STJ anula acórdão por omissão sobre arrolamento de bens e art. 64 da Lei 9.532/1997

Contexto do julgamento

O caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2267299 tem origem em um mandado de segurança impetrado por um contribuinte contra exigência de arrolamento de bens imposta pela Fazenda Nacional. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a segurança pleiteada, entendendo que tal exigência contrariava a Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

Inconformada com o resultado, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sustentando que o arrolamento de bens discutido nos autos não se confundia com aquele vedado pela Súmula Vinculante nº 21. Segundo a recorrente, a medida adotada decorria do art. 64 da Lei nº 9.532/1997, que autoriza a administração tributária a exigir o arrolamento de bens quando o sujeito passivo possui débitos tributários superiores a trinta por cento do seu patrimônio conhecido — hipótese com natureza e finalidade completamente distintas da exigência como pressuposto de admissibilidade recursal. O Tribunal de origem, contudo, não apreciou esse ponto nos embargos de declaração, o que motivou a interposição do recurso especial.

A controvérsia chegou ao STJ sob o argumento de violação ao art. 535 do CPC/1973, dispositivo que disciplina os embargos de declaração e que obriga o órgão julgador a sanar omissões, contradições ou obscuridades apontadas pelas partes. A Fazenda Nacional sustentou que a ausência de manifestação sobre questão essencial ao deslinde da causa configurou nulidade passível de correção pela via do recurso especial, posição que acabou sendo acolhida pelo relator.

Fundamentos da decisão

O Ministro Francisco Falcão acolheu a tese da Fazenda Nacional ao reconhecer que a questão jurídica levantada nos embargos de declaração — a distinção entre o arrolamento cautelar do art. 64 da Lei nº 9.532/1997 e aquele vedado como condição de admissibilidade recursal — era relevante e capaz de, em tese, conduzir a resultado diverso do adotado pelo acórdão impugnado. A omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar esse ponto, mesmo após ser expressamente provocado pela via dos declaratórios, configurou violação ao art. 535 do CPC/1973. O fundamento central da decisão reside, portanto, na distinção funcional entre dois institutos que, embora compartilhem o nome, possuem pressupostos e objetivos completamente diferentes. O arrolamento previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/1997 é medida de natureza cautelar e fiscal, destinada a garantir a satisfação do crédito tributário quando há indícios de dilapidação patrimonial, não guardando qualquer relação com o exercício do direito de recorrer administrativamente. Já o arrolamento vedado pela Súmula Vinculante nº 21 é aquele imposto como condição para o simples conhecimento do recurso, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Embora o caso em exame envolva matéria tributária, a lógica subjacente à distinção entre medidas cautelares legítimas e restrições inconstitucionais ao direito de recorrer é amplamente aplicada em outros ramos do direito, inclusive no direito ambiental. Nesse campo, situações análogas surgem quando órgãos de fiscalização condicionam o prosseguimento de processos administrativos à prévia regularização de débitos ou à prestação de garantias, o que pode, dependendo das circunstâncias, configurar restrição indevida ao exercício do embargo ambiental e dos demais instrumentos de defesa administrativa previstos na legislação ambiental. A correta delimitação do alcance das medidas administrativas, com observância dos princípios constitucionais, é essencial tanto na esfera tributária quanto na ambiental.

A decisão também reforça a jurisprudência do STJ no sentido de que o julgador não pode simplesmente rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar a questão suscitada quando esta for relevante para o desfecho da lide. O dever de fundamentação das decisões judiciais, hoje expressamente previsto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, impõe que o magistrado demonstre ter compreendido e analisado os argumentos das partes, sob pena de nulidade do julgado.

Teses firmadas

O STJ reafirmou, por meio desta decisão, a tese de que a omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial ao julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configura violação ao art. 535 do CPC/1973 e impõe a anulação do acórdão embargado com determinação de retorno dos autos para nova apreciação. A corte citou precedentes robustos em apoio a essa orientação, entre eles o AgRg no REsp nº 1.221.403/RS, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no qual se reconheceu a nulidade de acórdão que deixou de analisar questões ambientais relevantes suscitadas pelo Ministério Público Federal, incluindo a importância ambiental de área que abrigava espécie rara e falhas apontadas no Estudo de Impacto Ambiental, bem como o EDcl no AgRg no REsp nº 1.561.073/AL, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que consolidou o entendimento de que a omissão sobre ponto capaz de levar a resultado diverso caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

A decisão proferida no REsp 2267299 serve de orientação para advogados e operadores do direito que atuam em processos administrativos tributários e ambientais, sinalizando que a distinção entre institutos de nomes semelhantes, mas de naturezas jurídicas distintas, deve ser expressamente enfrentada pelos tribunais quando suscitada em sede de embargos de declaração. O descumprimento desse dever de fundamentação qualificada acarreta a nulidade do julgado e o retorno obrigatório dos autos ao órgão de origem, garantindo às partes o efetivo direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as instâncias do processo.