STJ – Honorários Advocatícios em Execução Complementar contra IBAMA

AREsp 2883950/RS (2025/0091280-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : NELTON VIEIRA DOS REIS AGRAVANTE : PAULO FERNANDO AIROLDI ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO - RS052887 FELIPE CARLOS SCHWINGEL - DF024046 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NELTON VIEIRA DOS REIS e PAULO FERNANDO AIROLDI, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 39): EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que a questão não tenha sido suscitada pela executada em embargos à execução, não há falar em preclusão para o juiz do cumprimento de sentença, que prescinde de provocação para conhecer a adequação do valor executado ao título executivo correspondente (AgInt no AREsp n. 1.964.514/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2. Tendo a incorreção no valor da base de cálculo utilizada para apuração das diferenças devidas sido confirmada pela Contadoria Judicial, é dever do julgador determinar a adequação dos cálculos, com extirpação do excesso de execução, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.520.710/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/2/2019), submetido à sistemática dos recursos especiais repetivos, concluiu que os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações. 4. Uma vez que a fixação de honorários nos embargos do devedor não impede o arbitramento de honorários na ação de execução, tampouco há óbice na fixação da verba honorária pelo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação, por se tratarem de fases processuais distintas. Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados (fls. 67-70). Em seu recurso especial de fls. 80-93, sustentam as partes recorrentes suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, ao apontarem que: "[...] o acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento com amparo no entendimento do eg. STJ, sem observar que a jurisprudência invocada para sustentar o desprovimento do agravo de instrumento NÃO se aplica ao caso dos autos. E a inaplicabilidade do entendimento reside em um fato muito simples: já houve fixação de honorários relativos ao feito executivo, assim como já houve fixação de honorários pelo julgamento dos embargos à execução. Ou seja, cada ação autônoma já teve a respectiva verba fixada. [...] Consoante demonstrado nas razões do agravo de instrumento, a execução de origem não se trata de nova fase processual, mas da mesma execução de sentença que deu origem à oposição dos embargos à execução n. 5067133-74.2014.4.04.7100. [...] ao manter os honorários arbitrados na decisão agravada, o acórdão restou omisso quanto à alegação de impossibilidade de fixação de honorários diante da ausência de inauguração de uma nova fase processual. [...] o acordão embargado desconsiderou que não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução complementar. [...] verifica-se que não há inauguração de nova fase processual que justifique a incidência de honorários advocatícios, pois, como já consignado, resolve questão meramente incidental aos critérios de cálculo já definidos em ação própria. Cumpre consignar o disposto na legislação processual: [...] o enfrentamento das alegações suscitadas nos embargos declaratórios é de crucial importância, sendo suficiente, inclusive, para ensejar o provimento do agravo de instrumento da ora recorrente. [...] não houve manifestação sobre todos esses aspectos por parte do acórdão que julgou o agravo de instrumento. E a decisão dos declaratórios, a seu turno, também não se manifestou a respeito, padecendo de nulidade, já que incidiu em clara violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 [...]." (fls. 85-87). Ademais, alegam por suposta infringência ao art. 85, §1º, do CPC, pois: "[...] ao manter a decisão agravada que reconheceu a existência do excesso de execução, acabou por manter também a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3º daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no § 5º. [...] tratando-se de simples impugnação a cálculos apresentados para o prosseguimento da demanda após o trânsito em julgado dos embargos à execução, não se está diante de hipótese – inauguração de nova fase - que admita a fixação de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 1º e §7º. [...] não se está diante de julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença propriamente dita (que veio a substituir os embargos à execução, conforme art. 535 do CPC/2015), mas de decisão que apreciou cálculos elaborados para fins de prosseguimento da demanda, nos moldes da sentença prolatada nos embargos à execução, opostos ainda durante a égide do CPC/73. [...] não há inauguração de nova fase processual que justifique a incidência de honorários advocatícios, pois, como já consignado, resolve questão meramente incidental aos critérios de cálculo já definidos em ação própria. [...] A manutenção do acórdão recorrido enseja, assim, enriquecimento indevido do recorrido, uma vez que receberá honorários duas vezes em decorrência do mesmo incidente processual (embargos à execução), em manifesto bis in idem. [...] Imperioso considerar que o simples prosseguimento do feito executivo para a execução do saldo devido após o julgamento dos embargos à execução, não gera direito a honorários advocatícios, diante da ausência de previsão legal, não configurando a impugnação julgada na origem incidente processual capaz de gerar a condenação indevidamente imposta aos recorrentes. Resta evidenciada, portanto, a necessidade de reforma do acórdão recorrido, ante a violação da norma prevista no art. 85, §1º do CPC/2015, e aos Princípios da Sucumbência e Causalidade, por aplicação equivocada dos mesmos." (fls. 90-93). O Tribunal de origem, às fls. 105-108, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional. No tocante à nulidade processual, em decorrência da ausência de fundamentação vinculada aos argumentos deduzidos pela recorrentes, a pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. O julgado desta Corte está em consonância com os precedentes do STJ abaixo colacionados: [...] A súplica não merece trânsito, uma vez que a questão suscitada demanda verificação de matéria probatória. Neste sentido a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que 'a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. Na mesma linha, são os seguintes precedentes: [...] Ante o exposto, não admito o recurso especial." Em seu agravo, às fls. 117-126, as partes agravantes reiteram pela ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, porquanto: "[...] há peculiaridade no caso concreto que vem sendo arguida em todas as oportunidades que a parte agravante teve de se manifestar nos autos e que foram desprezadas pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento dos agravantes com amparo no entendimento do eg. STJ, sem observar que a jurisprudência invocada para sustentar o desprovimento do agravo de instrumento NÃO se aplica ao caso dos autos, em que já houve fixação de honorários relativos ao feito executivo e no julgamento dos embargos à execução. Ou seja, cada ação autônoma já teve a respectiva verba fixada. [...] a execução de origem não se trata de nova fase processual, mas da mesma execução de sentença que deu origem à oposição dos embargos à execução n. 5067133-74.2014.4.04.7100, no qual já foi fixada verba em favor do IBAMA (Evento 35, SENT1 daqueles autos), com base na redação do art. 20 e seguintes do revogado CPC/73. [...] ao contrário do que consta na decisão agravada, é imprescindível a análise da questão, com a consequente decretação da nulidade da decisão proferida nos embargos declaratórios opostos pelos agravantes, pois não foram sanados os vícios verificados no acórdão recorrido, em manifesta afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC." (fls. 120-121). Ademais, aduzem pela não incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, haja vista que: "[...] é inaplicável o referido óbice sumular, no que diz à apontada violação arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que a competência para verificação da alegação de nulidade é exclusiva do eg. STJ e depende da análise das particularidades de cada caso concreto, mediante o exame dos vícios apontados no recurso aclaratório e dos acórdãos proferidos no processo. [...] em diversas ocasiões o eg. STJ reconhece a nulidade do acórdão integrativo por deficiência na fundamentação e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos vícios suscitados pelas partes, conforme se evidencia pelos julgados abaixo colacionados: [...] Os precedentes acima colacionados, contemporâneos e até mesmo supervenientes aos mencionados na decisão ora agravada, demonstram que a tese deduzida no presente recurso especial encontra amparo na jurisprudência da eg. Corte Superior de Justiça, que em inúmeras ocasiões já determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas pela parte ora agravante. [...] ante a ausência de manifestação sobre aspectos fundamentais para o deslinde da causa, não encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ, de modo que não há motivo para a inadmissão do recurso especial." (fls. 121-122). Pugnam pela não incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, ao pontuarem que: "[...] os julgados utilizados para embasar a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, não guardam qualquer relação com a tese deduzida pelos ora agravantes em seu recurso, que, repisa-se, trata da impossibilidade de nova condenação de honorários sucumbenciais na mesma fase processual (execução de valor remanescente após o julgamento de embargos à execução), por configurar bis in idem. [...] através do recurso especial, os agravantes buscam apenas nova valoração jurídica das conclusões do acórdão recorrido. Nesse cenário, cumpre esclarecer que as premissas vertidas no próprio decisum possibilitam a análise do tema, sem que o eg. STJ necessite revolver a matéria fático-probatória dos autos, como se observa no trecho do acórdão recorrido (integrado pelo julgamento dos embargos declaratórios) a seguir destacado: [...] observa-se que o acórdão recorrido e a parte ora agravante, frente ao mesmo suporte fático – o qual está devidamente delineado no decisum –, entendem pela necessidade de adoção de solução jurídica divergente unicamente a partir da interpretação dos dispositivos que regulam o cabimento de honorários em sede de execução. A análise, portanto, é evidentemente jurídica, no sentido de definir qual das interpretações sobre o conteúdo e alcance da legislação é a mais adequada. [...] além de as questões fáticas que envolvem o tema serem incontroversas, estão devidamente delineadas na própria decisão vergastada. [...] é relevante destacar que ao eg. STJ não é vedado o exame dos fatos relacionados ao caso concreto apresentado no recurso especial. [...] extrai-se da doutrina citada que é perfeitamente possível que esta eg. Corte Superior de Justiça imponha nova valoração jurídica aos fatos em que se baseia o acórdão recorrido, sendo-lhe vedado tão somente a revaloração probatória dos fatos. [...] a análise da matéria ventilada no recurso dos agravantes não requer que o eg. STJ aprecie datas, documentos ou provas, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a referida matéria, porém de maneira incorreta, violando a norma prevista no art. 85, §1º do CPC/2015, e os Princípios da Sucumbência e Causalidade, por aplicação equivocada dos mesmos." (fls. 123-126). No mais, reiteram argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requerem, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 130-131). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante a um dos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: I) "A súplica não merece trânsito, uma vez que a questão suscitada demanda verificação de matéria probatória. Neste sentido a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que 'a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'." (fl. 107). Tem-se que os argumentos formulados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise da apontada violação sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta legislativa. Assim, ao deixarem de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, as partes agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA