Jurisprudência Ambiental

A empresa Zoo Flora Transportes Ltda teve veículos apreendidos pelo IBAMA em razão do transporte de madeira sem autorização do órgão ambiental competente, configurando infração ambiental nos termos da Lei n. 9.605/1998. Os veículos foram liberados por decisão judicial em 2019, após a empresa ajuizar ação ordinária questionando a legalidade da apreensão. O TRF da 1ª Região manteve a liberação sob o fundamento de que a situação de fato se consolidara pelo decurso do tempo.

A questão central debatida foi se a teoria do fato consumado pode ser aplicada para consolidar a devolução de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, apenas em virtude do decurso do tempo e da existência de decisão judicial anterior que determinou sua liberação. Discutiu-se também se o reconhecimento da situação fática consolidada poderia afastar as teses vinculantes fixadas pelo STJ nos Temas Repetitivos 1036 e 1043, bem como o enunciado da Súmula 613 da mesma Corte.

O STJ, por decisão monocrática da Ministra Regina Helena Costa, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo IBAMA, reconhecendo que o acórdão do TRF-1 contrariou a jurisprudência vinculante da Corte. A decisão assentou que a teoria do fato consumado é inaplicável em matéria de direito ambiental, nos termos da Súmula 613/STJ, e que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional, conforme o Tema Repetitivo 1036.

Caminhão toreiro foi apreendido pelo ICMBio ao penetrar no Parque Nacional Mapinguari portando instrumentos para exploração de produtos florestais sem autorização. O proprietário ajuizou ação anulatória alegando boa-fé e que o veículo não tinha uso exclusivo para atividades ilegais.

Se a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental exige comprovação de uso específico e exclusivo para essa finalidade. Também se discutiu a aplicação do valor máximo da multa considerando as circunstâncias do caso concreto.

O TRF1 manteve a apreensão do veículo, confirmando que não é necessário comprovar uso exclusivo para atividades ilegais. Contudo, reduziu a multa de R$ 10.000 para R$ 2.000, considerando a primariedade do infrator e ausência de extração efetiva de madeira.