Jurisprudência Ambiental

Um piloto de aeronave foi preso em flagrante após pousar em pista clandestina na Terra Indígena Yanomami transportando 400 litros de diesel, 690 gramas de mercúrio e 10 munições calibre 20, materiais destinados ao apoio logístico de garimpo ilegal. A aeronave havia sido modificada para o transporte de cargas, contava apenas com o assento do piloto e operava sem plano de voo registrado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de primeiro grau, contrariando a manifestação do Ministério Público Federal, que havia se posicionado pela concessão de liberdade com medidas cautelares.

A questão central debatida consiste em verificar a legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva decretada, especialmente se a decisão judicial estava lastreada em elementos concretos e individualizados que demonstrassem o periculum libertatis. Subsidiariamente, o STJ examinou a alegada violação ao princípio da isonomia em relação a corréu que, em situação fático-processual idêntica, recebeu tratamento menos gravoso, bem como a desproporcionalidade da cumulação de monitoração eletrônica com restrição territorial que inviabilizaria o exercício da profissão de piloto.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I, II, IV e IX, do Código de Processo Penal, reconhecendo a ausência de periculum libertatis devidamente fundamentado. No STJ, o recorrente buscou a adequação do espectro cautelar, requerendo a supressão da tornozeleira eletrônica e da restrição territorial, com manutenção apenas do comparecimento periódico em juízo e da proibição de aproximação da Terra Indígena Yanomami e de áreas de garimpo ilegal.

Um piloto de aeronave foi preso em flagrante após pousar em pista clandestina na Terra Indígena Yanomami transportando 400 litros de diesel, 690 gramas de mercúrio e dez munições calibre 20, materiais destinados ao apoio logístico de garimpo ilegal. A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo de primeira instância, contrariando parecer do Ministério Público Federal pela concessão de liberdade com medidas cautelares diversas. O caso envolveu imputações pelos crimes de porte ilegal de munição, exposição de aeronave a perigo e transporte de substância tóxica.

A questão central consistiu em verificar a legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva decretada, analisando se havia fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis capaz de justificar a custódia cautelar. Subsidiariamente, o STJ examinou se as medidas cautelares alternativas impostas pelo TRF1 — incluindo monitoração eletrônica e restrição territorial — ofendiam o princípio da isonomia em relação a corréu em situação idêntica e inviabilizavam o exercício da profissão de piloto.

O TRF1, por maioria, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e IX do art. 319 do CPP, reconhecendo a ausência de periculum libertatis demonstrado em elementos concretos. O recorrente, ainda inconformado, levou a questão ao STJ sustentando violação à isonomia e desproporcionalidade das cautelares fixadas, requerendo a supressão da tornozeleira eletrônica e da restrição territorial, mantendo-se apenas o comparecimento periódico e a proibição de acesso à Terra Indígena Yanomami e a áreas de garimpo.