Jurisprudência Ambiental

João Paulo Chaves Freitas foi preso em flagrante em 29/12/2025 pela suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. A prisão foi convertida em preventiva em audiência de custódia realizada em 31/12/2025, após apreensão de cocaína, maconha, ecstasy, arma de fogo, munições, celulares, notebook e valores em dinheiro. A defesa alegou que as buscas domiciliares foram realizadas sem mandado judicial, com emprego de violência, e que a confissão do corréu teria sido obtida mediante coerção física.

O caso enfrentou múltiplas questões jurídicas relacionadas à validade das provas obtidas sem mandado judicial e mediante alegada coerção: se a confissão do corréu e o acesso ao celular sem autorização judicial contaminam as provas derivadas; se o ingresso domiciliar forçado, baseado nessas provas, é lícito; e se a busca realizada em imóvel que também funciona como escritório de advocacia, sem mandado específico e sem representante da OAB, viola o art. 7º da Lei n. 8.906/1994. Subsidiariamente, discutiu-se a legalidade da fundamentação da prisão preventiva e a adequação das medidas cautelares alternativas.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, manifestando-se pela anulação das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e pelo trancamento da ação penal, com revogação da prisão preventiva do recorrente. O recurso ordinário em habeas corpus foi submetido à análise do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, que relatou o caso e proferiu decisão, devolvendo ao exame colegiado as teses de ilicitude probatória, nulidade do ingresso domiciliar e ausência de justa causa para a persecução penal.