Temas
Embargo ambiental 108
Multa ambiental 37
Ação civil pública ambiental 34
Área de preservação permanente 29
Ibama 25
Multa IBAMA 22
Prescrição intercorrente 20
Reserva legal 20
Licenciamento ambiental 19
Auto de infração ambiental 18
Crime ambiental 18
Execução fiscal ambiental 16
Código florestal 16
Responsabilidade civil ambiental 16
Desmatamento 16
Dano ambiental 15
Cadastro ambiental rural 14
Mandado de seguranca ambiental 11
Processo administrativo ambiental 11
Dano moral coletivo ambiental 11
Responsabilidade ambiental objetiva 10
Execução fiscal 10
Desmatamento ilegal 10
CAR 9
Obrigação propter rem 9
Responsabilidade propter rem 9
Ação civil pública 8
Auto de infração IBAMA 8
Poder de policia ambiental 8
Fiscalização ambiental 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Lei-de-crimes-ambientais 7
Responsabilidade civil ambiental objetiva 7
Saneamento-basico 7
Responsabilidade administrativa ambiental 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Unidade de conservação 6
Área rural consolidada 6
Projeto amazônia protege 5
Licenca ambiental 5
Responsabilidade objetiva ambiental 5
Desmatamento amazônia 5
Programa de regularização ambiental 5
Processo-administrativo-sancionador 5
Reparação integral do dano ambiental 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Garimpo-ilegal 5
Prescrição administrativa 5
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Usina-hidreletrica 4
Nulidade de auto de infração 4
Direito-do-consumidor 4
Pesca ilegal 4
Excecao-de-pre-executividade 4
Crimes ambientais 4
Cerceamento-de-defesa 4
Mata-atlantica 4
Honorários advocatícios 4
Infracao-ambiental 4
Crime-de-poluicao 4
Sumula-7-stj 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Novo-codigo-florestal 4
Poluição sonora 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Teoria dos motivos determinantes 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Tutela de urgência 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Prestação de serviços ambientais 3
Embargos-a-execucao 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Poder de policia do IBAMA 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Transporte ilegal de madeira 3
Itcmd 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Tutela de urgência ambiental 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Embargos de declaração 3
Reintegracao-de-posse 3
Desmatamento na Amazônia 3
Proporcionalidade 3
Poluidor-pagador 3
Regularização ambiental 3
Dano-moral-coletivo 3
Responsabilidade ambiental 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Prescrição quinquenal 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Icmbio 3
Segurança jurídica 3
Desmatamento amazonico 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Danos morais coletivos 3
Crédito rural 3
Laudo-pericial-ambiental 3
Pequena propriedade rural 3
Admissibilidade-recursal 3
Prescricao-tributaria 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Retrocesso-ambiental 3
Remocao-de-servidor-publico 2
Negativacao-indevida 2
Especie ameacada de extinção 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Busca-e-apreensao 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Motivacao-per-relationem 2
Lei-81121990 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Dano-moral-ambiental 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Lei 960598 2
Transporte irregular de madeira 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Vazamento de oleo 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Princípio da insignificancia ambiental 2
Ato declaratório ambiental 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Legalidade tributária ambiental 2
Multa-administrativa 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Efeitos extradominiais do embargo 2
Medicamentos-contaminados 2
Recuperacao-ambiental 2
Mineracao-ilegal 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Controle judicial de atos administrativos 2
Poluicao-odorifera 2
Representacao-processual 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Responsabilidade-solidaria 2
Reservatorio-artificial 2
Patrimonio-arqueologico 2
Recuperacao-judicial 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
IRDR 94 TRF1 2
Acessoriedade do embargo 2
Iphan 2
Nexo-de-causalidade 2
Agravo-em-recurso-especial 2
Usurpacao-mineral 2
Apa-da-baleia-franca 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Pescadores-artesanais 2
Crimes-contra-a-fauna 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Processo-administrativo-ibama 2
Nulidade-processual 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Transporte-de-mercurio 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Desapropriação ambiental 2
Reposição florestal 2
Mora administrativa 2
Presunção de legitimidade 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Insuficiência de provas 2
Discricionariedade administrativa 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Competência IBAMA 2
Legitimidade passiva 2
Citação por edital 2
Indisponibilidade de bens 2
Programa regularização ambiental 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Coisa julgada 2
Competência ambiental 2
Tema 1036 STJ 2
Organização criminosa 2
Atividade de subsistência 2
Devido processo legal 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
IN IBAMA 08/2024 2
Apreensão de veículo 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
Auto de infração 2
Prescrição virtual 2
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Julgamento-virtual-stj 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Ilicitude-da-prova 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Fundada-suspeita 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Prequestionamento-recursal 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Materialidade penal 1
Lei 9.605/98 1
Publicidade-enganosa 1
Custas-processuais 1
Confusao-tributaria 1
Fundo-do-judiciario 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Trafico-de-drogas 1
Queima-controlada 1
Legalidade-tributaria 1
Contrato-de-saude-publica 1
Nulidade de ato administrativo 1
Intempestividade-recursal 1
Nulidade-de-intimacao 1
Código Florestal art. 59 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Ônus da prova em matéria ambiental 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Propriedade-registral 1
Multa-de-transito 1
Derramamento-de-oleo 1
Alienacao-de-veiculo 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Danos-ecossistemicos 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Astreintes-ambientais 1
Cautelar-fiscal 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Esgoto-nao-tratado 1
Gilrat-e-fap 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Dolo-especifico 1
Decreto-lei-2011967 1
Convenio-funasa 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Sumula-115-stj 1
Bioma-cerrado 1
Controle-judicial-de-politicas-publicas 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Prova-ilicita 1
Autoria e nexo causal 1
Erro de tipo 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Tarifa-fator-k 1
Terminal-alfandegado 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Licenca-sanitaria-anvisa 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Aterro-sanitario 1
Poder-de-policia-sanitario 1
Auto-de-infracao-sanitaria 1
Acordo-em-acao-civil-publica 1
Desastre-ambiental 1
Proporcionalidade do embargo 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Lucro-da-intervencao 1
Alienacao-fiduciaria 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Perigo-abstrato 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Sumula-211-stj 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Tac-ambiental 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
SEMA Mato Grosso 1
Colheita em área embargada 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Licenca-ambiental-rural 1
Suspensao-de-cnh 1
Execucao-de-alimentos 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Nexo-causal 1
Onus-da-prova 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Preclusao-consumativa 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Tema-692-stj 1
Rejeição de denúncia 1
Tutela cautelar antecedente 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Autoria delitiva 1
Presunção de inocência 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Mp-9282020 1
Serasajud 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Licitude-probatoria 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Macrolide-ambiental 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Lei-98731999 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Exploracao-familiar 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Omissao-do-municipio 1
Uso alternativo do solo 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Registro-imobiliario 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Teoria-do-risco-integral 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Previdencia-complementar 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Prescricao-decenal 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Materialidade-delitiva 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Rio-parana 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Acidente-de-trabalho 1
Iptu 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Nulidade-de-algibeira 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Protecao-ao-consumidor 1
Recomposicao-florestal 1
Multa-confiscatoria 1
Defesa-do-consumidor 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Compensacao-tributaria 1
Seguro-garantia 1
Autuacao-fiscal 1
Dosimetria-da-pena 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Direito-tributario 1
Recurso-especial-criminal 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Contrato-consignado 1
Lealdade-processual 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
Fraude-ambiental 1
Corrupcao-ativa 1
Programa-municipios-verdes 1
Danos-ambientais 1
Afundamento-de-solo 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Peculato-culposo 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Improbidade-administrativa 1
Direito-internacional-privado 1
Divida-de-jogo 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Lavagem-de-capitais 1
Atividade de subsistência familiar 1
Prescricao-ambiental 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Descontos-comerciais 1
Litispendencia-tributaria 1
Base-de-calculo-tributaria 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Servico-publico-de-concessao 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Exportacao-indireta 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Tema-674-stf 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
ITR e áreas ambientais 1
Não incidência tributária 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Coisa-julgada-material 1
Dano-moral-presumido 1
Reforma-militar-judicial 1
Fraude-em-licitacao 1
Nulidade-processual-penal 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Crimes-licitatorios 1
Competência supletiva do IBAMA 1
LC 140/2011 1
Termo de compromisso ambiental 1
Cetesb 1
Repercussao-geral 1
Monitoramento-eletronico 1
Reajuste-contratual 1
Loteamento-irregular 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Lei 14.932/2024 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Pis-e-cofins 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Pesca-proibida 1
Principio-da-insignificancia 1
Substituicao-de-pena 1
Preclusao-logica 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Lei-complementar-1402011 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Contrato-administrativo 1
Repeticao-de-indebito 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Decadência tributária 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Taxa ambiental concessionaria 1
APA Cairuçu 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Icms 1
SINAFLOR 1
Competência vara ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Excludente de subsistência 1
CAR como elemento de prova 1
Comercio ilegal de madeira 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Concurso público e direito ambiental 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Multa ambiental administrativa 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Dialeticidade recursal 1
Transporte de fauna silvestre 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Federalismo cooperativo 1
ITR 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Indenização ambiental 1
Marco temporal 2008 1
Competência do IBAMA 1
Competência comum 1
PRAD e área consolidada 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Prescricao 1
Controle judicial dos embargos 1
Colheita emergencial 1
Calamidade pública 1
Suspensão multa ambiental 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
Regeneração ambiental 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Agricultura familiar 1
Assentamento rural 1
Prazo administrativo 1
Outorga ambiental 1
Projeto tecnico 1
Ressarcimento 1
Responsabilização administrativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Multa ambiental IBAMA 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Amazônia Protege 1
Documento origem florestal 1
Usurpação patrimônio união 1
Impenhorabilidade 1
Fauna silvestre 1
Dignidade humana 1
Aposentadoria especial 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Equipamentos de proteção 1
Estado de necessidade 1
Supressão de vegetação nativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência administrativa 1
Fiscalização IBAMA 1
Reparação dano ambiental 1
Vara especializada 1
Extração mineral irregular 1
Prescrição penal 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Interposicao-fraudulenta 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Pericia-ambiental 1
Justa-causa-penal 1
In-dubio-pro-societate 1
Recebimento-de-denuncia 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Compensacao-ambiental 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Codigo-florestal---art-62 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Desmatamento em reserva legal 1
Fato-consumado 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Grau de utilização da terra 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Unidade-familiar 1
Prisao-preventiva 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Honorários em ação civil pública 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Reparacao-integral 1
TAC da Carne 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Area-consolidada 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Intimacao-judicial 1
Boa-fe-processual 1
Sumula-613-stj 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Multa-aduaneira 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Auto de infração SEMA 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Consorcio-intermunicipal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Incendio-florestal 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Compra e venda de imovel rural 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Princípio do poluidor pagador 1
Reparação ambiental 1
PRA 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Poluidor-indireto 1
Lei-complementar-1182005 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Poluicao-atmosferica 1
Merito-administrativo 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Prova-pericial-ambiental 1
Direito-a-saude 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Nulidade-de-cda 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Mandado de segurança preventivo 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Princípio da precaução 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Infracao-fitossanitaria 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Indea-mato-grosso 1
Prova-testemunhal 1
Prequestionamento 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Laudo-pericial 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Prescricao-executoria 1
Categorias
Embargo 64
Direito Ambiental 49
Auto de infração ambiental 23
Agro 23
Multa ambiental 22
Área consolidada 18
Termo de embargo ambiental 14
Prescrição 12
Cadastro Ambiental Rural - CAR 11
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Reserva Legal 7
Área de Preservação Permanente 6
Fiscalização Ambiental 6
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Reconvenção 1
DOF 1
Poluição 1
