Jurisprudência Ambiental

A proprietária de imóvel rural ajuizou ação ordinária para anular débito de ITR do exercício de 1999, apurado em processo administrativo tributário, sustentando que as áreas de preservação permanente e de reflorestamento deveriam ser excluídas da base de cálculo do imposto. A Receita Federal havia mantido o lançamento por ausência de Ato Declaratório Ambiental, exigência prevista em instruções normativas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, desconstituiu o crédito tributário e determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal.

Discutiu-se se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental é condição legalmente exigível para excluir áreas de preservação permanente e de exploração extrativa ou reflorestamento da base de cálculo do ITR. Também se examinou se laudo técnico elaborado pelo Ibama em 2007 é apto a comprovar a existência dessas áreas no fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2000 e se os honorários de 15% sobre o valor da causa deveriam ser reduzidos.

A 3ª Turma do TRF6, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença. Permaneceram desconstituído o crédito tributário de ITR e determinada a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, assim como mantidos os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.

Uma empresa do setor florestal ajuizou ação anulatória contra auto de infração que glosou parte da área de reserva legal declarada para fins de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 1998, sob o argumento de ausência de averbação da reserva no registro de imóveis e de não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, excluindo a glosa de 858,01 hectares comprovados e mantendo a glosa de 469,93 hectares não demonstrados. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento às apelações de ambas as partes, o que levou a Fazenda Nacional a interpor recurso especial, distribuído no STJ como REsp 2289627/MG (2026/0342381-0), sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Discute-se se a legislação vigente em 1998 condicionava a exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR à averbação da reserva na matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989. Debate-se, ainda, se a ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) impede o reconhecimento do benefício previsto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 e a quem incumbe a prova da área efetivamente preservada.

No REsp 2289627/MG, o Ministro Marco Aurélio Bellizze (STJ, decisão publicada em 17/09/2026) deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Afastou o entendimento do TRF da 6ª Região de que a averbação da reserva legal era inexigível em 1998 e, com base na jurisprudência do STJ (EREsp 1.027.051/SC), reconheceu que a empresa recorrida precisa apresentar a averbação na matrícula do imóvel para ter a isenção do ITR relativa à reserva legal. A decisão não alterou o que o acórdão regional decidira sobre a glosa de 469,93 hectares não comprovados, a taxa SELIC e a multa de ofício de 75%.

Os autores ajuizaram ação anulatória contra a cobrança de Imposto Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2002 e 2003, incidente sobre um imóvel rural situado em Novo Aripuanã/AM, área inserida na Amazônia Legal. Além de sustentarem a isenção sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal, alegaram, em fato superveniente, que nunca detiveram propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, em razão de anulação judicial da matrícula com efeitos retroativos ao Provimento nº 12/2001. A sentença da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto julgou procedentes os pedidos iniciais, seguindo-se apelações da União e dos autores, além de remessa necessária.

Discutiu-se se a exclusão do ITR sobre áreas de preservação permanente e reserva legal exige Ato Declaratório Ambiental (ADA) e averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, na forma do art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Paralelamente, questionou-se se o julgador pode reconhecer, como fato superveniente autorizado pelo art. 493 do Código de Processo Civil de 2015, a ilegitimidade passiva dos autores por ausência de propriedade, domínio útil e posse, nos termos dos arts. 29 a 31 do Código Tributário Nacional. No âmbito do recurso especial, a Fazenda Nacional sustentou violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, por suposta omissão quanto à caracterização dos autores como possuidores.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu a apelação dos autores para reconhecer a ilegitimidade passiva tributária, julgando prejudicada a análise do recurso da União, embora tenha assentado, quanto ao mérito fiscal-ambiental, que a averbação da reserva legal na matrícula é imprescindível ao benefício de isenção do ITR, dispensado o ADA. Os embargos de declaração da União foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015. No Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial nº 3285845/SP (2026/0228087-1), a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em decisão monocrática de 10/09/2026, não conheceu do agravo da Fazenda Nacional, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial. Com isso, ficou mantido o acórdão do TRF3.