Temas
Embargo ambiental 86
Multa ambiental 33
Ibama 24
Ação civil pública ambiental 21
Prescrição intercorrente 19
Multa IBAMA 17
Desmatamento 16
Execução fiscal ambiental 15
Auto de infração ambiental 15
Área de preservação permanente 13
Crime ambiental 12
Licenciamento ambiental 12
Reserva legal 11
Responsabilidade civil ambiental 10
Processo administrativo ambiental 9
Código florestal 9
Cadastro ambiental rural 8
Desmatamento ilegal 8
CAR 7
Execução fiscal 7
Dano moral coletivo ambiental 7
Mandado de seguranca ambiental 7
Dano ambiental 7
Responsabilidade ambiental objetiva 7
Obrigação propter rem 6
Área rural consolidada 6
Responsabilidade propter rem 6
Fiscalização ambiental 6
Responsabilidade civil ambiental objetiva 5
Licenca ambiental 5
Projeto amazônia protege 5
Unidade de conservação 5
Prescrição intercorrente administrativa 5
Prescrição intercorrente ambiental 5
Pesca ilegal 4
Garimpo-ilegal 4
Reparação integral do dano ambiental 4
Poder de policia ambiental 4
Nulidade de auto de infração 4
Auto de infração IBAMA 4
Desmatamento amazônia 4
Prescrição administrativa 4
Poder de policia do IBAMA 3
Programa de regularização ambiental 3
Crimes ambientais 3
Honorários advocatícios 3
Prescrição administrativa ambiental 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Desmatamento amazonico 3
Danos morais coletivos 3
Cerceamento-de-defesa 3
Proporcionalidade 3
Regularização ambiental 3
Poluição sonora 3
Prisao-preventiva-ambiental 3
Lei-de-crimes-ambientais 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Desmatamento na Amazônia 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Crédito rural 3
Responsabilidade ambiental 3
Excecao-de-pre-executividade 3
Desmatamento na amazônia legal 2
Prescricao-tributaria 2
Transporte ilegal de madeira 2
Processo-administrativo-ibama 2
Processo-administrativo-sancionador 2
Tema 1036 STJ 2
Insuficiência de provas 2
Prescrição virtual 2
Crime-de-poluicao 2
Organizacao-criminosa-ambiental 2
Citação por edital 2
Justa-causa-penal-ambiental 2
IN IBAMA 08/2024 2
Crimes-contra-a-fauna 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Ação civil pública 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Exame-de-corpo-de-delito 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Vazamento de oleo 2
Legalidade tributária ambiental 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Responsabilidade administrativa ambiental 2
Responsabilidade-civil-do-estado 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Mineracao-ilegal 2
Transporte irregular de madeira 2
Infracao-ambiental 2
Dano-moral-coletivo 2
Embargos de declaração 2
Poluidor-pagador 2
Especie ameacada de extinção 2
Reposição florestal 2
Sumula-7-stj 2
Tutela inibitoria ambiental 2
Lei 960598 2
Fauna silvestre em cativeiro 2
Competência IBAMA 2
Prestação de serviços ambientais 2
Legitimidade passiva 2
Tutela de urgência 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Competência ambiental 2
Coisa julgada 2
Discricionariedade administrativa 2
Presunção de legitimidade 2
Mora administrativa 2
Atividade de subsistência 2
Auto de infração 2
Programa regularização ambiental 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Segurança jurídica 2
Itcmd 2
Prescrição quinquenal 2
Responsabilidade objetiva ambiental 2
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Direito-a-saude 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 1
Onus-da-prova-ambiental 1
Poluicao-atmosferica 1
Merito-administrativo 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Prova-pericial-ambiental 1
Responsabilidade-solidaria 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Reservatorio-artificial 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Nulidade-de-cda 1
Prescricao-executoria 1
Multa-aduaneira 1
Interposicao-fraudulenta 1
Aterro-sanitario 1
Direito-do-consumidor 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Rejeição de denúncia 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Princípio da precaução 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Infracao-fitossanitaria 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Indea-mato-grosso 1
Reintegracao-de-posse 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Prova-testemunhal 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Mandado de segurança preventivo 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Trafico-de-animais-silvestres 1
Iphan 1
Arrolamento-de-bens-tributario 1
Sumula-vinculante-21-stf 1
Recurso-administrativo-fiscal 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Patrimonio-arqueologico 1
Tutela de urgência ambiental 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Serasajud 1
Prequestionamento 1
Usurpacao-mineral 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Autoria delitiva 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Presunção de inocência 1
Laudo-pericial 1
Mata-atlantica 1
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 1
Transporte-de-mercurio 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Responsabilidade-solidaria-ambiental 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Apa-da-baleia-franca 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Area-consolidada 1
Perdimento-de-bens-ambientais 1
Terceiro-de-boa-fe 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Nulidade-processual 1
Intimacao-judicial 1
Demolicao-de-edificacao-irregular 1
Regularizacao-fundiaria-urbana 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Classificacao-fitofisionomica 1
Reparacao-integral 1
TAC da Carne 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Prescricao-pretensao-punitiva 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Grau de utilização da terra 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Prisao-preventiva 1
Crimes-ambientais-lei-96051998 1
Remocao-de-servidor-publico 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Unidade-familiar 1
Fato-consumado 1
Lei-81121990 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Trafico-de-fauna-silvestre 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Retrocesso-ambiental 1
Ato declaratório ambiental 1
Imposto territorial rural 1
Boa-fe-processual 1
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 1
Sumula-613-stj 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Recuperacao-ambiental 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Erro de tipo 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Pericia-ambiental 1
Tac-ambiental 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Justa-causa-penal 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Codigo-florestal---art-62 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Nexo-de-causalidade 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
In-dubio-pro-societate 1
Recebimento-de-denuncia 1
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 1
Honorários em ação civil pública 1
Admissibilidade-recursal 1
Poluicao-odorifera 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Alienacao-fiduciaria 1
Desmatamento em reserva legal 1
Responsabilidade civil objetiva ambiental 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Sumula-211-stj 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Termo-de-ajustamento-de-conduta 1
Compensacao-ambiental 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Recuperacao-judicial 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Supressão de vegetação nativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Indisponibilidade de bens 1
Multa ambiental IBAMA 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Responsabilização administrativa 1
Amazônia Protege 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência administrativa 1
Fiscalização IBAMA 1
Reparação dano ambiental 1
Vara especializada 1
Organização criminosa 1
Extração mineral irregular 1
Prescrição penal 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Excludente de subsistência 1
CAR como elemento de prova 1
Comercio ilegal de madeira 1
Desapropriação ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Estado de necessidade 1
Federalismo cooperativo 1
Regeneração ambiental 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Agricultura familiar 1
Pequena propriedade rural 1
Assentamento rural 1
Prazo administrativo 1
Suspensão multa ambiental 1
Calamidade pública 1
Colheita emergencial 1
ITR 1
Prova pericial 1
Non bis in idem 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Devido processo legal 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Indenização ambiental 1
Controle judicial dos embargos 1
Outorga ambiental 1
Projeto tecnico 1
Ressarcimento 1
Impenhorabilidade 1
Fauna silvestre 1
Dignidade humana 1
Aposentadoria especial 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Prescricao 1
Estação ecológica 1
Marco temporal 2008 1
Competência do IBAMA 1
Competência comum 1
PRAD e área consolidada 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Apreensão de veículo 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Equipamentos de proteção 1
Licenca ambiental florestal 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Compra e venda de imovel rural 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Princípio do poluidor pagador 1
PRA 1
Teoria dos motivos determinantes 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Concurso público e direito ambiental 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Efeitos extradominiais do embargo 1
Icmbio 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Nulidade de ato administrativo ambiental 1
Auto de infração SEMA 1
Poluidor-indireto 1
Lei-complementar-1182005 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Competência vara ambiental 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
APA Cairuçu 1
Taxa ambiental concessionaria 1
Competência ambiental LC 140/2011 1
Fiscalização remota IBAMA 1
SINAFLOR 1
Decadência tributária 1
Competência legislativa ambiental 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Princípio da insignificancia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Multa ambiental administrativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Dialeticidade recursal 1
Transporte de fauna silvestre 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Categorias
Embargo 45
Direito Ambiental 35
Agro 19
Multa ambiental 18
Auto de infração ambiental 15
Área consolidada 13
Termo de embargo ambiental 12
Prescrição 11
Cadastro Ambiental Rural - CAR 9
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Licenciamento ambiental 7
Reserva Legal 6
Responsabilidade ambiental 5
Área de Preservação Permanente 5
Processo administrativo 4
Fiscalização Ambiental 4
Atividade de subsistência 3
Intimação por edital 2
Apreensão 2
Anulação 2
Desmatamento 2
Crime Ambiental 2
Poluição 1
Reconvenção 1
DOF 1