão terminológica entre as duas passagens, e essa tensão pode ser explorada em grau recursal por quem pretenda afirmar que o juízo aplicou uma excludente vedada pelo Tema 707. Convém perguntar por que se manteve a rubrica do art. 393 do Código Civil quando o próprio raciocínio a dispensava. A conclusão está correta; a etiqueta jurídica é que ficou ambígua.

Quando a fiscalização não é do município

O segundo fundamento autônomo interessa diretamente a produtores e a gestores públicos. Com apoio na Lei Complementar nº 140/2011 e na Resolução COEMA nº 120/2015, o juízo assentou que o licenciamento e a fiscalização de barragens com lâmina d’água superior a dois hectares competem ao Estado, não ao município — conclusão já confirmada por acórdão unânime de turma de direito público do TJPA em 18 de março de 2026, em ação civil pública correlata (processo nº 0007737-43.2018.8.14.0039).

A consequência é rigorosamente técnica. A responsabilidade civil por omissão administrativa depende da demonstração cumulativa de dever jurídico específico de agir, omissão relevante e nexo causal. Sem competência fiscalizatória, não há dever específico; sem dever específico, não há omissão juridicamente relevante. E a Súmula nº 652 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da execução subsidiária da responsabilidade solidária do Poder Público nos casos de falha no controle e na fiscalização, pressupõe justamente aquilo que aqui faltava.

Anote-se o ponto para efeitos práticos: a divisão de competências da LC 140/2011 não é mera repartição burocrática. Ela define quem pode licenciar, quem pode fiscalizar, quem pode autuar — e, como se vê, também quem pode ser responsabilizado por não ter feito nada. É a mesma lógica que sustentamos ao tratar dos pressupostos de validade dos atos restritivos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (São Paulo: Thomson Reuters, 2025): sem competência do agente e sem vinculação causal delimitada, o ato — ou a imputação — não se sustenta.

A coisa julgada coletiva que não fecha portas, mas também não garante vitória

Outro capítulo bem resolvido. Os réus invocaram ações civis públicas sobre as mesmas barragens — julgadas improcedentes quanto a dois dos produtores e, no caso de um terceiro, encerrada por acordo judicial homologado e integralmente cumprido. O juízo rejeitou litispendência e eficácia preclusiva, aplicando o regime secundum eventum litis do art. 103, inciso III, e §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, com a remissão do art. 21 da Lei nº 7.347/1985: a improcedência coletiva não é oponível a quem não integrou o processo como litisconsorte.

Para o produtor rural, a lição é desconfortável e útil. Ganhar a ação civil pública não encerra o risco; cada morador atingido conserva pretensão individual autônoma. O que a vitória coletiva produz é acervo probatório — e foi precisamente esse acervo, valorado como prova documental, que sustentou a improcedência individual. Quem não constrói prova técnica própria no processo coletivo chega desarmado às demandas individuais que virão depois.

O que fazer antes da próxima chuva

Produtor com barramento em imóvel rural precisa de três providências, e nenhuma delas é jurídica em sentido estrito. Primeira: verificar a que ente compete o licenciamento da estrutura, pela lâmina d’água e pelo enquadramento estadual, e regularizá-la no órgão correto. Segunda: manter laudo hidrológico e de segurança atualizado, com memorial de cálculo de vazão e capacidade — é esse documento que, no litígio, separa a estrutura que conteve a água daquela que a despejou. Terceira: documentar eventos climáticos extremos com registros oficiais no momento em que ocorrem, e não três anos depois.

Na defesa, a estratégia que funcionou aqui foi atacar o nexo, não apenas a culpa. Alegar ausência de culpa em regime objetivo é perda de tempo; demonstrar que a estrutura não participou causalmente do resultado é o que decide a causa. Quem enfrenta imputação ambiental — seja indenizatória, seja sancionadora — deve construir a defesa técnica desde o primeiro momento, com perícia própria e delimitação espacial do alegado dano, e buscar orientação especializada antes de a demanda individual chegar. A decisão de 14 de setembro de 2026 mostra que prova técnica bem produzida vence tese bem escrita.

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