TJMT anula notificação por edital em processo ambiental por falta de diligência

Um produtor rural descobriu, ao consultar registros fiscais, que sobre ele pesava uma dívida ambiental de R$ 3,5 milhões inscrita em Certidão de Dívida Ativa — fruto de um processo administrativo em que jamais pôde se defender. A decisão, publicada em 20 de abril de 2026, foi proferida pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT nos autos do processo 1041500-75.2025.8.11.0000, e expõe uma prática que, na defesa de produtores rurais, temos visto se repetir com frequência preocupante: a Administração Pública ambiental recorre à notificação por edital como atalho, não como último recurso.

Uma única tentativa e o caminho mais curto para o edital

O caso é didático. O órgão ambiental estadual tentou notificar o produtor por via postal. O Aviso de Recebimento voltou com a anotação “não procurado”. Sem qualquer providência adicional — nenhuma nova tentativa de envio, nenhuma consulta a bases de dados, nenhum esforço minimamente razoável para encontrar o administrado —, a Secretaria de Meio Ambiente partiu diretamente para a publicação de edital. O processo administrativo seguiu seu curso completo: julgamento, homologação da penalidade, inscrição em dívida ativa. Tudo isso sem que o produtor sequer soubesse da existência do auto de infração.

A toda evidência, a anotação “não procurado” significa apenas que o destinatário não foi encontrado naquele momento pelo carteiro. Não equivale a “mudou-se”, “desconhecido” ou “endereço inexistente”. É uma contingência ordinária da vida; o produtor pode estar na lavoura, em viagem, em consulta médica. Convém perguntar: a Administração que dispõe de acesso a dezenas de bases públicas (CPF, CNPJ, CAR, SNCR, SIGEF, sistemas tributários estaduais) não consegue localizar um cidadão?

O que o Decreto Estadual 1.436/2022 exige e o que o Estado ignorou

O art. 25 do Decreto Estadual nº 1.436/2022, que regulamenta o processo administrativo sancionador ambiental em Mato Grosso, é claro ao atribuir caráter excepcional à notificação por edital. A norma exige que o Estado demonstre tentativas concretas e frustradas de localização ou que o administrado se encontre em local incerto ou inacessível. A exigência não é mero formalismo processual — ela materializa os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

O órgão ambiental não cumpriu nenhuma dessas condições. Uma única tentativa postal frustrada, sem diligências complementares, não autoriza a ficção jurídica de que o administrado foi cientificado. O relator acertou ao reconhecer que a conduta foi “prematura e incompatível com o caráter excepcional da notificação editalícia”. É o mínimo que se espera de um Estado que pretende aplicar penalidade superior a R$ 3,5 milhões: que localize o cidadão antes de puni-lo.

A jurisprudência do próprio TJMT já havia consolidado esse entendimento em julgado anterior (processo 1001758-22.2025.8.11.0007, publicado em 07/03/2026), no qual a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo foi além e decretou a nulidade integral do processo administrativo — não apenas do edital. No caso ora analisado, a solução foi mais comedida: anulou-se o edital, determinou-se a notificação pessoal e reabriu-se prazo para defesa. A diferença de tratamento entre os dois julgados merece reflexão.

A preservação da pretensão sancionadora e o risco do tempo

O acórdão fez questão de ressalvar que o reconhecimento do vício “não implica anulação do auto de infração ou extinção da pretensão sancionadora do Estado”. A nosso ver, a ressalva é correta em tese, mas esconde um problema prático que o produtor e seu advogado precisam monitorar de perto.

O auto de infração foi lavrado em 2021. A pretensão punitiva da Administração prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99. Se o Estado não realizar a notificação pessoal e não concluir o processo administrativo dentro do prazo prescricional, a pretensão se extingue — e, com ela, o próprio fundamento do auto de infração e da CDA. A prescrição da pretensão punitiva ambiental é tema que abordamos com frequência e que exige vigilância permanente do produtor e de seu advogado.

A prescrição intercorrente trienal (art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99) também merece atenção. Se, após a decisão judicial que determinou a notificação pessoal, o processo administrativo ficar paralisado por mais de três anos sem ato inequívoco de instrução, opera-se a prescrição intercorrente. Não basta que o Estado obtenha o direito de refazer a notificação — precisa efetivamente fazê-lo em tempo hábil.

A decadência do mandado de segurança e a armadilha da “carga sem procuração”

A tese da Procuradoria-Geral do Estado era engenhosa: sustentou que um advogado teria retirado os autos administrativos em carga em outubro de 2021, o que configuraria ciência inequívoca do ato impugnado e faria correr o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009. O tribunal afastou a preliminar com acerto. A retirada de autos por advogado sem instrumento de mandato válido não prova que o interessado teve ciência do processo. A lógica é simples: se não há procuração, não há vínculo jurídico entre o advogado e a parte; logo, a conduta do advogado não vincula o administrado.

Essa tentativa do Estado, porém, serve de alerta para os produtores rurais: é preciso cautela com quem manuseia processos administrativos em seu nome. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a regularidade formal do processo administrativo sancionador é pressuposto de validade de toda a cadeia de atos — do auto de infração ao embargo, da multa à inscrição em dívida ativa.

O que o produtor rural deve fazer diante de notificação por edital

O caso oferece orientações práticas precisas. Primeiro: todo produtor rural deve manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos ambientais, o CAR, o SNCR/INCRA e o fisco estadual. A desatualização cadastral, embora não justifique a pressa do Estado em recorrer ao edital, pode dificultar a defesa posterior. Segundo: a consulta periódica aos sistemas de dívida ativa e de autuações ambientais não é preciosismo — é necessidade de sobrevivência econômica, especialmente quando se consideram os efeitos extradominiais que uma autuação ambiental não contestada pode gerar sobre o crédito rural e a inserção em cadeias produtivas.

Terceiro (e mais relevante do ponto de vista contencioso): ao identificar que houve notificação por edital sem o esgotamento dos meios ordinários de localização, o caminho é o mandado de segurança, porque o direito líquido e certo à notificação pessoal é demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória. O precedente firmado pelo TJMT neste julgado — por unanimidade, com oito desembargadores — é sólido e utilizável em casos análogos.

Para o advogado que atua na defesa, a lição é dupla: além de atacar o vício da notificação, é preciso monitorar os prazos prescricionais do auto de infração originário. Anular o edital e reabrir prazo para defesa é uma vitória processual importante, mas a estratégia completa inclui verificar se a pretensão punitiva ainda subsiste e, caso não subsista, requerer sua declaração de extinção — o que derruba não apenas a multa, mas qualquer embargo eventualmente vinculado à mesma persecução administrativa.

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