Jurisprudência Ambiental

Uma empresa teve um caminhão trator e um semirreboque submetidos à sanção administrativa de perdimento aplicada pelo IBAMA em processo administrativo encerrado de forma definitiva em 2017. O órgão ambiental não adotou nenhuma providência concreta para executar a penalidade até expedir notificação de cobrança apenas em 2025, quando a empresa ingressou em juízo para questionar a efetivação da medida.

Discutiu-se se a pretensão anulatória da empresa estava prescrita, se a Administração poderia efetivar o perdimento mais de oito anos após a decisão administrativa definitiva sem qualquer ato concreto de execução e qual o percentual devido de honorários de sucumbência. Também se examinou se a imprescritibilidade reconhecida para a reparação civil de dano ambiental alcançaria a execução de sanção administrativa decorrente do poder de polícia.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do IBAMA. Manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão de efetivação do perdimento do caminhão trator e do semirreboque, acolhendo o recurso apenas para reduzir os honorários advocatícios a 10% sobre o valor atualizado da causa.

Produtor rural titular de imóvel em Paragominas/PA obteve em janeiro de 2024 o levantamento de embargo ambiental do IBAMA por meio do Despacho Decisório nº 7/2024/DITEC-PA/SUPES-PA, que reconheceu a extinção dos motivos da restrição com base no art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008. Em 05/02/2026, o Despacho Decisório nº 1/2026/DITEC-PA/SUPES-PA restabeleceu o embargo sobre 949,17 hectares e condicionou o novo desembargo à comprovação de reposição florestal obrigatória de 94.917,00 m³, em 20 dias. O produtor impetrou mandado de segurança na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paragominas-PA para suspender o ato e o Termo de Embargo e Interdição nº 354119-C.

Discute-se a legalidade do restabelecimento de embargo ambiental já levantado, mediante exigência de reposição florestal fundada na Instrução Normativa IBAMA nº 8/2024, publicada após o ato de desembargo, à luz da proteção ao ato jurídico perfeito e da vedação à retroatividade de nova orientação administrativa (arts. 6º e 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – LINDB). Debatem-se ainda a competência do IBAMA para exigir reposição florestal, a alegada condição de área rural consolidada anterior a 22/07/2008 e a razoabilidade do prazo de 20 dias fixado para cumprimento da obrigação.

Depois das informações da autoridade coatora, a Juíza Federal Substituta deferiu o ingresso do IBAMA e concedeu a liminar para suspender os efeitos do Despacho Decisório nº 1/2026/DITEC-PA/SUPES-PA e do Termo de Embargo e Interdição nº 354119-C, com retirada da restrição dos sistemas de controle, até ulterior deliberação. A reativação do embargo por revisão de entendimento, sem nova infração, foi considerada ofensiva à segurança jurídica e à confiança legítima. O mérito ainda será julgado, após manifestação do MPF.