Temas
Embargo ambiental 187
Multa ambiental 79
Área de preservação permanente 67
Ação civil pública ambiental 65
Ibama 47
Auto de infração ambiental 43
Responsabilidade civil ambiental 32
Licenciamento ambiental 32
Código florestal 30
Prescrição intercorrente 28
Reserva legal 27
Execução fiscal ambiental 23
Multa IBAMA 23
Crime ambiental 21
Agravo interno 21
Desmatamento 19
Dano ambiental 19
Cadastro ambiental rural 18
Mandado de seguranca ambiental 16
CAR 13
Poder de policia ambiental 13
Responsabilidade ambiental objetiva 12
Processo administrativo ambiental 11
Área rural consolidada 11
Execução fiscal 11
Desmatamento ilegal 11
Auto de infração IBAMA 11
Dano moral coletivo ambiental 11
Responsabilidade propter rem 10
Obrigação propter rem 10
Prescrição intercorrente administrativa 10
Ação civil pública 9
Responsabilidade civil ambiental objetiva 9
Multa-administrativa-ambiental 9
Fiscalização ambiental 8
Licenca ambiental 8
Programa de regularização ambiental 8
Embargos de declaração 8
Responsabilidade administrativa ambiental 8
Saneamento-basico 8
Direito ambiental 8
Responsabilidade objetiva ambiental 7
Unidade de conservação 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Embargo ambiental IBAMA 7
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 7
Processo-administrativo-sancionador 7
Decisão processual 7
Prescrição administrativa 6
Projeto amazônia protege 6
Excecao-de-pre-executividade 6
Lei-de-crimes-ambientais 6
Tutela de urgência ambiental 6
Pequena propriedade rural 5
Desmatamento amazônia 5
Crimes ambientais 5
Reparação integral do dano ambiental 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Sumula-7-stj 5
Usina-hidreletrica 5
Competência ambiental e LC 140/2011 5
Recurso Especial 5
Tutela de urgência 4
Responsabilidade ambiental 4
Atividade de subsistência 4
Honorários advocatícios 4
Fauna silvestre 4
Organização criminosa 4
IN IBAMA 08/2024 4
Pesca ilegal 4
Poder de policia do IBAMA 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Reposição florestal 4
Legalidade tributária ambiental 4
Nulidade de auto de infração 4
Teoria dos motivos determinantes 4
Efeitos extradominiais do embargo 4
Crime-de-poluicao 4
Cerceamento-de-defesa 4
Mata-atlantica 4
Infracao-ambiental 4
Garimpo-ilegal 4
Codigo-florestal---art-62 4
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Poluidor-pagador 4
Itcmd 4
Novo-codigo-florestal 4
Laudo-pericial-ambiental 4
Embargos-a-execucao 4
Direito ambiental administrativo 4
Segurança jurídica 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Regularização ambiental 3
Legitimidade passiva 3
Desmatamento na Amazônia 3
Proporcionalidade 3
Agricultura familiar 3
Crédito rural 3
Desmatamento amazonico 3
Danos morais coletivos 3
Prescrição quinquenal 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Discricionariedade administrativa 3
Prestação de serviços ambientais 3
Citação por edital 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Transporte ilegal de madeira 3
Lei 960598 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Inversao do onus da prova ambiental 3
Princípio da insignificancia ambiental 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Poluição sonora 3
Poder de policia ambiental do IBAMA 3
Icmbio 3
Prescricao-tributaria 3
Devido processo legal administrativo 3
Crimes-contra-a-fauna 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Reintegracao-de-posse 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Reservatorio-artificial 3
Direito-do-consumidor 3
Dano-moral-coletivo 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Recuperacao-ambiental 3
Organizacao-criminosa-ambiental 3
Retrocesso-ambiental 3
Admissibilidade-recursal 3
Presunção de inocência 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
IRDR 94 TRF1 3
Agravo-em-recurso-especial 3
Trafico-de-drogas 3
Controle judicial de atos administrativos 3
Cadeia-de-custodia 3
Multa do IBAMA 3
Devido processo legal 2
Auto de infração 2
Mora administrativa 2
Programa regularização ambiental 2
Competência ambiental 2
Presunção de legitimidade 2
Coisa julgada 2
Apreensão de veículo 2
Competência IBAMA 2
Regularização fundiária 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Aposentadoria especial 2
Supressão de vegetação nativa 2
Extração mineral irregular 2
Indisponibilidade de bens 2
Multa ambiental IBAMA 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Prescrição virtual 2
Insuficiência de provas 2
Tema 1036 STJ 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Excludente de subsistência 2
Desapropriação ambiental 2
Transporte irregular de madeira 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Vazamento de oleo 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Obrigação propter rem ambiental 2
Danos morais coletivos ambientais 2
Fiscalização ambiental IBAMA 2
Presunção de legitimidade do ato administrativo 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Multa ambiental administrativa 2
Especie ameacada de extinção 2
Princípio do poluidor pagador 2
PRA 2
Processo-administrativo-ibama 2
Responsabilidade-ambiental-municipal 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Transporte-de-mercurio 2
Exame-de-corpo-de-delito 2
Usurpacao-mineral 2
Mineracao-ilegal 2
Responsabilidade-solidaria 2
Nexo-de-causalidade 2
Recuperacao-judicial 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Desmatamento em reserva legal 2
Poluicao-odorifera 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Apa-da-baleia-franca 2
Nulidade-processual 2
Prisao-preventiva 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Lei-81121990 2
Ato declaratório ambiental 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Autoria delitiva 2
Patrimonio-arqueologico 2
Iphan 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Medicamentos-contaminados 2
Acessoriedade do embargo 2
Onus-da-prova 2
Nulidade de ato administrativo 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Bioma-cerrado 2
Controle-judicial-de-politicas-publicas 2
Representacao-processual 2
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 2
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Pescadores-artesanais 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Negativacao-indevida 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Busca-e-apreensao 2
Motivacao-per-relationem 2
Nulidade-processual-penal 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Teoria-do-risco-integral 2
Dano-moral-ambiental 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Prescricao-decenal 2
Iptu 2
Multa-administrativa 2
Crédito rural e restrições ambientais 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Base-de-calculo-tributaria 2
Prova-ilicita 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Ônus da prova em matéria ambiental 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
SEMA Mato Grosso 2
Acordo-em-acao-civil-publica 2
Nulidade de auto de infração IBAMA 2
Loteamento-urbano-em-app 2
Nexo causal em dano ambiental 2
Trafico-transnacional-de-drogas 2
Faixa-de-fronteira 2
Reservatorio-hidreletrico 2
Reposição florestal obrigatória 2
Recursos hídricos 2
Não conhecimento do recurso 2
Infração administrativa ambiental 2
Reservatório de usina hidrelétrica 2
Multa ambiental do IBAMA 2
Novo Código Florestal — retroatividade 2
Prescrição da pretensão punitiva 2
Federalismo cooperativo 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
Regeneração ambiental 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Assentamento rural 1
Prazo administrativo 1
Suspensão multa ambiental 1
Calamidade pública 1
Colheita emergencial 1
ITR 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Indenização ambiental 1
Marco temporal 2008 1
Competência do IBAMA 1
Competência comum 1
PRAD e área consolidada 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Prescricao 1
Controle judicial dos embargos 1
Outorga ambiental 1
Projeto tecnico 1
Ressarcimento 1
Impenhorabilidade 1
Dignidade humana 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Equipamentos de proteção 1
Estado de necessidade 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência administrativa 1
Fiscalização IBAMA 1
Reparação dano ambiental 1
Vara especializada 1
Prescrição penal 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Amazônia Protege 1
Responsabilização administrativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Assentamento reforma agrária 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
CAR como elemento de prova 1
Comercio ilegal de madeira 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Competência vara ambiental 1
SINAFLOR 1
Icms 1
Decadência tributária 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Taxa ambiental concessionaria 1
APA Cairuçu 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Dialeticidade recursal 1
Transporte de fauna silvestre 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Concurso público e direito ambiental 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Compra e venda de imovel rural 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Reparação ambiental 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Poluidor-indireto 1
Lei-complementar-1182005 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Auto de infração SEMA 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Arrolamento-de-bens-tributario 1
Sumula-vinculante-21-stf 1
Recurso-administrativo-fiscal 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Mandado de segurança preventivo 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Princípio da precaução 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Infracao-fitossanitaria 1
Indea-mato-grosso 1
Prova-testemunhal 1
Prequestionamento 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Poluicao-atmosferica 1
Merito-administrativo 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Prova-pericial-ambiental 1
Direito-a-saude 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Nulidade-de-cda 1
Prescricao-executoria 1
Multa-aduaneira 1
Interposicao-fraudulenta 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Pericia-ambiental 1
Justa-causa-penal 1
In-dubio-pro-societate 1
Recebimento-de-denuncia 1
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 1
Compensacao-ambiental 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Honorários em ação civil pública 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Reparacao-integral 1
TAC da Carne 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Area-consolidada 1
Perdimento-de-bens-ambientais 1
Terceiro-de-boa-fe 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Intimacao-judicial 1
Boa-fe-processual 1
Sumula-613-stj 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Trafico-de-fauna-silvestre 1
Unidade-familiar 1
Fato-consumado 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Grau de utilização da terra 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Lucro-da-intervencao 1
Alienacao-fiduciaria 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Perigo-abstrato 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Sumula-211-stj 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Tac-ambiental 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Erro de tipo 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Aterro-sanitario 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Rejeição de denúncia 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Serasajud 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Licenca-ambiental-rural 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Nexo-causal 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Preclusao-consumativa 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Contrato-de-saude-publica 1
Prequestionamento-recursal 1
Queima-controlada 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Materialidade penal 1
Lei 9.605/98 1
Custas-processuais 1
Confusao-tributaria 1
Fundo-do-judiciario 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Fundada-suspeita 1
Ilicitude-da-prova 1
Julgamento-virtual-stj 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Cautelar-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Esgoto-nao-tratado 1
Dolo-especifico 1
Decreto-lei-2011967 1
Convenio-funasa 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Autoria e nexo causal 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Astreintes-ambientais 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Intempestividade-recursal 1
Nulidade-de-intimacao 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Multa-de-transito 1
Alienacao-de-veiculo 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Exportacao-indireta 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Tema-674-stf 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Servico-publico-de-concessao 1
Atividade de subsistência familiar 1
Prescricao-ambiental 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Litispendencia-tributaria 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
ITR e áreas ambientais 1
Não incidência tributária 1
Lei 14.932/2024 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Pesca-proibida 1
Principio-da-insignificancia 1
Substituicao-de-pena 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Lei-complementar-1402011 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Loteamento-irregular 1
Dano-moral-presumido 1
Fraude-em-licitacao 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Competência supletiva do IBAMA 1
LC 140/2011 1
Termo de compromisso ambiental 1
Cetesb 1
Repercussao-geral 1
Monitoramento-eletronico 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Previdencia-complementar 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Materialidade-delitiva 1
Rio-parana 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Tema-692-stj 1
Acidente-de-trabalho 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Registro-imobiliario 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Macrolide-ambiental 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Lei-98731999 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Exploracao-familiar 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Omissao-do-municipio 1
Uso alternativo do solo 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Contrato-consignado 1
Lealdade-processual 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Fraude-ambiental 1
Corrupcao-ativa 1
Programa-municipios-verdes 1
Danos-ambientais 1
Afundamento-de-solo 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Protecao-ao-consumidor 1
Defesa-do-consumidor 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Compensacao-tributaria 1
Direito-tributario 1
Peculato-culposo 1
Recurso-especial-criminal 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Dosimetria-da-pena 1
Autuacao-fiscal 1
Seguro-garantia 1
Multa-confiscatoria 1
Recomposicao-florestal 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Nulidade-de-algibeira 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Repeticao-de-indebito 1
Crimes-licitatorios 1
Reforma-militar-judicial 1
Coisa-julgada-material 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Reajuste-contratual 1
Contrato-administrativo 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Preclusao-logica 1
Pis-e-cofins 1
Descontos-comerciais 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Lavagem-de-capitais 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Divida-de-jogo 1
Direito-internacional-privado 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Improbidade-administrativa 1
Derramamento-de-oleo 1
Propriedade-registral 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Código Florestal art. 59 1
Sumula-115-stj 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Gilrat-e-fap 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Legalidade-tributaria 1
Publicidade-enganosa 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Execucao-de-alimentos 1
Suspensao-de-cnh 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Licitude-probatoria 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
Mp-9282020 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Tutela cautelar antecedente 1
Colheita em área embargada 1
Proporcionalidade do embargo 1
Desastre-ambiental 1
Auto-de-infracao-sanitaria 1
Poder-de-policia-sanitario 1
Licenca-sanitaria-anvisa 1
Terminal-alfandegado 1
Tarifa-fator-k 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Certificacao-anatel 1
Retencao-aduaneira 1
Importacao-irregular 1
Controle-de-qualidade-de-produtos 1
Vicios-construtivos 1
Programa-minha-casa-minha-vida 1
Responsabilidade-civil-contratual 1
Reciclagem-e-residuos-solidos 1
Registro-em-conselho-profissional 1
Atividade-privativa-de-engenharia 1
Dano-ambiental-braskem 1
Reparacao-de-danos-coletivos 1
Regeneração natural de vegetação 1
CAR e regularização ambiental 1
Pousio e prazo legal 1
Corrupcao-de-menores 1
Reiteracao-delitiva 1
Detracao-penal 1
Execucao-penal 1
Medida-cautelar 1
Recolhimento-domiciliar 1
Transporte-de-produtos-quimicos-controlados 1
Responsabilidade-objetiva-do-transportador 1
Apreensao-de-carga-pela-policia-federal 1
Subcontratacao-no-transporte-rodoviario 1
Restinga-e-dunas 1
Lei-96051998 1
Recomposição de vegetação nativa 1
Extracao-mineraria-irregular 1
Iptu-em-app 1
Reintegracao-de-posse-em-area-publica 1
Concessao-de-direito-real-de-uso 1
Detencao-precaria-de-bem-publico 1
Recuperacao-ambiental-de-area-publica 1
Sonegacao-fiscal 1
Direito-a-nao-autoincriminacao 1
Iptu-em-area-de-preservacao-permanente 1
Fato-gerador-tributario-e-restricoes-ambientais 1
Contraditório no processo administrativo ambiental 1
Delimitação geoespacial de embargo 1
Imagem-de-satelite-como-prova 1
Concessao-de-usina-hidreletrica 1
Danos-ambientais-urbanos 1
Prejudicialidade-externa 1
Afundamento-do-solo-maceio 1
Cumprimento-de-sentenca-coletiva 1
Legitimidade-ativa 1
Prescricao-contra-a-fazenda-publica 1
Regularizacao-fundiaria-ambiental 1
Reurb-e-e-codigo-florestal 1
Obrigacao-de-demolir-em-area-ambiental 1
Execucao-de-sentenca-ambiental 1
Tipologia vegetal 1
Area-de-preservacao-permanente-urbana 1
Codigo-florestal-e-area-urbana-consolidada 1
Dano-ambiental-e-acao-civil-publica 1
Curso-dagua-canalizado-e-app 1
Atividade-especial 1
Exposicao-a-eletricidade 1
Direito-previdenciario 1
Pesca-em-area-proibida 1
Reparacao-do-dano-ambiental 1
Indebito-tributario 1
Taxa-selic-e-tributacao 1
Irpj-e-csll 1
Natureza-indenizatoria-de-juros 1
Prova-digital 1
Habeas-corpus 1
Desafetacao-de-bem-publico 1
Impacto-de-vizinhanca 1
Irpj-e-csll-sobre-taxa-selic 1
Natureza-indenizatoria-de-juros-de-mora 1
Repeticao-de-indebito-tributario 1
Mandado-de-seguranca-tributario 1
Efeito-vinculante-de-adi-estadual 1
Consorcio-de-empresas 1
Risco-integral 1
Controle-de-constitucionalidade-ambiental 1
Danos-morais-em-acidente-de-transito 1
Responsabilidade-objetiva-de-concessionaria 1
Servico-publico-de-coleta-de-lixo 1
CAR como prova de autoria 1
Residuos-solidos 1
Acao-popular-ambiental 1
Unidades-de-conservacao 1
Fraude-a-licitacoes-de-residuos-solidos 1
Associacao-criminosa-ambiental 1
Litispendencia-penal 1
Gestao-irregular-de-residuos-solidos 1
Reservatorio-artificial-de-energia 1
Gratuidade-de-justica-para-pessoa-juridica 1
Suspensao-de-obras-por-liminar-ambiental 1
Inviolabilidade-de-domicilio 1
Ingresso-policial-sem-mandado 1
Autorização de supressão de vegetação 1
CAR e validação estadual 1
Sisflora 1
Fraude-em-creditos-florestais 1
Demolicao-de-edificacoes-em-app 1
Crime-contra-a-fauna 1
Falsificacao-de-anilhas-ibama 1
Principio-da-consuncao 1
Ocupacao-irregular-terreno-de-marinha 1
Legitimidade-passiva-da-uniao 1
CAR e sobreposição cadastral 1
Competencia-da-justica-federal 1
Dano-ambiental-braskem-maceio 1
Danos-morais-individuais-x-coletivos 1
Prejudicialidade-externa-cpc 1
Trafico-internacional-de-armas 1
Cessao-de-credito-pro-solvendo 1
Fundo-de-investimento-em-direitos-creditorios 1
Concurso-publico 1
Cadastro-de-reserva 1
Direito-subjetivo-a-nomeacao 1
Contratacao-temporaria 1
Zona-costeira 1
Prescricao-de-credito-nao-tributario 1
Sunab 1
Divida-ativa 1
Decadencia-fiscal 1
Lancamento-por-homologacao 1
Lancamento-tributario 1
Inscricao-cadastral 1
Revisao-de-oficio 1
Nulidade de notificação editalícia 1
Cerceamento de defesa em processo administrativo 1
Regime de transição do Código Florestal 1
Direito florestal 1
Recurso especial ambiental 1
Multa por infração administrativa ambiental 1
Discricionariedade do órgão ambiental 1
Recursos repetitivos 1
Controle de produtos químicos 1
Terreno de marinha 1
Legitimidade ativa do IBAMA 1
Sanção administrativa ambiental 1
Lançamento de esgoto in natura 1
Competência ambiental concorrente 1
Área de preservação permanente em reservatório 1
Marco temporal ambiental 1
Código Florestal — reservatórios artificiais 1
Novo Código Florestal — irretroatividade 1
Poluição de recursos hídricos 1
Multa ambiental — concessionária de saneamento 1
Multa ambiental e discricionariedade administrativa 1
Controle jurisdicional do ato administrativo ambiental 1
Demolição de construção em APP 1
Desmatamento sem autorização 1
Coisa julgada em matéria ambiental 1
Direitos de povos indígenas 1
Competência em ação civil pública 1
Código Florestal — art. 62 e reservatórios hidrelétricos 1
Honorários periciais em ação civil pública ambiental 1
Dano ambiental — Mata Atlântica 1
Competência do IBAMA para autuação 1
Proporcionalidade da sanção 1
Regularização ambiental e perda do objeto 1
Honorários sucumbenciais — princípio da causalidade 1
Embargo administrativo do IBAMA 1
Fiscalização do IBAMA 1
Coisa julgada ambiental 1
Fiscalização e autuação do IBAMA 1
Recurso especial — Súmula 7/STJ 1
Apreensão e perdimento de bens em infração ambiental 1
Transporte irregular de produtos florestais 1
Proporcionalidade de sanção administrativa ambiental 1
Dano ambiental em restinga 1
Competência do agente autuante 1
Técnico ambiental designação 1
Teoria do fato consumado em Direito Ambiental 1
PRA e regularização ambiental 1
Usina hidrelétrica e reservatório artificial 1
Novo Código Florestal — aplicação retroativa 1
Dano ambiental em reservatório de UHE 1
Processo administrativo sancionador ambiental 1
Acessoriedade do embargo ao auto de infração 1
Mora administrativa SEMA 1
Fiscalização e autuação ambiental 1
Presunção de legalidade do ato administrativo 1
Licenciamento ambiental e condicionantes 1
Infração ambiental administrativa 1
Transporte de produto florestal 1
Exceção ao embargo 1
Multa ambiental por hectare 1
Proporcionalidade da sanção administrativa 1
Manejo florestal sustentável 1
Controle judicial de ato administrativo 1
Autoria delitiva em desmatamento 1
Art. 50-A da Lei 9.605/98 1
Prova penal ambiental 1
Perdimento de bens apreendidos 1
Apreensão IBAMA 1
Boa-fé do terceiro 1
IRDR TRF1 1
Direito ambiental do agronegócio 1
Atividades potencialmente poluidoras 1
Prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental 1
Competência fiscalizatória do IBAMA 1
Dano ambiental em manguezal 1
Responsabilidade civil do Estado por licenciamento irregular 1
Irretroatividade da norma sancionadora 1
Reservatório de hidrelétrica 1
Reservatório artificial de usina hidrelétrica 1
Proporcionalidade da sanção ambiental 1
Exceção de subsistência no Decreto 6.514/08 1
Distinção entre embargo de atividade e embargo de área 1
Crédito rural e embargo 1
Invasão de propriedade rural 1
Ausência de autoria e nexo causal 1
Autoria da infração ambiental 1
Contraditório judicial 1
Embargo ambiental ICMBio 1
Levantamento de embargo 1
Recurso administrativo ambiental 1
Crédito rural e embargo IBAMA 1
Licenciamento ambiental municipal 1
Sensoriamento remoto e fiscalização 1
Coordenadas geográficas 1
Contraditório administrativo 1
Categorias
Embargo 98
Direito Ambiental 80
Agro 23
Auto de infração ambiental 22
Multa ambiental 21
Prescrição 18
Área consolidada 18
Termo de embargo ambiental 16
Cadastro Ambiental Rural - CAR 12
Desembargo 11
Licenciamento ambiental 10
Execução Fiscal 8
Área de Preservação Permanente 7
Reserva Legal 7
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Fiscalização Ambiental 5
Crime Ambiental 5
Desmatamento 4
Anulação 3
Atividade de subsistência 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Poluição 1
Reconvenção 1
DOF 1
