Temas
Embargo ambiental 86
Multa ambiental 33
Ibama 24
Ação civil pública ambiental 21
Prescrição intercorrente 19
Multa IBAMA 16
Desmatamento 16
Auto de infração ambiental 15
Execução fiscal ambiental 14
Área de preservação permanente 13
Reserva legal 11
Crime ambiental 11
Licenciamento ambiental 11
Responsabilidade civil ambiental 10
Código florestal 9
Processo administrativo ambiental 9
Desmatamento ilegal 8
Execução fiscal 7
Cadastro ambiental rural 7
CAR 7
Mandado de seguranca ambiental 7
Dano moral coletivo ambiental 7
Dano ambiental 7
Responsabilidade ambiental objetiva 7
Fiscalização ambiental 6
Área rural consolidada 6
Obrigação propter rem 6
Responsabilidade propter rem 6
Projeto amazônia protege 5
Prescrição intercorrente administrativa 5
Licenca ambiental 5
Responsabilidade civil ambiental objetiva 5
Prescrição intercorrente ambiental 5
Unidade de conservação 5
Reparação integral do dano ambiental 4
Poder de policia ambiental 4
Nulidade de auto de infração 4
Prescrição administrativa 4
Garimpo-ilegal 4
Auto de infração IBAMA 4
Desmatamento amazônia 4
Prescrição administrativa ambiental 3
Desmatamento amazonico 3
Responsabilidade ambiental 3
Poder de policia do IBAMA 3
Regularização ambiental 3
Danos morais coletivos 3
Cerceamento-de-defesa 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Honorários advocatícios 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Programa de regularização ambiental 3
Crimes ambientais 3
Excecao-de-pre-executividade 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Pesca ilegal 3
Proporcionalidade 3
Desmatamento na Amazônia 3
Crédito rural 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Infração ambiental transporte de madeira 2
Prestação de serviços ambientais 2
Mora administrativa 2
Exame-de-corpo-de-delito 2
Tutela de urgência 2
Auto de infração 2
Infracao-ambiental 2
Ação civil pública 2
Citação por edital 2
Especie ameacada de extinção 2
Poluição sonora 2
Prisao-preventiva-ambiental 2
Responsabilidade-civil-do-estado 2
Prescrição virtual 2
Insuficiência de provas 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Reposição florestal 2
Lei 960598 2
Transporte irregular de madeira 2
Vazamento de oleo 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Fauna silvestre em cativeiro 2
Segurança jurídica 2
Legalidade tributária ambiental 2
Transporte ilegal de madeira 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Sumula-7-stj 2
Tema 1036 STJ 2
Poluidor-pagador 2
Mineracao-ilegal 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Dano-moral-coletivo 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Discricionariedade administrativa 2
Lei-de-crimes-ambientais 2
Competência IBAMA 2
Prescricao-tributaria 2
Processo-administrativo-ibama 2
Coisa julgada 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Responsabilidade administrativa ambiental 2
Competência ambiental 2
Processo-administrativo-sancionador 2
IN IBAMA 08/2024 2
Prescrição quinquenal 2
Responsabilidade objetiva ambiental 2
Embargos de declaração 2
Atividade de subsistência 2
Itcmd 2
Presunção de legitimidade 2
Programa regularização ambiental 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Legitimidade passiva 2
Processo-administrativo-fiscal 1
Licenca-ibama 1
Justa-causa-penal-ambiental 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Sumula-vinculante-21-stf 1
Arrolamento-de-bens-tributario 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Crime-de-poluicao 1
Princípio da precaução 1
Interposicao-fraudulenta 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Tutela de urgência ambiental 1
Taxas-condominiais 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Reservatorio-artificial 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Mandado de segurança preventivo 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Responsabilidade-solidaria-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Prequestionamento 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Prova-testemunhal 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Reintegracao-de-posse 1
Indea-mato-grosso 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Mata-atlantica 1
Laudo-pericial 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Usurpacao-mineral 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Transporte-de-mercurio 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Acordo-de-nao-persecucao-penal 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Responsabilidade-solidaria 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Nulidade-de-cda 1
Prescricao-executoria 1
Direito-a-saude 1
Prova-pericial-ambiental 1
Poluicao-atmosferica 1
Merito-administrativo 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Recurso-administrativo-fiscal 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Infracao-fitossanitaria 1
Multa-aduaneira 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Retrocesso-ambiental 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Ato declaratório ambiental 1
Grau de utilização da terra 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Prescricao-pretensao-punitiva 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Principio-da-intranscendencia 1
Trafico-de-fauna-silvestre 1
Organizacao-criminosa-ambiental 1
Prisao-preventiva 1
Crimes-ambientais-lei-96051998 1
Remocao-de-servidor-publico 1
Unidade-familiar 1
Fato-consumado 1
Lei-81121990 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Erro de tipo 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Aterro-sanitario 1
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 1
Onus-da-prova-ambiental 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Alienacao-fiduciaria 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Admissibilidade-recursal 1
Termo-de-ajustamento-de-conduta 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Sumula-211-stj 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Tac-ambiental 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Codigo-florestal---art-62 1
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 1
Direito-do-consumidor 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Compensacao-ambiental 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Recuperacao-judicial 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Responsabilidade civil objetiva ambiental 1
Recebimento-de-denuncia 1
In-dubio-pro-societate 1
Justa-causa-penal 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Nexo-de-causalidade 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Pericia-ambiental 1
Desmatamento em reserva legal 1
Honorários em ação civil pública 1
Area-consolidada 1
Perdimento-de-bens-ambientais 1
Terceiro-de-boa-fe 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Nulidade-processual 1
Intimacao-judicial 1
Boa-fe-processual 1
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 1
Sumula-613-stj 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Apa-da-baleia-franca 1
Demolicao-de-edificacao-irregular 1
Poluicao-odorifera 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Classificacao-fitofisionomica 1
Reparacao-integral 1
TAC da Carne 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Regularizacao-fundiaria-urbana 1
Recuperacao-ambiental 1
Supressão de vegetação nativa 1
PRA e termo de compromisso 1
Marco temporal 2008 1
CAR como prova judicial 1
Indisponibilidade de bens 1
Multa ambiental IBAMA 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Responsabilização administrativa 1
Amazônia Protege 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência administrativa 1
Fiscalização IBAMA 1
Reparação dano ambiental 1
Vara especializada 1
Organização criminosa 1
Extração mineral irregular 1
Prescrição penal 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Situação jurídica consolidada 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Excludente de subsistência 1
CAR como elemento de prova 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Comercio ilegal de madeira 1
Estado de necessidade 1
Federalismo cooperativo 1
Regeneração ambiental 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Agricultura familiar 1
Pequena propriedade rural 1
Assentamento rural 1
Prazo administrativo 1
Suspensão multa ambiental 1
Calamidade pública 1
Colheita emergencial 1
ITR 1
Prova pericial 1
Non bis in idem 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Devido processo legal 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Controle judicial dos embargos 1
Outorga ambiental 1
Projeto tecnico 1
Ressarcimento 1
Impenhorabilidade 1
Fauna silvestre 1
Dignidade humana 1
Aposentadoria especial 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Prescricao 1
Estação ecológica 1
Indenização ambiental 1
Competência do IBAMA 1
Competência comum 1
PRAD e área consolidada 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Apreensão de veículo 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Equipamentos de proteção 1
Desapropriação ambiental 1
Reparação integral ambiental 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Compra e venda de imovel rural 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Concurso público e direito ambiental 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Princípio do poluidor pagador 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Auto de infração SEMA 1
Nulidade de ato administrativo ambiental 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Crimes-contra-a-fauna 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
PRA 1
Teoria dos motivos determinantes 1
Efeitos extradominiais do embargo 1
Icmbio 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Poluidor-indireto 1
Lei-complementar-1182005 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Princípio da prevenção 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Taxa ambiental concessionaria 1
APA Cairuçu 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Competência vara ambiental 1
Competência ambiental LC 140/2011 1
Fiscalização remota IBAMA 1
SINAFLOR 1
Decadência tributária 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Multa ambiental administrativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Tutela inibitoria ambiental 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Transporte de fauna silvestre 1
Princípio da insignificancia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Dialeticidade recursal 1
Suspensao de CAR 1
Categorias
Embargo 44
Direito Ambiental 35
Agro 19
Multa ambiental 18
Auto de infração ambiental 15
Área consolidada 13
Termo de embargo ambiental 12
Prescrição 11
Cadastro Ambiental Rural - CAR 9
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Licenciamento ambiental 7
Reserva Legal 6
Responsabilidade ambiental 5
Área de Preservação Permanente 5
Processo administrativo 4
Fiscalização Ambiental 4
Atividade de subsistência 3
Intimação por edital 2
Apreensão 2
Anulação 2
Desmatamento 2
Crime Ambiental 2
Poluição 1
Reconvenção 1
DOF 1